25/07/2023 15:58

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 15:58

Arquivado Definitivamente
25/07/2023 15:37

Transitado em Julgado em #{data}
14/07/2023 01:23

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 22:08

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 14:52

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 14:52

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 14:52

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/07/2023 00:52

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0813120-32.2021.8.12.0002 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal Municipal do Interior Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Anhanguera Educacional Participações S/A Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) Apelado: Município de Dourados Proc.

Município: Lenilson Almeida da Silva (OAB: 11065/MS) EMENTA.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

PRELIMINAR CONTRARRECURSAL - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA.

MÉRITO - MULTA POR MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO APLICADA PELO PROCON - JUSTA CAUSA CARACTERIZADA.

VALOR DA MULTA - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Havendo impugnação específica quanto aos fundamentos contidos na sentença, a exposição de fato e de direito, as razões do pedido de reforma e pedido de nova decisão, deve ser afastada a alegada ofensa ao princípio da dialeticidade.

Se restou comprovada a má prestação de serviço pela empresa reclamada ao consumidor, há justa causa para a imposição de multa na seara administrativa.

Observado o devido processo legal, ponderadas as nuances do caso concreto, a multa deve ser fixada com ponderação, observando a razoabilidade e proporcionalidade, correspondendo ao seu caráter sancionatório.
30/06/2023 12:19

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 16:51

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 16:51

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
27/06/2023 18:56

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
23/06/2023 18:51

Conclusos para decisão
23/06/2023 18:51

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 13:00

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2023 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2023 02:56

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/06/2023 13:07

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 13:07

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0813120-32.2021.8.12.0002 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal Municipal do Interior Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Anhanguera Educacional Participações S/A Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) Apelado: Município de Dourados Proc.

Município: Lenilson Almeida da Silva (OAB: 11065/MS) Em atenção ao disposto no artigo 10 do Novo Código de Processo Civil em observância aos princípios do contraditório e ampla defesa, intime-se Anhanguera Educacional Participações S/A para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, manifestar-se acerca da preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade, arguida em contrarrazões.

Publique-se e intime-se.
12/06/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 18:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/06/2023 18:14

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2023 13:13

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
07/06/2023 13:13

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 12:56

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/06/2023 01:33

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0813120-32.2021.8.12.0002 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal Municipal do Interior Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Anhanguera Educacional Participações S/A Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) Apelado: Município de Dourados Proc.

Município: Lenilson Almeida da Silva (OAB: 11065/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 06/06/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
06/06/2023 14:46

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 14:40

Conclusos para decisão
06/06/2023 14:40

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 14:40

Distribuído por sorteio
06/06/2023 14:36

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 14:00

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 16:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2023

Ultima Atualização
29/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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