TJMS - 0800859-02.2021.8.12.0013

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

JUIZ(A) DE DIREITO DA 2 VARA DA COMARCA DE JARDIM

Advogados

MARIO AKATSUKA JUNIOR

Polo Passivo

Partes

CAROLINA LISOWSKI

CPF *07.***.*70-60

Advogados

DENISE TIOSSO SABINO

OAB: 6833/MS

CPF *85.***.*08-20

ANDRE LUAN DA SILVA BRITO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/09/2025 10:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/09/2025 10:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/09/2025 10:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2025 22:16

    Decisão Encaminhada para Jurisprudência

  • 29/08/2025 11:13

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 29/08/2025 08:55

    Certidão

  • 29/08/2025 08:54

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 29/08/2025 02:12

    Certidão de Publicação - DJE

  • 29/08/2025 00:01

    Publicação

  • 28/08/2025 06:51

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 27/08/2025 18:19

    Publicado ato_publicado em 27/08/2025.

  • 27/08/2025 15:33

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 27/08/2025 15:33

    Recurso especial

  • 22/08/2025 17:33

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 22/08/2025 09:37

    Documento Digitalizado

  • 22/08/2025 09:37

    Juntada de Acórdão

  • 08/07/2025 10:37

    Recebidos os autos

  • 08/07/2025 10:37

    Confirmada

  • 07/07/2025 16:35

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 07/07/2025 16:35

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 30/06/2025 11:37

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2025 11:37

    Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

  • 30/06/2025 11:37

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 27/06/2025 22:00

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2025 02:30

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2025 00:01

    Publicação

  • 27/06/2025 00:00

    Intimação

    Apelação / Remessa Necessária nº 0800859-02.2021.8.12.0013 Comarca de Jardim - 2ª Vara Relator(a): Des.

    José Eduardo Neder Meneghelli Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Jardim Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) Apelado: Carolina Lisowski Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) EMENTA.

    DIREITO ADMINISTRATIVO.

    AÇÃO DECLARATÓRIA C.C.

    INDENIZAÇÃO.

    CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NULA.

    RECOLHIMENTO DE FGTS.

    CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E.

    INAPLICABILIDADE DA ADI 5090/DF.

    REAFIRMAÇÃO DE ACÓRDÃO ANTERIOR.

    RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDA I.

    CASO EM EXAME: Trata-se de apelação cível interposta pelo Estado de Mato Grosso do Sul contra sentença que julgou procedente pedido de Carolina Lisowski, em ação declaratória c.c. indenização, para declarar a nulidade das sucessivas contratações temporárias e condenar o ente público ao pagamento dos valores correspondentes ao FGTS, com atualização monetária pelo IPCA-E e juros de mora conforme a caderneta de poupança, respeitada a prescrição quinquenal.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Verificar se incide, sobre a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de FGTS não recolhido, a orientação firmada na ADI 5090/DF, quanto ao índice de correção monetária aplicável.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR: A tese firmada no Tema 731 do STJ e a decisão do STF na ADI 5090/DF aplicam-se à remuneração das contas vinculadas ao FGTS com saldo existente, não abrangendo condenações judiciais por ausência de depósitos de FGTS.

    A controvérsia não versa sobre atualização de contas vinculadas ao FGTS, mas sim sobre condenação imposta à Fazenda Pública, decorrente da nulidade de contratos temporários.

    Nessa hipótese, aplica-se a orientação firmada no Tema 905 do STJ e no Tema 810 do STF, segundo os quais a atualização monetária deve observar o IPCA-E, e os juros de mora devem seguir os índices da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997).

    A decisão proferida no acórdão recorrido está em conformidade com tais orientações, sendo inaplicável o entendimento firmado na ADI 5090/DF ao caso concreto.

    IV.

    DISPOSITIVO E TESE: Juízo de retratação não exercido.

    Acórdão ratificado.

    Tese de julgamento: É inaplicável a orientação firmada na ADI 5090/DF aos casos em que a Fazenda Pública é condenada ao pagamento de valores de FGTS não recolhidos em razão da nulidade de contratos temporários, por não se tratar de atualização de contas vinculadas com saldo existente.

    Nessas hipóteses, é legítima a utilização do índice IPCA-E para correção monetária e dos juros de mora conforme a caderneta de poupança, nos termos dos Temas 810 do STF e 905 do STJ.

    Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal de 1988, art. 5º, XXII; Lei nº 8.036/1990, art. 3º; Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F; Código de Processo Civil, art. 1.040, II.

    Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 5090/DF, Rel.

    Min.

    Flávio Dino, j. 12.06.2024; STF, RE 870.947, Rel.

    Min.

    Luiz Fux, j. 20.09.2017 (Tema 810); STJ, REsp 1.495.146/MG, Rel.

    Min.

    Mauro Campbell Marques, j. 22.02.2018 (Tema 905); STJ, REsp 1.614.874/SC, Rel.

    Min.

    Benedito Gonçalves, j. 13.09.2017 (Tema 731); TJMS, Mandado de Segurança Cível n. 2000247-68.2022.8.12.0000, Rel.

    Des.

    Odemilson Roberto Castro Fassa, j. 12.02.2025.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 26/06/2025 09:04

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2025 18:19

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2025 18:19

    Não-Provimento

  • 24/06/2025 04:16

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2025 00:01

    Publicação

  • 24/06/2025 00:00

    Intimação

    Apelação / Remessa Necessária nº 0800859-02.2021.8.12.0013 Comarca de Jardim - 2ª Vara Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Jardim Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) Apelado: Carolina Lisowski Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 23/06/2025 07:02

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2025 17:09

    Inclusão em pauta

  • 17/06/2025 00:23

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2025 00:01

    Publicação

  • 16/06/2025 00:00

    Intimação

    Apelação / Remessa Necessária nº 0800859-02.2021.8.12.0013 Comarca de Jardim - 2ª Vara Relator(a): Des.

    José Eduardo Neder Meneghelli Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Jardim Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) Apelado: Carolina Lisowski Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Órgão Julgador em 12/06/2025.

  • 13/06/2025 07:11

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2025 17:33

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 12/06/2025 17:33

    Expedição de "tipo de documento".

  • 12/06/2025 17:33

    Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"

  • 12/06/2025 17:33

    Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"

  • 30/05/2025 12:11

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0800859-02.2021.8.12.0013/50001 Comarca de Jardim - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) Recorrido: Carolina Lisowski Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Ante o exposto, estando o acórdão recorrido em desacordo com a orientação do e.

    STF firmada na ADI 5090/DF, determina-se, com fundamento no art. 1.040, II, do CPC, a remessa dos autos ao órgão prolator, para o reexame que entender cabível, em juízo de retratação.

  • 31/10/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0800859-02.2021.8.12.0013/50001 Comarca de Jardim - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) Recorrido: Carolina Lisowski Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Assim, acatando a decisão proferida pela Corte Superior, determino o SOBRESTAMENTO do processo até decisão definitiva no âmbito da ADI 5.090/DF.

    Providencie a secretaria os atos administrativos necessários para o controle deste recurso sobrestado, a fim de que seja, oportunamente, cumprido o art. 1.040, I, II, III e IV, da Lei Adjetiva Civil. Às providências.

    Intimem-se.

  • 05/07/2023 00:00

    Intimação

    Agravo em Recurso Especial nº 0800859-02.2021.8.12.0013/50002 Comarca de Jardim - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) Agravado: Carolina Lisowski Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Em assim sendo, traslade-se cópia da decisão e documentos de fls. 39/53 para os autos do RECURSO ESPECIAL (sequencial n. 50001), que deverá retornar à conclusão para o cumprimento da decisão da Corte Superior.

  • 19/06/2023 00:00

    Intimação

    Agravo em Recurso Especial nº 0800859-02.2021.8.12.0013/50002 Comarca de Jardim - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) Agravado: Carolina Lisowski Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Ciência às partes do retorno dos autos.

  • 08/09/2022 08:04

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2022 16:49

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2022 15:24

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2022 22:34

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2022 09:08

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2022 11:11

    Registro Processual

  • 27/02/2022 00:43

    Recebidos os autos

  • 27/02/2022 00:43

    Confirmada

  • 27/02/2022 00:43

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2022 18:01

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2022 16:18

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2022 16:18

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 16/02/2022 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2022 00:01

    Publicação

  • 15/02/2022 12:01

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2022 08:26

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2022 08:26

    Não-Provimento

  • 11/02/2022 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2022 09:20

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 08/02/2022 09:20

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 08/02/2022 00:31

    Confirmada

  • 08/02/2022 00:31

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2022 13:40

    Inclusão em pauta

  • 28/01/2022 02:01

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2022 00:40

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2022 00:40

    Expedida/Certificada

  • 28/01/2022 00:40

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 28/01/2022 00:01

    Publicação

  • 27/01/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2022 09:15

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 27/01/2022 09:15

    Expedição de "tipo de documento".

  • 27/01/2022 09:15

    Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"

  • 27/01/2022 09:10

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2022 08:27

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2022 07:05

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2025

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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