15/08/2023 16:05

Arquivado Definitivamente
15/08/2023 16:03

Baixa Definitiva
15/08/2023 15:59

Juntada de Outros documentos
15/08/2023 11:25

Expedição de Ofício.
15/08/2023 11:15

Transitado em Julgado em #{data}
01/07/2023 01:19

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 01:20

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 13:24

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 13:24

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 13:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/06/2023 01:53

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/06/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1409838-69.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal Municipal do Interior Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Agravante: Município de Maracaju Proc.

Município: Clebson Marcondes de Lima (OAB: 11273/MS) Proc.

Município: Robson Luiz Coradini (OAB: 8183/MS) Agravado: Jessé Alves Ferreira (Espólio) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA EM FACE DO ESPÓLIO - NECESSIDADE DE JUNTADA DE CERTIDÃO DE ÓBITO - POSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE DA CDA PELO JUÍZO - QUALIFICAÇÃO DO INVENTARIANTE OU, NA SUA AUSÊNCIA, DOS HERDEIROS - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 75, VII, DO CPC - POSSIBILIDADE - DILIGÊNCIA QUE CABE À PARTE EXEQUENTE - SUBSTITUIÇÃO DA CDA PELOS HERDEIROS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Considerando que a Certidão de Dívida Ativa, que demonstra quais os débitos que a compõem e sua data de vencimento, foi emitida já em face do Espólio, a determinação de que seja juntada aos autos a certidão de óbito do falecido deve ser cumprida pela Municipalidade exequente, sob pena de extinção, até mesmo para que o Juízo possa verificar a regularidade da constituição do crédito tributária, nos termos do art. 131, III, do CTN.

A despeito de a Lei de Execução Fiscal não indicar, como requisito para a propositura da Execução Fiscal, expressamente, a qualificação de eventual inventariante ou herdeiros do falecido, ela decorre da aplicação subsidiária do disposto no art. 75, VII, do CPC, consoante possibilita o art. 1º da Lei nº 6.830/80.

Aliás, a indicação correta da representação processual do Espólio é necessária para o regular início do feito, com a citação correta da parte devedora, ainda que na universalidade de bens que compõem o espólio.

Tendo em vista que a CDA já indica como devedor o Espólio e que a execução teve início posteriormente ao falecimento do de cujus, inviável se mostra a modificação do sujeito passivo da obrigação tributária para que passe a constar eventual inventariante ou os herdeiros do falecido na CDA.

Aplicação da Súmula nº 392 do STJ.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
19/06/2023 15:05

Juntada de Outros documentos
19/06/2023 15:01

Expedição de Ofício.
19/06/2023 11:11

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 09:41

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 09:41

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
16/06/2023 13:18

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
16/06/2023 13:16

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 13:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/06/2023 09:56

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
16/06/2023 01:34

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/06/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1409838-69.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal Municipal do Interior Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Agravante: Município de Maracaju Proc.

Município: Clebson Marcondes de Lima (OAB: 11273/MS) Proc.

Município: Robson Luiz Coradini (OAB: 8183/MS) Agravado: Jessé Alves Ferreira (Espólio) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 15/06/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
15/06/2023 13:46

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 13:35

Conclusos para decisão
15/06/2023 13:35

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 13:35

Distribuído por sorteio
15/06/2023 13:31

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2023

Ultima Atualização
20/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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