TJMS - 0000919-95.2022.8.12.0005

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

TEODORO NEPOMUCENO NETO

OAB: 13192/MS

CPF *64.***.*60-30

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/02/2024 12:22

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2024 12:22

    Arquivado Definitivamente

  • 06/02/2024 07:42

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 08/01/2024 16:37

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/01/2024 16:37

    Recebidos os autos

  • 08/01/2024 16:37

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/01/2024 16:37

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/12/2023 22:02

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2023 16:27

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2023 12:53

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2023 12:53

    Juntada de Certidão

  • 18/12/2023 01:13

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/12/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0000919-95.2022.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - Vara Criminal - Infância e Juventude Relator(a): Des.

    Emerson Cafure Apelante: R.

    S.

    B.

    Advogado: Teodoro Nepomuceno Neto (OAB: 13192/MS) Apelado: M.

    P.

    E.

    Prom.

    Justiça: Jean Carlos Piloneto (OAB: 13396/MS) EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO TENTADO - PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DESCRITA NO ART. 215-A DO CP - NÃO ACOLHIMENTO - CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO - PALAVRA DA VÍTIMA ALICERÇADA POR DIVERSOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLHIDOS DURANTE TODO O ITER PROCESSUAL - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INVIÁVEL - REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL - INCABÍVEL - VETORIAL DE CONSEQUÊNCIAS DO DELITO DEVIDAMENTE SOPESADA - RECURSO DESPROVIDO.

    I - Inviável a desclassificação do crime tipificado no art. 213, §1º, do Código Penal para o do art. 215-A do mesmo códex porque este somente se configura quando a conduta corresponde a ato libidinoso praticado sem violência (física ou moral), efetiva ou presumida, o que não é o caso em apreço.

    II - Incabível o reconhecimento da atenuante genérica da confissão espontânea, haja vista que o réu em nenhuma oportunidade (extrajudicial e judicial) admitiu o cometimento do crime previsto no art. 213, §1º, do Código Penal em sua forma tentada.

    III - A pena-base não comporta redução ao mínimo legal, uma vez que a fundamentação lançada na sentença revela-se idônea, legitimando a exasperação da reprimenda basilar mediante constatação do caráter desabonador das consequências do delito.

    IV - Com o parecer recurso desprovido, com redimensionamento da pena de ofício.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso defensivo e, de ofício, redimensionaram a pena, nos termos do voto do relator..

  • 15/12/2023 07:41

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 17:56

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 17:56

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 06/12/2023 05:44

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/12/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0000919-95.2022.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - Vara Criminal - Infância e Juventude Relator(a): Apelante: R.

    S.

    B.

    Advogado: Teodoro Nepomuceno Neto (OAB: 13192/MS) Apelado: M.

    P.

    E.

    Prom.

    Justiça: Jean Carlos Piloneto (OAB: 13396/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 05/12/2023 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 14:59

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 27/10/2023 17:06

    Conclusos para decisão

  • 27/10/2023 17:06

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/10/2023 17:06

    Recebidos os autos

  • 27/10/2023 17:06

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/10/2023 17:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/10/2023 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2023 14:19

    Juntada de Certidão

  • 23/10/2023 08:26

    Recebido pelo Distribuidor

  • 19/09/2023 17:40

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/09/2023 17:40

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/09/2023 17:39

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/09/2023 17:39

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/09/2023 17:03

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/09/2023 17:03

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/09/2023 17:01

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2023 03:08

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/09/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0000919-95.2022.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - Vara Criminal - Infância e Juventude Relator(a): Des.

    Emerson Cafure Apelante: R.

    S.

    B.

    Advogado: Teodoro Nepomuceno Neto (OAB: 13192/MS) Apelado: M.

    P.

    E.

    Prom.

    Justiça: Jean Carlos Piloneto (OAB: 13396/MS) Restitua-se o feito à origem a fim de que o apelante Reginaldo seja devidamente cientificado acerca da inércia de seu representante legal e intimado para constituir novo causídico visando a apresentação das razões de seu recursol, facultando-lhe, caso não mais possua condições financeiras de arcar com honorários advocatícios, a nomeação de membro da Defensoria Pública Estadual.

  • 04/09/2023 07:00

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 14:41

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/09/2023 14:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/07/2023 10:12

    Conclusos para decisão

  • 25/07/2023 10:12

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2023 03:05

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/07/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0000919-95.2022.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - Vara Criminal - Infância e Juventude Relator(a): Des.

    Emerson Cafure Apelante: R.

    S.

    B.

    Advogado: Teodoro Nepomuceno Neto (OAB: 13192/MS) Apelado: M.

    P.

    E.

    Prom.

    Justiça: Jean Carlos Piloneto (OAB: 13396/MS) Intime-se a Defesa para apresentar as razões do recurso já interposto.

    Após, baixem-se os autos para que o parquet seja intimado a apresentar as respectivas contrarrazões.

    Com o retorno dos autos, colha-se o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça.

  • 13/07/2023 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2023 11:37

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/07/2023 11:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/06/2023 01:29

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2023 01:29

    INCONSISTENTE

  • 15/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/06/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0000919-95.2022.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - Vara Criminal - Infância e Juventude Relator(a): Des.

    Emerson Cafure Apelante: R.

    S.

    B.

    Advogado: Teodoro Nepomuceno Neto (OAB: 13192/MS) Apelado: M.

    P.

    E.

    Prom.

    Justiça: Jean Carlos Piloneto (OAB: 13396/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 14/06/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 14/06/2023 12:17

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2023 12:00

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2023 12:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/06/2023 12:00

    Distribuído por sorteio

  • 14/06/2023 11:56

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2023 07:21

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2023 13:06

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2023 07:12

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2023

Ultima Atualização
14/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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