08/08/2023 12:14

Arquivado Definitivamente
08/08/2023 12:13

Transitado em Julgado em #{data}
02/08/2023 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2023 16:52

Recebidos os autos
02/08/2023 16:52

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
02/08/2023 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 16:24

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 11:14

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 11:14

Juntada de Certidão
21/07/2023 01:58

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/07/2023 00:00

Intimação

Agravo Interno Criminal nº 1409472-30.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Carlos Eduardo Contar Agravante: Celio Ferreira de Mello Advogado: Carlo Daniel Basto (OAB: 91405/PR) Agravado: Ministério Público Estadual AGRAVO REGIMENTAL - PROCESSO PENAL - DECISÃO MONOCRÁTICA - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 557, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE E CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO - DECISÃO QUE DESAFIA RECURSO PRÓPRIO - INVIABILIDADE DE DISCUSSÃO EM SEDE DO WRIT - NÃO PROVIMENTO.

Inexiste no Direito Processual Penal brasileiro qualquer vedação que impeça o relator de julgar monocraticamente pretensão manifestamente inadmissível ou improcedente, haja vista a possibilidade de aplicação analógica do art. 557, do Código de Processo Civil, nos termos do art. 5º, LXXVIII, da Carta Magna, e do art. 3º, da Lei Adjetiva Criminal.

Não se conhece do habeas corpus que visa a declaração de nulidade e consequente decretação da absolvição do paciente, a qual deve ser objeto de recurso próprio, sob pena de se desvirtuar o fim constitucional do writ.

Agravo Regimental defensivo a que se nega provimento, em razão da sustentabilidade jurídica da decisão objurgada.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Negaram provimento, unânime.
20/07/2023 09:32

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 18:13

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
12/07/2023 12:22

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
11/07/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
28/06/2023 15:38

Inclusão em Pauta
28/06/2023 14:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/06/2023 16:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/06/2023 05:35

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 05:35

INCONSISTENTE
21/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/06/2023 00:00

Intimação

Agravo Interno Criminal nº 1409472-30.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Carlos Eduardo Contar Agravante: Celio Ferreira de Mello Advogado: Carlo Daniel Basto (OAB: 91405/PR) Agravado: Ministério Público Estadual Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 19/06/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
20/06/2023 07:08

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 16:41

Conclusos para decisão
19/06/2023 16:40

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 16:40

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1409472-30.2023.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Carlos Eduardo Contar Impetrante: Carlo Daniel Basto Impetrado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Ponta Porã Paciente: Celio Ferreira de Mello Advogado: Carlo Daniel Basto (OAB: 91405/PR) Interessado: Alex Denilson Colarte Cuenca Nesse passo, infere-se a manifesta inadmissibilidade do remédio heróico, razão pela qual, com base no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, aplico de maneira analógica o art. 932, III, do Código de Processo Civil, como permite o art. 3º, do Código de Processo Penal, e a jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores, e nego seguimento ao pedido de habeas corpus impetrado em favor de CÉLIO FERREIRA DE MELLO.
15/06/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1409472-30.2023.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Carlos Eduardo Contar Impetrante: Carlo Daniel Basto Impetrado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Ponta Porã Paciente: Celio Ferreira de Mello Advogado: Carlo Daniel Basto (OAB: 91405/PR) Interessado: Alex Denilson Colarte Cuenca Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 14/06/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2023

Ultima Atualização
16/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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