10/10/2023 11:00

Baixa Definitiva
10/10/2023 10:59

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 22:50

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 20:33

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 20:32

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 20:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/09/2023 09:12

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/09/2023 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0802414-06.2016.8.12.0021/50006 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Julio Cesar Gomes Advogado: José Ricardo Gomes (OAB: 126759/SP) Advogada: Margareth Miessi Caires Gomes (OAB: 127083/SP) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Julizar Barbosa Trindade Júnior (OAB: 10846/MS) Interessado: Chefe da Agência Fazendária de Três Lagoas-MS POSTO ISSO, em razão de o recurso representativos da controvérsia - ARE 1255885 (Tema 1.099) - ter sido julgado e este Tribunal adequado a sua decisão ao posicionamento adotado no paradigma do Supremo Tribunal Federal, exaurindo-se a pretensão do recorrente, declaro PREJUDICADO o presente Recurso Especial interposto por Julio Cesar Gomes, nos termos do art. 589, II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.

Após o trânsito em julgado, baixem os autos à origem. Às providências.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
05/09/2023 13:33

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 13:28

Publicado #{ato_publicado} em 05/09/2023.
05/09/2023 11:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/09/2023 11:02

Prejudicado o recurso
01/09/2023 10:53

Conclusos para admissibilidade recursal
01/09/2023 10:12

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 10:12

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
01/09/2023 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2023 10:12

Juntada de Certidão
01/09/2023 10:12

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 10:12

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
01/09/2023 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2023 10:12

Juntada de Certidão
01/09/2023 10:12

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 10:12

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 10:12

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 10:12

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 10:12

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0802414-06.2016.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Três Lagoas Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Julizar Barbosa Trindade Júnior (OAB: 10846/MS) Apelado: Julio Cesar Gomes Advogado: José Ricardo Gomes (OAB: 126759/SP) Advogada: Margareth Miessi Caires Gomes (OAB: 127083/SP) Interessado: Chefe da Agência Fazendária de Três Lagoas-MS EMENTA.

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA.

RECURSO ESPECIAL BAIXADO PARA OBSERVÂNCIA DO ART. 1.040 DO CPC E TESE FIRMADA EM RECURSOS REPETITIVOS - TEMA 1099 DO STF.

MANDADO DE SEGURANÇA.

DESLOCAMENTO DE BOVINOS ENTRE FAZENDAS DO MESMO TITULAR - NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS - AUSÊNCIA DE ATO DE MERCÂNCIA - SÚMULA 166/STJ, ARE 1255885 (TEMA 1099) e ADC 49.

JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.

ACÓRDÃO RETIFICADO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.

O mero deslocamento de bovinos para fazendas do mesmo titular para outro estado da federação não configura circulação de mercadoria (art. 155, II, CF) que autorizaria a cobrança de ICMS.

Nesse sentido, o teor da Súmula 166/STJ, bem dos entendimentos sedimentados pelo STF no ARE 1255885 (tema e ADC 49.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão:
30/06/2023 01:07

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0802414-06.2016.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Três Lagoas Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Julizar Barbosa Trindade Júnior (OAB: 10846/MS) Apelado: Julio Cesar Gomes Advogado: José Ricardo Gomes (OAB: 126759/SP) Advogada: Margareth Miessi Caires Gomes (OAB: 127083/SP) Interessado: Chefe da Agência Fazendária de Três Lagoas-MS Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 26/06/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
26/06/2023 08:57

INCONSISTENTE
19/06/2023 16:15

Registrado para #{motivos_de_registro}
19/06/2023 11:36

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 11:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/06/2023 02:20

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/06/2023 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0802414-06.2016.8.12.0021/50006 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Julio Cesar Gomes Advogado: José Ricardo Gomes (OAB: 126759/SP) Advogada: Margareth Miessi Caires Gomes (OAB: 127083/SP) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Julizar Barbosa Trindade Júnior (OAB: 10846/MS) Interessado: Chefe da Agência Fazendária de Três Lagoas-MS O Superior Tribunal de Justiça, diante da tese fixada no Tema 1.099, do STF, determinou o retorno dos autos a este Tribunal de Justiça "...

Determino o retorno dos autos, com a respectiva baixa, ao ilustrado Tribunal de origem, onde, nos termos dos arts. 1040 e 1.041 do CPC/2015, deverá ser realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, frente ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal." (fls. 149/152).

Colhe-se, ainda, que a referida decisão transitou em julgado em 02/02/2023 (fl. 163).

Sendo assim, diante da determinação do STJ, remetam-se os autos à câmara de origem para as providências que entender cabíveis. Às providências.

Intimem-se.
15/06/2023 09:49

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 09:29

Publicado #{ato_publicado} em 15/06/2023.
07/06/2023 12:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/06/2023 12:38

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2023 17:23

Conclusos para admissibilidade recursal
10/05/2023 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2023 15:06

Recebidos os autos
10/05/2023 15:06

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
10/05/2023 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2023 13:40

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 13:40

Juntada de Certidão
04/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/05/2023 21:22

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 07:32

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 16:55

Publicado #{ato_publicado} em 02/05/2023.
29/04/2023 18:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/04/2023 18:32

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2023 15:08

Conclusos para admissibilidade recursal
15/02/2023 15:06

INCONSISTENTE
07/02/2023 13:13

INCONSISTENTE
07/02/2023 12:55

Baixa Definitiva
07/02/2023 12:55

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 12:34

Recebidos os autos
26/02/2021 16:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/02/2021 16:23

Ato ordinatório praticado
25/02/2021 13:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/10/2020 22:27

Ato ordinatório praticado
26/10/2020 03:25

Ato ordinatório praticado
26/10/2020 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/10/2020 15:58

Ato ordinatório praticado
23/10/2020 15:38

Publicado #{ato_publicado} em 23/10/2020.
19/10/2020 15:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/10/2020 15:36

Recurso especial admitido
19/10/2020 09:52

Conclusos para admissibilidade recursal
17/10/2020 19:20

Juntada de Outros documentos
17/10/2020 19:20

Juntada de Outros documentos
17/10/2020 19:20

Juntada de Outros documentos
17/10/2020 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2020 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2020 22:03

Ato ordinatório praticado
08/10/2020 04:11

Ato ordinatório praticado
08/10/2020 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/10/2020 07:08

Ato ordinatório praticado
07/10/2020 00:03

Publicado #{ato_publicado} em 07/10/2020.
06/10/2020 17:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/10/2020 17:58

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2020 09:18

Conclusos para admissibilidade recursal
05/10/2020 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2020 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2020 00:40

Ato ordinatório praticado
17/09/2020 06:02

Ato ordinatório praticado
17/09/2020 04:09

Ato ordinatório praticado
17/09/2020 04:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/09/2020 07:56

Ato ordinatório praticado
16/09/2020 01:16

Ato ordinatório praticado
16/09/2020 00:01

Publicado #{ato_publicado} em 16/09/2020.
16/09/2020 00:01

Publicado #{ato_publicado} em 16/09/2020.
15/09/2020 08:13

Ato ordinatório praticado
15/09/2020 08:03

Ato ordinatório praticado
15/09/2020 07:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/09/2020 07:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/09/2020 07:34

Expedição de Outros documentos.
14/09/2020 14:13

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2020

Ultima Atualização
10/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00