09/04/2025 15:50

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 15:50

Arquivado Definitivamente
09/04/2025 15:49

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 15:49

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 15:49

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 15:49

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 15:49

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 15:49

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 15:49

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 15:49

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 15:49

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/04/2025 15:49

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/04/2025 15:49

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 15:49

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 15:49

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 15:49

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 15:49

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/04/2025 15:49

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/04/2025 15:16

Baixa Definitiva
09/04/2025 15:15

Transitado em Julgado em "data"
18/03/2025 13:27

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 01:37

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 23:00

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 16:47

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 16:47

Expedição de "tipo de documento".
07/03/2025 09:52

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 09:52

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 00:01

Publicação
07/03/2025 00:01

Publicação
06/03/2025 15:48

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 15:48

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 15:36

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
06/03/2025 13:42

Recurso Extraordinário não admitido
26/02/2025 13:29

Conclusos para tipo de conclusão.
26/02/2025 02:50

Juntada de Petição de "tipo de petição"
26/02/2025 02:50

Juntada de Petição de "tipo de petição"
17/02/2025 13:33

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 06:29

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 06:28

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 00:01

Publicação
17/02/2025 00:01

Publicação
17/02/2025 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0812678-62.2023.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: BAO/MS) Recorrido: Maria Jose Marques Pereira Silva Advogada: Amanda Costa Oliveira (OAB: 25323/MS) Intimação da parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal.
14/02/2025 07:17

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 07:17

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 06:42

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 00:01

Publicação
13/02/2025 16:17

Publicação
13/02/2025 14:32

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 14:22

Expedição de "tipo de documento".
13/02/2025 14:22

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0812678-62.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: BAO/MS) Recorrido: Maria Jose Marques Pereira Silva Advogada: Amanda Costa Oliveira (OAB: 25323/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA - SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS DO CONTRATO DE TRABALHO - AUSÊNCIA DE EMERGENCIALIDADE E EXCEPCIONALIDADE - NULIDADE EVIDENCIADA - DIREITO AO RECEBIMENTO DE FGTS - REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

No caso, a autora demonstrou a existência de vínculo contínuo e duradouro com a Administração Pública desde o ano de 2018, conforme documentos juntados com a inicial.

Aliás, a situação fática não é controvertida.

Desse modo, o vínculo reiterado e sucessivo da autora com a Administração Pública, descaracteriza a natureza temporária do contrato, implicando em sua nulidade por ausência de efetiva temporariedade e emergencialidade (CF, art. 37, IX).

Declarada a nulidade do contrato temporário, é devido ao trabalhador o direito ao recebimento do FGTS, conforme disposição do art. 19-A da Lei nº 8.036/90.

Sentença mantida.

Recurso do município conhecido e não provido.
28/11/2024 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0812678-62.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: BAO/MS) Recorrido: Maria Jose Marques Pereira Silva Advogada: Amanda Costa Oliveira (OAB: 25323/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 27/11/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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