TJMS - 1602029-44.2023.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/07/2023 17:05
Arquivado Definitivamente
-
26/07/2023 17:04
Baixa Definitiva
-
26/07/2023 16:53
Juntada de Outros documentos
-
26/07/2023 08:57
Expedição de Ofício.
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26/07/2023 08:30
Transitado em Julgado em #{data}
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11/07/2023 11:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/07/2023 11:51
Recebidos os autos
-
11/07/2023 11:51
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
11/07/2023 11:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/07/2023 22:04
Ato ordinatório praticado
-
10/07/2023 12:54
Ato ordinatório praticado
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10/07/2023 11:39
Ato ordinatório praticado
-
10/07/2023 11:39
Juntada de Certidão
-
10/07/2023 02:16
Ato ordinatório praticado
-
10/07/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/07/2023 00:00
Intimação
Agravo de Execução Penal nº 1602029-44.2023.8.12.0000 Comarca de Caarapó - 1ª Vara Relator(a): Desª Elizabete Anache Agravante: Danilo Gimenez Lopez Advogado: Hildebrando Corrêa Benites (OAB: 5471/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Prom.
Justiça: Fernanda Rottili Dias (OAB: 11101/MS) EMENTA - AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL- PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA- NÃO OCORRÊNCIA- RECURSO IMPROVIDO.
Inexiste previsão legal de contagem do prazo prescricional a partir da data da sentença, sendo que, ainda, no caso concreto, o agravante foi preso no Paraguai, data em que interrompido o fluxo do prazo prescricional.
Mesmo que considerada a data da sentença, o efetivo início documprimentoda execução ocorreu antes do lapso temporal de 12 anos.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento aos recursos, nos termos do voto da Relatora. -
07/07/2023 11:47
Ato ordinatório praticado
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07/07/2023 10:40
Ato ordinatório praticado
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07/07/2023 10:40
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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05/07/2023 17:13
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
19/06/2023 14:50
Conclusos para decisão
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19/06/2023 12:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/06/2023 12:06
Recebidos os autos
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19/06/2023 12:06
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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19/06/2023 12:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/06/2023 01:30
Ato ordinatório praticado
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16/06/2023 01:30
INCONSISTENTE
-
16/06/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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16/06/2023 00:00
Intimação
Agravo de Execução Penal nº 1602029-44.2023.8.12.0000 Comarca de Caarapó - 1ª Vara Relator(a): Desª Elizabete Anache Agravante: Danilo Gimenez Lopez Advogado: Hildebrando Corrêa Benites (OAB: 5471/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Prom.
Justiça: Fernanda Rottili Dias (OAB: 11101/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 15/06/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
15/06/2023 13:53
Ato ordinatório praticado
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15/06/2023 13:52
Juntada de Certidão
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15/06/2023 13:52
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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15/06/2023 13:52
Proferido despacho de mero expediente
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15/06/2023 13:02
Ato ordinatório praticado
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15/06/2023 12:56
Conclusos para decisão
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15/06/2023 12:56
Expedição de Outros documentos.
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15/06/2023 12:56
Distribuído por sorteio
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15/06/2023 12:52
Ato ordinatório praticado
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15/06/2023 12:52
Ato ordinatório praticado
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15/06/2023 12:52
Ato ordinatório praticado
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14/06/2023 19:22
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/06/2023
Ultima Atualização
10/07/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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