13/07/2023 11:50

Arquivado Definitivamente
13/07/2023 11:49

Baixa Definitiva
13/07/2023 11:41

Juntada de Outros documentos
12/07/2023 12:37

Expedição de Ofício.
12/07/2023 12:27

Transitado em Julgado em #{data}
20/06/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 10:43

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 01:52

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/06/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1409281-82.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Agravante: Facta Financeira Crédito, Financiamento e Investimento S/A Advogado: Paulo Eduardo Silva Ramos (OAB: 54014/RS) Agravado: Jorge Silveiro de Oliveira Advogado: Luzia da Conceição Montello (OAB: 17322/MS) Advogada: Renata de Oliveira Ishi (OAB: 14525/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONHECIMENTO DE NATUREZA CONSTITUTIVO-CONDENATÓRIA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - TEMA 1.061, STJ - IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE DO CONTRATO - ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE DEMONSTRAR A AUTENTICIDADE - NECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Fixou-se no Superior Tribunal de Justiça, no âmbito de julgamento de recursos especiais repetitivos (Tema nº 1.061), a tese de que "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)".

Considerando que, no caso, o autor expressamente impugna a autenticidade da assinatura constante do contrato, imputa-se ao banco o ônus de demonstrar a autenticidade da assinatura, o que se dá através da produção de prova pericial, a qual, portanto, se mostra imprescindível.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
19/06/2023 11:11

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 17:59

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 17:59

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
15/06/2023 09:56

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
14/06/2023 15:26

Conclusos para decisão
14/06/2023 12:14

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/06/2023 22:35

Ato ordinatório praticado
12/06/2023 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2023 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2023 02:28

Ato ordinatório praticado
12/06/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1409281-82.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Agravante: Facta Financeira Crédito, Financiamento e Investimento S/A Advogado: Paulo Eduardo Silva Ramos (OAB: 54014/RS) Agravado: Jorge Silveiro de Oliveira Advogado: Luzia da Conceição Montello (OAB: 17322/MS) Advogada: Renata de Oliveira Ishi (OAB: 14525/MS) Posto isso, recebo o recurso no efeito devolutivo.

Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta (art. 1.019, inciso II, CPC), no prazo legal.
07/06/2023 11:45

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 10:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/06/2023 10:37

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
07/06/2023 01:34

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 01:33

INCONSISTENTE
07/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/06/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1409281-82.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Agravante: Facta Financeira Crédito, Financiamento e Investimento S/A Advogado: Paulo Eduardo Silva Ramos (OAB: 54014/RS) Agravado: Jorge Silveiro de Oliveira Advogado: Luzia da Conceição Montello (OAB: 17322/MS) Advogada: Renata de Oliveira Ishi (OAB: 14525/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 06/06/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
06/06/2023 14:46

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 14:35

Conclusos para decisão
06/06/2023 14:35

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 14:35

Distribuído por sorteio
06/06/2023 14:30

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2023

Ultima Atualização
20/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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