17/07/2023 08:33

Arquivado Definitivamente
17/07/2023 08:33

Baixa Definitiva
17/07/2023 08:22

Transitado em Julgado em #{data}
29/06/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 16:13

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 15:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/06/2023 15:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/06/2023 15:35

Recebidos os autos
29/06/2023 15:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/06/2023 15:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/06/2023 12:53

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 12:49

Juntada de #{tipo_de_documento}
29/06/2023 01:47

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 01:47

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/06/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1409827-40.2023.8.12.0000 Comarca de Maracaju - 1ª Vara Relator(a): Des.

Luiz Gonzaga Mendes Marques Impetrante: Paulo Sérgio Rinaldi Zatta Impetrante: Vilson Paulo Graebin Paciente: Adriano José Fontana Advogado: Paulo Sérgio Rinaldi Zatta (OAB: 84958/PR) Advogado: Vilson Paulo Graebin (OAB: 45343/PR) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Maracaju EMENTA - HABEASCORPUS - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - REMÉDIO CONSTITUCIONAL UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL DE REVISÃO CRIMINAL OU AGRAVOEMEXECUÇÃO - VIA ERRÔNEA - MATÉRIA AFETA A RECURSO PRÓPRIO - CUMPRIMENTO DE PENA EM LIBERDADE, PRISÃO DOMICILIAR, TRANSFERÊNCIA DE INTERNO PARA OUTRO ESTADO E CIDADE, INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO DE ALCOOLISMO - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO COM AUSÊNCIA DE DECISÃO DO JUÍZO SINGULAR SOBRE - PLEITOS NÃO CONHECIDOS POR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - ORDEM NÃO CONHECIDA.

I - Ohabeascorpusconsiste em ação penal constitucional, cujo objeto circunscreve-se à circunstâncias pontuais, vedando-se o alargamento, sob pena de se vulgarizar instrumento tão caro a um Estado Democrático e Social de Direito.

II - Assim, não se conhece dehabeascorpusimpetrado para discutir matéria afeta àexecuçãoda pena, pois esta deve ser discutida em sede de recurso apropriado, qual seja, oAgravo em ExecuçãoCriminal.

III - Diante da ausência de decisão do juízo de primeiro grau competente a respeito dos diversos pedidos dos impetrantes, como cumprimento de pena em liberdade, prisão domiciliar, cumprimento de pena em Estado diverso, internação para tratamento de alcoolismo, incabível o conhecimento dos pleitos, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância.

Com o parecer, habeas corpus não conhecido A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Não conheceram, unânime.
28/06/2023 15:01

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 15:01

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 14:59

Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de #{nome_da_parte}
28/06/2023 13:32

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 02:19

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/06/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1409827-40.2023.8.12.0000 Comarca de Maracaju - 1ª Vara Relator(a): Des.

Luiz Gonzaga Mendes Marques Impetrante: Paulo Sérgio Rinaldi Zatta Impetrante: Vilson Paulo Graebin Paciente: Adriano José Fontana Advogado: Paulo Sérgio Rinaldi Zatta (OAB: 84958/PR) Advogado: Vilson Paulo Graebin (OAB: 45343/PR) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Maracaju Aguarde-se ao julgamento já pautado.

Intimem-se.
27/06/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
27/06/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
27/06/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 16:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/06/2023 16:05

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2023 13:38

Inclusão em Pauta
26/06/2023 11:43

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
25/06/2023 15:05

Juntada de #{tipo_de_documento}
25/06/2023 15:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/06/2023 15:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/06/2023 13:21

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
23/06/2023 13:21

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
23/06/2023 09:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/06/2023 09:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/06/2023 15:57

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
21/06/2023 15:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/06/2023 15:40

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
21/06/2023 15:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/06/2023 15:36

Recebidos os autos
21/06/2023 15:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/06/2023 15:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/06/2023 13:55

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 13:54

Juntada de #{tipo_de_documento}
20/06/2023 12:19

Juntada de #{tipo_de_documento}
19/06/2023 22:35

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 02:54

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/06/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1409827-40.2023.8.12.0000 Comarca de Maracaju - 1ª Vara Relator(a): Des.

Luiz Gonzaga Mendes Marques Impetrante: Paulo Sérgio Rinaldi Zatta Impetrante: Vilson Paulo Graebin Paciente: Adriano José Fontana Advogado: Paulo Sérgio Rinaldi Zatta (OAB: 84958/PR) Advogado: Vilson Paulo Graebin (OAB: 45343/PR) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Maracaju Em uma análise preambular, não estão presentes os requisitos do periculum in mora e do fumus boni juris, razão pela qual, indefiro o pedido de liminar.

Todavia, de ofício, determino ao cartório que expeça com prioridade a respectiva Guia de Recolhimento do paciente, dando o devido encaminhamento, na qual poderá ser examinado o pleito formulado para não ocorrer supressão de instância.

Solicitem-se informações à autoridade coatora.

Após, à PGJ.
16/06/2023 13:18

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/06/2023 13:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/06/2023 10:45

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 10:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/06/2023 10:19

Não Concedida a Medida Liminar
16/06/2023 01:16

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 01:16

INCONSISTENTE
16/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/06/2023 13:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
15/06/2023 13:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/06/2023 12:01

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 11:55

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
15/06/2023 11:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/06/2023 11:55

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
15/06/2023 11:50

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2023

Ultima Atualização
28/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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