02/09/2025 18:11

Documento Digitalizado
02/09/2025 18:09

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
02/09/2025 18:02

Expedição de Certidão.
02/09/2025 18:02

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
08/08/2025 04:40

Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
07/08/2025 07:30

Relação encaminhada ao D.J.
06/08/2025 08:02

Prazo em Curso
06/08/2025 07:51

Emissão da Relação
04/08/2025 07:54

Prazo em Curso
31/07/2025 17:19

Recebidos os autos do Juiz de Direito
31/07/2025 17:19

Despacho Saneador
14/05/2025 14:28

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 14:27

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 15:00

Juntada de Petição de tipo
05/12/2024 02:44

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 09:30

Juntada de Petição de tipo
01/11/2024 14:30

Juntada de Petição de tipo
01/11/2024 08:01

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 20:30

Juntada de Petição de tipo
25/10/2024 09:10

Conclusos para tipo de conclusão.
14/10/2024 19:00

Juntada de Petição de tipo
14/10/2024 19:00

Juntada de Petição de tipo
07/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Carlos Alberto Arlotta Ocáriz (OAB 11826/MS), Marco Antônio Loureiro Palmiéri (OAB 6646/MS), Isabela Lageano Benites (OAB 25157/MS), Onofre Carneiro Pinheiro Filho (OAB 11125/MS) Processo 0800063-70.2023.8.12.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqdo: Arno Werner Neto - Em atenção ao art. 357, caput, do CPC, passo a proferir decisão de saneamento e organização do processo.

Inicialmente, em que pese reconheça não se tratar de questão prejuízo, inexistem prejuízos ao andamento do feito mo caso do apensamento deste com a ação de divórcio, autos 0800159-85.2023.8.12.0003, na qual figuram Queila Araújo de Ávila Werner e Arno Werner Neto, eis que o imóvel foi incluído na partilha de bens, de modo que o reconhecimento da nulidade da escritura que revogou a cláusula de incomunicabilidade sobre o imóvel 17.466, do CRI de Bela Vista, deve repercutir em relação a partilha dele naquele feito.

A impugnação ao valor da causa arguida na contestação deve ser acolhida, porquanto, nos termos do art. 292, II, do CPC, o valor da causa na ação anulatória deve corresponder ao proveito econômico visado com a anulação do ato, neste caso, o valor atribuído na escritura de doação pelo fisco já que o reconhecimento da nulidade do ato deve inviabilizar que este bem seja partilhável na ação de divórcio, inclusive.

Sendo assim, nos moldes do art. 292, § 3º do CPC, corrijo de ofício o valor da causa e arbitro a pretensão patrimonial consistente ao valor atribuído na escritura de doação pelo fisco de R$ 6.789.304,03 (seis milhões, setecentos e oitenta e nove mil, trezentos e quatro reais, três centavos).

Deverá o autor providenciar o recolhimento da diferença incidente nas custas processuais, sob pena de inviabilizar o prosseguimento do feito.

Em relação ao pedido de gratuidade judiciária formulada pela co-requerida Queila Araujo, o autor deixou de colacionar nos autos documentos capazes de comprovar a capacidade econômica dela, no caso, da existência de diversas contas bancárias "que movimentam vultuosas quantidade de dinheiro durante o ano", bem como, dos 4 (quatro) imóveis rurais e diversos lotes de terreno, de modo a mera alegação é insuficiente para afastar a gratuidade pretendida, com a ressalva que este benefício pode ser afastada em qualquer fase do processo se constatada a superveniência de condições financeiras.

As partes são capazes e estão devidamente representadas nos autos.

Não há nulidades a serem sanadas, motivo pelo qual dou o feito por saneado Fixo como ponto controvertido: do reconhecimento da existência do vício de consentimento consistente na alegação de dolo dos requeridos para que o autor revogasse a cláusula de incomunicabilidade imposta ao bem imóvel doado em favor do co-requerido Arno Werner Neto (17466 CRI de Bela Vista) Para resolução das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, defiro a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal dos requeridos postulada pela parte autora.

Determino a realização do depoimento pessoal dos requeridos.

O ônus da prova deve recair sobre o requerente.

Para resolução dos pontos dúbios, defiro a produção de prova testemunhal e documental, conforme postulado pela parte.

Defiro a prova testemunhal, ficando este advertido, no entanto, que sua ausência à instrução importará em desistência tácita do depoimento.

Determino ao cartório que inclua o presente feito em audiência de instrução e julgamento.

Partes e testemunhas devem comparecer presencialmente ao Fórum, exceto aquelas que não residirem nesta comarca, as quais poderão ser ouvidas de modo telepresencial.

Fica proibida a participação das partes ou testemunhas diretamente dos escritórios de advocacia ou gabinetes de Promotores, Defensores e Procuradores.

Advogados, Promotores, Defensores e Procuradores podem participar da audiência de forma telepresencial.

Intimem-se as partes da audiência na pessoa de seus advogados, bem como apresentarem o rol de testemunhas, no prazo comum de 15 (quinze) dias, conforme disposto no art. 357, § 4º, do CPC, devendo ainda cada parte intimar suas testemunhas para a audiência.

Caso a parte se comprometa a levar as testemunhas à audiência, independentemente de intimação, o não comparecimento presumirá desistência de inquirição.

Para realização do ato deverão ser observadas todas as medidas de biossegurança. Às providências e intimações necessárias.
05/10/2024 16:13

Ato ordinatório praticado
05/10/2024 16:12

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 20:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/10/2024 07:30

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 12:58

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 14:12

Recebidos os autos
30/09/2024 14:12

Decisão de Saneamento e Organização
20/03/2024 12:58

Conclusos para tipo de conclusão.
14/03/2024 19:31

Juntada de Petição de tipo
14/03/2024 18:00

Juntada de Petição de tipo
07/03/2024 09:30

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 20:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/03/2024 07:30

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 00:56

Recebidos os autos
29/02/2024 00:56

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 17:43

Conclusos para tipo de conclusão.
02/10/2023 20:00

Juntada de Petição de tipo
11/09/2023 13:32

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 20:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/09/2023 07:30

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 16:00

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 17:00

Juntada de Petição de tipo
29/08/2023 18:00

Juntada de Petição de tipo
14/08/2023 12:27

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 11:00

Juntada de Petição de tipo
08/08/2023 14:16

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
08/08/2023 13:17

Audiência tipo de audiência situação.
27/07/2023 12:31

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 12:29

Juntada de tipo de documento
26/07/2023 17:27

Juntada de tipo de documento
21/07/2023 00:20

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 07:06

Realizado cálculo de custas
18/07/2023 15:30

Juntada de Petição de tipo
18/07/2023 13:14

Realizado cálculo de custas
17/07/2023 17:35

Expedição de tipo de documento.
15/07/2023 07:08

Realizado cálculo de custas
14/07/2023 15:36

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 10:30

Juntada de Petição de tipo
13/07/2023 15:07

Realizado cálculo de custas
10/07/2023 09:36

Juntada de tipo de documento
03/07/2023 14:23

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 12:09

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 13:12

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 18:00

Juntada de Petição de tipo
19/06/2023 12:42

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 14:55

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 20:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/06/2023 17:10

Realizado cálculo de custas
15/06/2023 15:10

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 00:00

Intimação

ADV: Onofre Carneiro Pinheiro Filho (OAB 11125/MS) Processo 0800063-70.2023.8.12.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Arno Werner Filho - Certifico que foi designada audiência nesta vara com os dados abaixo informados: Sessão de Conciliação - Art. 334 CPC/2015 Data: 08/08/2023 Hora 13:00 Local: Sala Mediador/Conciliador xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Intimação da parte requerente para que, no prazo de cinco dias, providencie o recolhimento de diligência(s) do oficial de justiça, observando a quilometragem se for o caso de diligência rural e/ou comarca de Caracol e o número de atos a serem realizados, sendo necessária uma diligência para cada ato.

Caso necessário, deverá entrar em contato com a central de mandados desta Comarca.
14/06/2023 18:49

Expedição de tipo de documento.
14/06/2023 15:13

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 14:51

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 14:50

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 13:45

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 16:18

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 16:17

Expedição de tipo de documento.
07/06/2023 16:17

de Instrução e Julgamento
18/05/2023 18:08

de Instrução e Julgamento
10/05/2023 20:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/05/2023 07:30

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 14:57

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 12:49

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 12:48

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 15:54

Recebidos os autos
08/05/2023 15:54

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2023 08:05

Juntada de tipo de documento
28/04/2023 12:07

Conclusos para tipo de conclusão.
27/04/2023 19:00

Juntada de Petição de tipo
17/04/2023 09:46

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 08:02

Juntada de tipo de documento
25/03/2023 01:02

Decorrido prazo de parte
24/03/2023 14:49

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 13:33

Expedição de tipo de documento.
21/03/2023 13:33

Expedição de tipo de documento.
21/03/2023 13:19

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
21/03/2023 13:19

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
21/03/2023 13:19

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 20:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/03/2023 07:30

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 13:56

Realizado cálculo de custas
15/03/2023 13:25

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 13:25

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 13:24

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 20:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/03/2023 17:31

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 17:25

Expedição de tipo de documento.
14/03/2023 17:25

de Instrução e Julgamento
14/03/2023 07:30

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 13:23

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 12:45

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 12:41

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 21:02

Recebidos os autos
08/03/2023 21:02

Decisão ou Despacho
26/01/2023 07:05

Realizado cálculo de custas
26/01/2023 06:48

Conclusos para tipo de conclusão.
26/01/2023 06:47

Expedição de tipo de documento.
26/01/2023 06:47

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
26/01/2023 06:41

Expedição de tipo de documento.
26/01/2023 06:41

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
26/01/2023 06:41

Expedição de tipo de documento.
26/01/2023 06:41

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
26/01/2023 06:39

Expedição de tipo de documento.
26/01/2023 06:39

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
25/01/2023 18:05

Realizado cálculo de custas
25/01/2023 18:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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