15/08/2023 10:27

Arquivado Definitivamente
15/08/2023 10:26

Baixa Definitiva
15/08/2023 10:25

Juntada de Outros documentos
14/08/2023 12:07

Expedição de Ofício.
14/08/2023 12:02

Transitado em Julgado em #{data}
20/07/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 13:18

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 02:09

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/07/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1409792-80.2023.8.12.0000 Comarca de Cassilândia - 1ª Vara Relator(a): Des.

João Maria Lós Agravante: Bradesco Saúde S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Gaya Lehn Schneider (OAB: 10766/MS) Agravado: Paulo Eduardo Carvalho Dias Esquerdo Advogado: Alisson Seije Michelc (OAB: 20123B/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRATAMENTO MÉDICO PRESCRITO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - NEGATIVA DE COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE - PREVISÃO CONTRATUAL - ROL DA ANS.

OFF LABEL -ASTREINTES - MONTANTE ADEQUADO E RAZOÁVEL AO CASO - TUTELA DE URGÊNCIA RATIFICADA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I - Havendo indicação pelo médico que assiste o paciente, não pode a operadora do plano de saúde negar o respectivo tratamento.

II - A ausência de determinado fármaco no rol da ANS não afasta o dever de cobertura por parte do plano de saúde, quando necessário ao tratamento de enfermidade.

III - As astreintes devem ser fixadas de modo a inibir o devedor de descumprir a obrigação e sensibilizá-lo de que é muito mais vantajoso cumpri-la do que pagar a respectiva pena pecuniária.

IV - Recurso conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
19/07/2023 11:33

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 10:19

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 10:19

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
13/07/2023 10:38

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
11/07/2023 17:51

Conclusos para decisão
11/07/2023 17:36

Juntada de Outros documentos
11/07/2023 17:36

Juntada de Acórdão
11/07/2023 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2023 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2023 22:35

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 13:57

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 13:55

Juntada de Outros documentos
22/06/2023 02:41

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/06/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1409792-80.2023.8.12.0000 Comarca de Cassilândia - 1ª Vara Relator(a): Des.

João Maria Lós Agravante: Bradesco Saúde S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Gaya Lehn Schneider (OAB: 10766/MS) Agravado: Paulo Eduardo Carvalho Dias Esquerdo Advogado: Alisson Seije Michelc (OAB: 20123B/MS) Atendidos os requisitos de admissibilidade elencados nos arts. 1.015 a 1.017 do Código de Processo Civil, admito o presente recurso.

Faço-o atribuindo tão somente efeito devolutivo, pois não vislumbro, por ora, a possibilidade de determinar-se a suspensão da decisão agravada, pois, em sede de cognição sumária, não se verifica ter o agravante trazido qualquer documentação aos autos que demonstrem o perigo da demora.

Com efeito, necessária a oitiva da parte contrária, para se estabelecer o mínimo de contraditório.

Dê-se ciência ao juízo de primeiro grau.

Intime-se o agravado para, querendo, responder o recurso, no prazo de 15 dias (CPC, art. 1.019, II), facultada a juntada de documentos.

P.I.
21/06/2023 17:45

Expedição de Ofício.
21/06/2023 15:30

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 15:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/06/2023 15:06

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
16/06/2023 01:34

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 01:34

INCONSISTENTE
16/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/06/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1409792-80.2023.8.12.0000 Comarca de Cassilândia - 1ª Vara Relator(a): Des.

João Maria Lós Agravante: Bradesco Saúde S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Gaya Lehn Schneider (OAB: 10766/MS) Agravado: Paulo Eduardo Carvalho Dias Esquerdo Advogado: Alisson Seije Michelc (OAB: 20123B/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 15/06/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
15/06/2023 13:46

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 13:30

Conclusos para decisão
15/06/2023 13:30

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 13:30

Distribuído por sorteio
15/06/2023 13:29

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2023

Ultima Atualização
20/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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