09/08/2023 11:38

Arquivado Definitivamente
09/08/2023 11:37

Baixa Definitiva
09/08/2023 11:31

Juntada de Outros documentos
08/08/2023 10:46

Expedição de Ofício.
08/08/2023 10:33

Transitado em Julgado em #{data}
17/07/2023 22:09

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 13:51

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 02:28

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/07/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1409942-61.2023.8.12.0000 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Agravante: Aderson Donato de Almeida Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Soc.

Advogados: Luiz F.

C.

Ramos Sociedade Individual de Advocacia Eireli - ME (OAB: 844/MS) Advogado: Iolanda Michelsen Pereira (OAB: 22603/MS) Agravado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Interessado: Caixa Econômica Federal - CEF EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE 10% DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO DEVEDOR - POSSIBILIDADE - LIMITAÇÃO DE ATÉ 30% PARA PAGAMENTO DO DÉBITO - IRDR - TEMA N. 14, DO TJMS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Consoante entendimento do STJ e entendimento consolidado no IRDR n.º 1403693-36.2019.8.12.0000/50000 (Tema n.º 14, do TJMS), deve ser mitigada a regra geral da impenhorabilidade do salário, prevista no artigo 833, inciso IV, do CPC/2015, como forma de satisfação da dívida, limitada a 30% do salário do devedor e desde que a constrição não comprometa sua subsistência.

A penhora no percentual de 10% do benefício previdenciário do agravante não comprometerá o necessário à manutenção de sua dignidade, mostrando-se razoável e prudente a fim de satisfazer a dívida sem afetar a subsistência do executado ou de sua família.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..
14/07/2023 15:48

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 15:07

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 15:07

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
06/07/2023 14:13

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
05/07/2023 18:30

Conclusos para decisão
05/07/2023 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2023 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2023 22:35

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 13:01

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 02:59

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 01:16

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 01:16

INCONSISTENTE
19/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/06/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1409942-61.2023.8.12.0000 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Agravante: Aderson Donato de Almeida Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Soc.

Advogados: Luiz F.

C.

Ramos Sociedade Individual de Advocacia Eireli - ME (OAB: 844/MS) Advogado: Iolanda Michelsen Pereira (OAB: 22603/MS) Agravado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Interessado: Caixa Econômica Federal - CEF Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 16/06/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
16/06/2023 15:38

Juntada de Outros documentos
16/06/2023 14:53

Expedição de Ofício.
16/06/2023 14:30

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 14:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/06/2023 14:09

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
16/06/2023 10:31

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 10:20

Conclusos para decisão
16/06/2023 10:20

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 10:20

Distribuído por prevenção
16/06/2023 10:18

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2023

Ultima Atualização
17/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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