16/11/2023 13:20

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 13:20

Arquivado Definitivamente
16/11/2023 06:38

Transitado em Julgado em #{data}
20/10/2023 22:02

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 12:52

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 12:52

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 12:51

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/10/2023 02:56

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800066-57.2022.8.12.0036 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal Municipal do Interior Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Apelante: J.D.B.

Cocenzo Holding Patrimonial e Participações Ltda Advogado: Elieser Francisco Severiano do Carmo (OAB: 210185/SP) Advogado: Emerson Marcelo Severiano do Carmo (OAB: 149015/SP) Advogado: Evandro Rodrigo Severiano do Carmo (OAB: 149016/SP) Apelado: Município de Inocência Proc.

Município: Daniela Queiroz Camargo (OAB: 17551/MS) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - NÃO INCIDÊNCIA DE ITBI NA TRANSFERÊNCIA DE BENS AO PATRIMÔNIO DE PESSOA JURÍDICA REALIZADA A TÍTULO DE INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL - DIFERIMENTO DA EXAÇÃO PARA VERIFICAÇÃO DA PREPONDERÂNCIA DA ATIVIDADE IMOBILIÁRIA - ARTIGOS 27 E 28 DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E ART. 37, §2º, DO CTN - TEMA 796 DO STJ NÃO APLICÁVEL AO CASO - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO TRIBUTO - EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 156, §2º, I, DA CONSTITUIÇÃO APLICÁVEL A AMBAS AS SITUAÇÕES PREVISTAS EM SEU TEXTO - IMUNIDADE CONDICIONADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

O Tema 796 do STF está limitada à seguinte tese de repercussão geral firmada: "A imunidade em relação ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado".

Diversamente, o caso dos autos discute se a isenção do ITBI para integralização do capital (aquisição) poderia se dar sem verificar a preponderância ou não da atividade imobiliária da adquirente, mediante o diferimento da exação para dois ou três anos após referida integralização do capital, para posterior expedição da certidão de isenção pelo Município.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
19/10/2023 14:17

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 13:48

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 13:48

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
17/10/2023 08:35

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800066-57.2022.8.12.0036 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal Municipal do Interior Relator(a): Apelante: J.D.B.

Cocenzo Holding Patrimonial e Participações Ltda Advogado: Elieser Francisco Severiano do Carmo (OAB: 210185/SP) Advogado: Emerson Marcelo Severiano do Carmo (OAB: 149015/SP) Advogado: Evandro Rodrigo Severiano do Carmo (OAB: 149016/SP) Apelado: Município de Inocência Proc.

Município: Daniela Queiroz Camargo (OAB: 17551/MS) Julgamento Virtual Iniciado
16/10/2023 07:07

Ato ordinatório praticado
15/10/2023 17:39

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
18/06/2023 01:14

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 13:05

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
07/06/2023 12:59

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 12:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/06/2023 01:33

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800066-57.2022.8.12.0036 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal Municipal do Interior Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Apelante: J.D.B.

Cocenzo Holding Patrimonial e Participações Ltda Advogado: Elieser Francisco Severiano do Carmo (OAB: 210185/SP) Advogado: Emerson Marcelo Severiano do Carmo (OAB: 149015/SP) Advogado: Evandro Rodrigo Severiano do Carmo (OAB: 149016/SP) Apelado: Município de Inocência Proc.

Município: Daniela Queiroz Camargo (OAB: 17551/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 06/06/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
06/06/2023 14:46

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 14:35

Conclusos para decisão
06/06/2023 14:35

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 14:35

Distribuído por sorteio
06/06/2023 14:33

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 14:00

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 16:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2023

Ultima Atualização
19/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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