TJMS - 1409286-07.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

BRUNO MARCOS DA SILVA JUSSIANI

OAB: 15001/MS

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB: 11654/MS

CPF *91.***.*39-53

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/08/2023 17:14

    Arquivado Definitivamente

  • 15/08/2023 17:13

    Baixa Definitiva

  • 15/08/2023 17:12

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 15/08/2023 10:24

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 15/08/2023 10:18

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 21/07/2023 22:06

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2023 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2023 02:20

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/07/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1409286-07.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Agravante: B.

    M. da S.

    J. - S.

    I. de A.

    Advogado: Bruno Marcos da Silva Jussiani (OAB: 15001/MS) Agravado: B.

    I.

    S.A.

    Advogada: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB: 11654A/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO - NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - NOTIFICAÇÃO VÁLIDA - DECISÃO LIMINAR MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 - Não há como revogar a decisão liminar que determinou a busca e apreensão de veículo quando a parte não comprova que efetuou o pagamento de todas as parcelas vencidas antes do ajuizamento da ação. 2 - No tocante a notificação ter sido recebida por terceiros, cumpre dizer que a tese não apresenta probabilidade, porque a jurisprudência é pacífica no sentido de que o recebimento da comunicação por terceiro, desde que enviada ao endereço do devedor, é suficiente para a configuração da mora (ver STJ; AgRg no AREsp 467074 - RS; Quarta Turma; Ministro MARCO BUZZI; j. em 21/08/2014). 3 - Ademais, conforme o entendimento consolidado no STJ "após o advento da Lei nº 10.931/2004, que deu nova redação ao art. 3º do Decreto-lei nº 911/1969, não há mais que falar em purgação da mora, haja vista que, sob a nova sistemática, após decorrido o prazo de cinco dias contados da execução da liminar, a propriedade do bem fica consolidada com o credor fiduciário, devendo o devedor efetuar o pagamento da integralidade do débito remanescente a fim de obter a restituição do bem livre de ônus." (AgRg no REsp 1201683/MS, Rel.

    Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,QUARTA TURMA, j. em 16/08/2012, DJe 28/08/2012).

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 20/07/2023 12:54

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 20/07/2023 12:45

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 20/07/2023 10:37

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2023 09:52

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2023 09:52

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 19/07/2023 13:50

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 18/07/2023 14:34

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 18/07/2023 13:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 18/07/2023 13:51

    Recebidos os autos

  • 18/07/2023 13:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 18/07/2023 13:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 17/07/2023 10:39

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2023 10:39

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 17/07/2023 10:38

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2023 22:34

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2023 14:43

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2023 02:39

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/06/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1409286-07.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Agravante: B.

    M. da S.

    J. - S.

    I. de A.

    Advogado: Bruno Marcos da Silva Jussiani (OAB: 15001/MS) Agravado: B.

    I.

    S.A.

    Advogada: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB: 11654A/MS) Ante o exposto,e pelas razões acima elencadas, recebo o recurso nos efeitos suspensivo e devolutivo.

    Intime-se a parte agravada para, nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender conveniente.

    Após, a PGJ para a emissão de parecer (CPC, art. 179, I).

    Publique-se.

    Intimem-se.

  • 21/06/2023 15:42

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 21/06/2023 14:49

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 21/06/2023 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2023 13:35

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/06/2023 13:35

    Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 07/06/2023 07:22

    Realizado cálculo de custas

  • 07/06/2023 01:35

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2023 01:34

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2023 01:34

    INCONSISTENTE

  • 07/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/06/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1409286-07.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Agravante: B.

    M. da S.

    J. - S.

    I. de A.

    Advogado: Bruno Marcos da Silva Jussiani (OAB: 15001/MS) Agravado: B.

    I.

    S.A.

    Advogada: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB: 11654A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 06/06/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 06/06/2023 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2023 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2023 14:45

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 06/06/2023 14:45

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 06/06/2023 14:45

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 06/06/2023 14:40

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2023

Ultima Atualização
21/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801447-11.2022.8.12.0001

Maria Elisabeth da Silva Souza

Consorcio Nacional Volkswagem

Advogado: Eliana Soares Carneiro

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/06/2023 14:15

Exibir Processo

Processo nº 0801447-11.2022.8.12.0001

Maria Elisabeth da Silva Souza

Consorcio Nacional Volkswagem

Advogado: Eduardo Chalfin

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 20/01/2022 17:51

Exibir Processo

Processo nº 0801120-36.2022.8.12.0011

Daniel de Lima e Silva

Editora e Distribuidora Educacional S/A

Advogado: Cleidomar Furtado de Lima

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/06/2023 14:15

Exibir Processo

Processo nº 0801120-36.2022.8.12.0011

Daniel de Lima e Silva

Editora e Distribuidora Educacional S/A

Advogado: Daniela Cabette de Andrade

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 11/05/2022 12:05

Exibir Processo

Processo nº 0800613-35.2023.8.12.0013

Flavia Muraro Rodrigues

Banco Panamericano S/A

Advogado: Feliciano Lyra Moura

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/05/2023 09:30

Exibir Processo