28/02/2024 12:48

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 12:48

Arquivado Definitivamente
28/02/2024 10:54

Transitado em Julgado em #{data}
01/02/2024 22:01

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 13:33

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 01:04

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/02/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803245-83.2022.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Vander Calonga Advogada: Cassandra Araújo Delgado Gonzales Abatte (OAB: 12554/MS) Advogado: Gustavo Adolfo Delgado Gonzales Abbate (OAB: 19721/MS) Apelado: Banco J.

Safra S.A.

Advogado: Feliciano Lyra Moura (OAB: 16380A/MS) EMENTA - Apelação CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS - PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - ANÁLISE DESNECESSÁRIA NESTE MOMENTO RECURSAL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - MÉRITO - CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO - PROVA ACERCA DA CONTRATAÇÃO E DA ENTREGA DA COISA MUTUADA - VALIDADE - INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DE EVENTUAL FRAUDE - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Discute-se no presente recurso: a) a preliminar suscitada nas Contrarrazões de ofensa ao princípio da dialeticidade; b) em preliminar recursal, a possibilidade, ou não, de concessão de tutela antecipada recursal; c) a ocorrência de cerceamento de defesa; d) no mérito, a validade do contrato de mútuo bancário com descontos em folha de pagamento, devidamente assinado e com prova da disponibilização da coisa mutuada (dinheiro); e) a existência, ou não, de dano moral na espécie; e f) a possibilidade de restituição dos valores descontados. 2.

O princípio da dialeticidade exige que o recurso seja apresentado por petição, contendo as razões pelas quais a parte insurgente deseja obter do segundo grau de jurisdição um novo pronunciamento judicial.

Para tanto, a parte recorrente deve atacar, de forma específica, os fundamentos da sentença recorrida, sob pena de carecer de um dos pressupostos de admissibilidade recursal.

Preliminar rejeitada. 3.

Desnecessária no caso a concessão da tutela antecipada nesta fase recursal, ante o simultâneo julgamento do próprio recurso. 4.

Não se configura cerceamento de defesa quando a prova requerida é prescindível ao deslinde da causa.

Preliminar Rejeitada. 5.

O mútuo bancário consiste no empréstimo de dinheiro pelo qual o mutuário obriga-se a restituir à instituição financeira mutuante o valor recebido, no prazo estipulado, acrescido de juros e encargos pactuados, conforme regulamentação própria e disposições do Código Civil (artigos 586 a 592). 6.

A entrega do dinheiro, ainda que possa ser tratada como um mero efeito do contrato, na prática, reveste-se de natureza jurídica de elemento acidental do contrato de mútuo bancário, sem a qual o negócio não teria efeito concreto algum.

Tanto é verdade que o art. 586, do CC/02, prevê que mútuo é o próprio "empréstimo de coisas fungíveis".

Por isso, relevante averiguar, para além de eventual manifestação expressa da vontade (contratação expressa), se existe eventual prova da disponibilização do dinheiro (coisa mutuada), a tornar indene de dúvidas a ocorrência de uma contratação regular e de livre volição. 7.

Embora o autor-apelante sustente ter sido vítima de fraude, a instituição financeira ré comprovou a contratação da operação de crédito e a liberação do valor em sua conta bancária. 8.

Nesse sentido, o autor-apelante não se desincumbiu de seu ônus subjetivo/formal no sentido de fazer prova mínima acerca do desconhecimento da operação de crédito, ao passo que, ao seu turno, o réu-apelado obteve êxito em demonstrar a regularidade da contratação, portanto, desincumbindo-se a contento de seu ônus probatório, imposto pela lei processual. 9.

Apelação Cível conhecida e não provida, com majoração dos honorários de sucumbência.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
31/01/2024 13:21

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 21:44

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 21:44

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
30/01/2024 04:11

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803245-83.2022.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Vander Calonga Advogada: Cassandra Araújo Delgado Gonzales Abatte (OAB: 12554/MS) Advogado: Gustavo Adolfo Delgado Gonzales Abbate (OAB: 19721/MS) Apelado: Banco J.

Safra S.A.

Advogado: Feliciano Lyra Moura (OAB: 16380A/MS) Julgamento Virtual Iniciado
29/01/2024 10:16

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 10:05

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
17/01/2024 19:31

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 13:15

Conclusos para decisão
09/10/2023 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2023 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023 14:17

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 01:22

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803245-83.2022.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Vander Calonga Advogada: Cassandra Araújo Delgado Gonzales Abatte (OAB: 12554/MS) Advogado: Gustavo Adolfo Delgado Gonzales Abbate (OAB: 19721/MS) Apelado: Banco J.

Safra S.A.

Advogado: Feliciano Lyra Moura (OAB: 16380A/MS) Assim, atento aos princípios da não surpresa e do contraditório substancial, enfatizados pelo Código de Processo Civil/2015 (artigos 7º e 933), intime-se a parte apelante para que, no prazo de cinco (5) dias, manifeste-se sobre a preliminar de não conhecimento do recurso.

Intimem-se
29/09/2023 07:05

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 17:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/09/2023 17:09

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2023 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2023 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2023 01:13

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 01:13

INCONSISTENTE
20/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803245-83.2022.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Vander Calonga Advogada: Cassandra Araújo Delgado Gonzales Abatte (OAB: 12554/MS) Advogado: Gustavo Adolfo Delgado Gonzales Abbate (OAB: 19721/MS) Apelado: Banco J.

Safra S.A.

Advogado: Feliciano Lyra Moura (OAB: 16380A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 19/06/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
19/06/2023 12:01

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 11:55

Conclusos para decisão
19/06/2023 11:55

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 11:55

Distribuído por sorteio
19/06/2023 11:52

Ato ordinatório praticado
17/06/2023 23:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2023

Ultima Atualização
30/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0808384-34.2022.8.12.0002

Edival Rocha de Lima

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/07/2022 16:05

Exibir Processo

Processo nº 0803465-12.2022.8.12.0031

Adenilson Ramires

Serasa S.A.

Advogado: Thiago Cardoso Ramos

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 19/06/2023 11:45

Exibir Processo

Processo nº 0803465-12.2022.8.12.0031

Adenilson Ramires

Serasa S.A.

Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/12/2022 15:15

Exibir Processo

Processo nº 0803451-28.2022.8.12.0031

Carlinhos Araujo Rodrigues

Serasa S.A.

Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 19/06/2023 11:50

Exibir Processo

Processo nº 0803451-28.2022.8.12.0031

Carlinhos Araujo Rodrigues

Serasa S.A.

Advogado: Thiago Cardoso Ramos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/12/2022 13:16

Exibir Processo