TJMS - 1410009-26.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

PANIFICADORA LANCHONETE PIZZARIA VIANA ME

CNPJ: 02.021.715/0001-56

JOSE ARTHUR DE OLIVEIRA VIANA

CPF *16.***.*14-04

MONICA APARECIDA BORGES VIANA

CPF *07.***.*80-34

Advogados

RAFAEL VERISSIMO SIQUEROLO

OAB: 65740/PR

CPF *61.***.*85-06

BRUNO BORGES VIANA

OAB: 51586/PR

ANA BEATRIZ ROVERI DE PAULA XAVIER

OAB: 92421/PR

Polo Passivo

Partes

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS PANTANAL DO MATO GROSSO DO SUL SICREDI PANTANAL MS

CNPJ: 26.408.187/0001-50

Advogados

ANDRE DE ASSIS ROSA

DANIELLE MADEIRA DE SOUZA

OAB: 19572/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/09/2024 00:00

    Intimação

    Agravo em Recurso Especial nº 1410009-26.2023.8.12.0000/50003 Comarca de Aquidauana - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Panificadora Lanchonete Pizzaria Viana - Me Advogado: Bruno Borges Viana (OAB: 51586/PR) Advogado: Rafael Veríssimo Siquerolo (OAB: 65740/PR) Advogado: Ana Beatriz Roveri de Paula Xavier (OAB: 92421/PR) Agravante: José Artur de Oliveira Viana Advogado: Bruno Borges Viana (OAB: 51586/PR) Advogado: Rafael Veríssimo Siquerolo (OAB: 65740/PR) Advogado: Ana Beatriz Roveri de Paula Xavier (OAB: 92421/PR) Agravante: Mônica Aparecida Borges Viana Advogado: Bruno Borges Viana (OAB: 51586/PR) Advogado: Rafael Veríssimo Siquerolo (OAB: 65740/PR) Advogado: Ana Beatriz Roveri de Paula Xavier (OAB: 92421/PR) Agravado: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Pantanal do Ms – Sicredi Pantanal Ms Advogado: André de Assis Rosa (OAB: 12809A/MS) Advogada: Danielle Madeira de Souza (OAB: 19572/MS) Ciência às partes do retorno dos autos.

  • 19/03/2024 00:00

    Intimação

    Agravo em Recurso Especial nº 1410009-26.2023.8.12.0000/50003 Comarca de Aquidauana - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Panificadora Lanchonete Pizzaria Viana - Me Advogado: Bruno Borges Viana (OAB: 51586/PR) Advogado: Rafael Veríssimo Siquerolo (OAB: 65740/PR) Advogado: Ana Beatriz Roveri de Paula Xavier (OAB: 92421/PR) Agravante: José Artur de Oliveira Viana Advogado: Bruno Borges Viana (OAB: 51586/PR) Advogado: Rafael Veríssimo Siquerolo (OAB: 65740/PR) Advogado: Ana Beatriz Roveri de Paula Xavier (OAB: 92421/PR) Agravante: Mônica Aparecida Borges Viana Advogado: Bruno Borges Viana (OAB: 51586/PR) Advogado: Rafael Veríssimo Siquerolo (OAB: 65740/PR) Advogado: Ana Beatriz Roveri de Paula Xavier (OAB: 92421/PR) Agravado: Cooperativa de Crédito Rural Pantanal do Mato Grosso do Sul - Sicredi Pantanal MS Advogado: André de Assis Rosa (OAB: 12809A/MS) Advogada: Danielle Madeira de Souza (OAB: 19572/MS) VISTOS, etc.

    Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso (fls. 45/59 do sequencial n. 50002).

    Encaminhem-se os autos ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Às providências.

    Intimem-se.

  • 22/09/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 1410009-26.2023.8.12.0000/50002 Comarca de Aquidauana - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Panificadora Lanchonete Pizzaria Viana - Me Advogado: Bruno Borges Viana (OAB: 51586/PR) Advogado: Rafael Veríssimo Siquerolo (OAB: 65740/PR) Advogado: Ana Beatriz Roveri de Paula Xavier (OAB: 92421/PR) Recorrente: José Artur de Oliveira Viana Advogado: Bruno Borges Viana (OAB: 51586/PR) Advogado: Rafael Veríssimo Siquerolo (OAB: 65740/PR) Advogado: Ana Beatriz Roveri de Paula Xavier (OAB: 92421/PR) Recorrente: Mônica Aparecida Borges Viana Advogado: Bruno Borges Viana (OAB: 51586/PR) Advogado: Rafael Veríssimo Siquerolo (OAB: 65740/PR) Advogado: Ana Beatriz Roveri de Paula Xavier (OAB: 92421/PR) Recorrido: Cooperativa de Crédito Rural Pantanal do Mato Grosso do Sul - Sicredi Pantanal MS Advogado: André de Assis Rosa (OAB: 12809A/MS) Advogada: Danielle Madeira de Souza (OAB: 19572/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 02/09/2023 19:36

    Arquivado Definitivamente

  • 29/08/2023 22:04

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 16:13

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 03:23

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 1410009-26.2023.8.12.0000/50001 Comarca de Aquidauana - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Embargante: Panificadora Lanchonete Pizzaria Viana - Me Advogado: Bruno Borges Viana (OAB: 51586/PR) Advogado: Rafael Veríssimo Siquerolo (OAB: 65740/PR) Advogado: Ana Beatriz Roveri de Paula Xavier (OAB: 92421/PR) Embargante: José Artur de Oliveira Viana Advogado: Bruno Borges Viana (OAB: 51586/PR) Advogado: Rafael Veríssimo Siquerolo (OAB: 65740/PR) Advogado: Ana Beatriz Roveri de Paula Xavier (OAB: 92421/PR) Embargante: Mônica Aparecida Borges Viana Advogado: Bruno Borges Viana (OAB: 51586/PR) Advogado: Rafael Veríssimo Siquerolo (OAB: 65740/PR) Advogado: Ana Beatriz Roveri de Paula Xavier (OAB: 92421/PR) Embargado: Cooperativa de Crédito Rural Pantanal do Mato Grosso do Sul - Sicredi Pantanal MS Advogado: André de Assis Rosa (OAB: 12809A/MS) Advogada: Danielle Madeira de Souza (OAB: 19572/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA - EMBARGOS A EXECUÇÃO - PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATOS - PESSOA JURIDICA - APLICAÇÃO DO CDC COM INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PEDIDO INDEFERIDO - VALORES TOMADOS JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA FOMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL - AGRAVO DESPROVIDO - VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC INEXISTENTES - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA - EMBARGOS REJEITADOS.

    Inexistentes os vícios contidos no art. 1.022 do CPC, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição, e erro material, rejeitam-se os aclaratórios.

    Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa, e não se prestam à rediscussão do mérito da causa, conforme jurisprudência sedimentada pelo STJ.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

  • 28/08/2023 11:03

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2023 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2023 13:45

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 24/08/2023 11:30

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 23/08/2023 17:53

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2023 17:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/08/2023 17:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/08/2023 12:41

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2023 04:03

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/08/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 1410009-26.2023.8.12.0000/50001 Comarca de Aquidauana - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Embargante: Panificadora Lanchonete Pizzaria Viana - Me Advogado: Bruno Borges Viana (OAB: 51586/PR) Advogado: Rafael Veríssimo Siquerolo (OAB: 65740/PR) Advogado: Ana Beatriz Roveri de Paula Xavier (OAB: 92421/PR) Embargante: José Artur de Oliveira Viana Advogado: Bruno Borges Viana (OAB: 51586/PR) Advogado: Rafael Veríssimo Siquerolo (OAB: 65740/PR) Advogado: Ana Beatriz Roveri de Paula Xavier (OAB: 92421/PR) Embargante: Mônica Aparecida Borges Viana Advogado: Bruno Borges Viana (OAB: 51586/PR) Advogado: Rafael Veríssimo Siquerolo (OAB: 65740/PR) Advogado: Ana Beatriz Roveri de Paula Xavier (OAB: 92421/PR) Embargado: Cooperativa de Crédito Rural Pantanal do Mato Grosso do Sul - Sicredi Pantanal MS Advogado: André de Assis Rosa (OAB: 12809A/MS) Advogada: Danielle Madeira de Souza (OAB: 19572/MS) Vistos, etc.

    Intime-se a parte embargante para se manifestar acerca da preliminar arguida em sede de impugnação aos aclaratórios (f. 18/19) no prazo legal. Às providências.

  • 15/08/2023 07:01

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2023 18:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/08/2023 18:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/08/2023 15:15

    Conclusos para decisão

  • 14/08/2023 13:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/08/2023 13:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2023 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2023 02:58

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/08/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 1410009-26.2023.8.12.0000/50001 Comarca de Aquidauana - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Embargante: Panificadora Lanchonete Pizzaria Viana - Me Advogado: Bruno Borges Viana (OAB: 51586/PR) Advogado: Rafael Veríssimo Siquerolo (OAB: 65740/PR) Advogado: Ana Beatriz Roveri de Paula Xavier (OAB: 92421/PR) Embargante: José Artur de Oliveira Viana Advogado: Bruno Borges Viana (OAB: 51586/PR) Advogado: Rafael Veríssimo Siquerolo (OAB: 65740/PR) Advogado: Ana Beatriz Roveri de Paula Xavier (OAB: 92421/PR) Embargante: Mônica Aparecida Borges Viana Advogado: Bruno Borges Viana (OAB: 51586/PR) Advogado: Rafael Veríssimo Siquerolo (OAB: 65740/PR) Advogado: Ana Beatriz Roveri de Paula Xavier (OAB: 92421/PR) Embargado: Cooperativa de Crédito Rural Pantanal do Mato Grosso do Sul - Sicredi Pantanal MS Advogado: André de Assis Rosa (OAB: 12809A/MS) Advogada: Danielle Madeira de Souza (OAB: 19572/MS) Vistos, etc.

    Nos termos do §2º do art. 1.023 do CPC, intime-se a parte contrária para se manifestar, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias.

    Publique-se.

    Intime-se.

  • 04/08/2023 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2023 13:47

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/08/2023 13:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/07/2023 01:00

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2023 01:00

    INCONSISTENTE

  • 28/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/07/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 1410009-26.2023.8.12.0000/50001 Comarca de Aquidauana - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Embargante: Panificadora Lanchonete Pizzaria Viana - Me Advogado: Bruno Borges Viana (OAB: 51586/PR) Advogado: Rafael Veríssimo Siquerolo (OAB: 65740/PR) Advogado: Ana Beatriz Roveri de Paula Xavier (OAB: 92421/PR) Embargante: José Artur de Oliveira Viana Advogado: Bruno Borges Viana (OAB: 51586/PR) Advogado: Rafael Veríssimo Siquerolo (OAB: 65740/PR) Advogado: Ana Beatriz Roveri de Paula Xavier (OAB: 92421/PR) Embargante: Mônica Aparecida Borges Viana Advogado: Bruno Borges Viana (OAB: 51586/PR) Advogado: Rafael Veríssimo Siquerolo (OAB: 65740/PR) Advogado: Ana Beatriz Roveri de Paula Xavier (OAB: 92421/PR) Embargado: Cooperativa de Crédito Rural Pantanal do Mato Grosso do Sul - Sicredi Pantanal MS Advogado: André de Assis Rosa (OAB: 12809A/MS) Advogada: Danielle Madeira de Souza (OAB: 19572/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 27/07/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 27/07/2023 10:35

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2023 10:17

    Conclusos para decisão

  • 27/07/2023 10:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/07/2023 10:17

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 1410009-26.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Aquidauana - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Embargante: Panificadora Lanchonete Pizzaria Viana - Me Advogado: Bruno Borges Viana (OAB: 51586/PR) Advogado: Rafael Veríssimo Siquerolo (OAB: 65740/PR) Advogado: Ana Beatriz Roveri de Paula Xavier (OAB: 92421/PR) Embargante: José Artur de Oliveira Viana Advogado: Bruno Borges Viana (OAB: 51586/PR) Advogado: Rafael Veríssimo Siquerolo (OAB: 65740/PR) Advogado: Ana Beatriz Roveri de Paula Xavier (OAB: 92421/PR) Embargante: Mônica Aparecida Borges Viana Advogado: Bruno Borges Viana (OAB: 51586/PR) Advogado: Rafael Veríssimo Siquerolo (OAB: 65740/PR) Advogado: Ana Beatriz Roveri de Paula Xavier (OAB: 92421/PR) Embargado: Cooperativa de Crédito Rural Pantanal do Mato Grosso do Sul - Sicredi Pantanal MS Advogado: André de Assis Rosa (OAB: 12809A/MS) Advogada: Danielle Madeira de Souza (OAB: 19572/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 20/07/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 19/07/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1410009-26.2023.8.12.0000 Comarca de Aquidauana - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Agravante: Panificadora Lanchonete Pizzaria Viana - Me Advogado: Bruno Borges Viana (OAB: 51586/PR) Advogado: Rafael Veríssimo Siquerolo (OAB: 65740/PR) Advogado: Ana Beatriz Roveri de Paula Xavier (OAB: 92421/PR) Agravante: José Artur de Oliveira Viana Advogado: Bruno Borges Viana (OAB: 51586/PR) Advogado: Rafael Veríssimo Siquerolo (OAB: 65740/PR) Advogado: Ana Beatriz Roveri de Paula Xavier (OAB: 92421/PR) Agravante: Mônica Aparecida Borges Viana Advogado: Bruno Borges Viana (OAB: 51586/PR) Advogado: Rafael Veríssimo Siquerolo (OAB: 65740/PR) Advogado: Ana Beatriz Roveri de Paula Xavier (OAB: 92421/PR) Agravado: Cooperativa de Crédito Rural Pantanal do Mato Grosso do Sul - Sicredi Pantanal MS Advogado: André de Assis Rosa (OAB: 12809A/MS) Advogada: Danielle Madeira de Souza (OAB: 19572/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA - EMBARGOS A EXECUÇÃO - PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATOS - PESSOA JURIDICA - APLICAÇÃO DO CDC COM INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PEDIDO INDEFERIDO - VALORES TOMADOS JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA FOMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

    Estando a decisão recorrida suficientemente motivada e não havendo violação às garantias constitucionais, deve ser afastada a alegaçãodenulidade porausênciadefundamentação.

    A pessoa jurídica que celebra contrato bancário, a fim de obter insumo para sua atividade empresarial não estabelece relação de consumo, por não se amoldar ao conceito de destinatário final, o que torna inaplicável o CDC à relação, conforme precedentes do STJ.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 22/06/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1410009-26.2023.8.12.0000 Comarca de Aquidauana - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Eduardo Machado Rocha Agravante: Panificadora Lanchonete Pizzaria Viana - Me Advogado: Bruno Borges Viana (OAB: 51586/PR) Advogado: Rafael Veríssimo Siquerolo (OAB: 65740/PR) Advogado: Ana Beatriz Roveri de Paula Xavier (OAB: 92421/PR) Agravante: José Artur de Oliveira Viana Advogado: Bruno Borges Viana (OAB: 51586/PR) Advogado: Rafael Veríssimo Siquerolo (OAB: 65740/PR) Advogado: Ana Beatriz Roveri de Paula Xavier (OAB: 92421/PR) Agravante: Mônica Aparecida Borges Viana Advogado: Bruno Borges Viana (OAB: 51586/PR) Advogado: Rafael Veríssimo Siquerolo (OAB: 65740/PR) Advogado: Ana Beatriz Roveri de Paula Xavier (OAB: 92421/PR) Agravado: Cooperativa de Crédito Rural Pantanal do Mato Grosso do Sul - Sicredi Pantanal MS Advogado: André de Assis Rosa (OAB: 12809A/MS) Advogada: Danielle Madeira de Souza (OAB: 19572/MS) Ante o exposto, e pelas razões acima elencadas, recebo o recurso apenas no efeito devolutivo.

    Intime-se a parte agravada para, nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender conveniente.

    Publique-se.

    Intimem-se.

  • 20/06/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1410009-26.2023.8.12.0000 Comarca de Aquidauana - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Agravante: Panificadora Lanchonete Pizzaria Viana - Me Advogado: Bruno Borges Viana (OAB: 51586/PR) Advogado: Rafael Veríssimo Siquerolo (OAB: 65740/PR) Advogado: Ana Beatriz Roveri de Paula Xavier (OAB: 92421/PR) Agravante: José Artur de Oliveira Viana Advogado: Bruno Borges Viana (OAB: 51586/PR) Advogado: Rafael Veríssimo Siquerolo (OAB: 65740/PR) Advogado: Ana Beatriz Roveri de Paula Xavier (OAB: 92421/PR) Agravante: Mônica Aparecida Borges Viana Advogado: Bruno Borges Viana (OAB: 51586/PR) Advogado: Rafael Veríssimo Siquerolo (OAB: 65740/PR) Advogado: Ana Beatriz Roveri de Paula Xavier (OAB: 92421/PR) Agravado: Cooperativa de Crédito Rural Pantanal do Mato Grosso do Sul - Sicredi Pantanal MS Advogado: André de Assis Rosa (OAB: 12809A/MS) Advogada: Danielle Madeira de Souza (OAB: 19572/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 16/06/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2023

Ultima Atualização
17/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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