07/07/2023 14:36

Arquivado Definitivamente
07/07/2023 14:35

Baixa Definitiva
07/07/2023 14:31

Juntada de Outros documentos
07/07/2023 08:43

Expedição de Ofício.
07/07/2023 07:56

Transitado em Julgado em #{data}
15/06/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 15:00

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 02:29

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/06/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1409198-66.2023.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Agravante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Agravado: Elza Maia de Castro Advogada: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB: 21882/MS) Interessado: União Nacional de Auxilio aos Servidores - Unaspub EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TUTELA DEFERIDA PARA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ARBITRAMENTO DE MULTA - POSSIBILIDADE (ART. 537, CPC) - VALOR COERENTE - PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL - 05 (CINCO) DIAS - RAZOABILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

O Juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente (art. 536, CPC).

A aplicação de multa independe de requerimento da parte e poderá ser incidida na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito conforme art. 537, CPC.

Por se tratar de multa de caráter inibitório, seu valor não deve ser irrisório, todavia, o arbitramento deve ser regido pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma a não exceder a sua finalidade e tornar-se desproporcional à medida do descumprimento pela parte obrigada.

No caso, o valor arbitrado foi adequado e não se afigura excessivo O prazo determinado pelo magistrado a quo para cumprimento da decisão, 05 (cinco) dias, se consubstancia razoável e prudente, não havendo que se falar em alteração.

Recurso conhecido e improvido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
14/06/2023 12:16

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 11:21

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 11:21

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
07/06/2023 01:04

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 01:03

INCONSISTENTE
07/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/06/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1409198-66.2023.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Agravante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Agravado: Elza Maia de Castro Advogada: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB: 21882/MS) Interessado: União Nacional de Auxilio aos Servidores - Unaspub Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 06/06/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
06/06/2023 17:19

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
06/06/2023 11:11

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 11:05

Conclusos para decisão
06/06/2023 11:05

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 11:05

Distribuído por sorteio
06/06/2023 11:01

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2023

Ultima Atualização
15/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800673-98.2020.8.12.0114

Luana Beatriz Cardoso

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Procurador do Estado de Mato Grosso do S...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/06/2020 08:21

Exibir Processo

Processo nº 1409218-57.2023.8.12.0000

Ailton Henrique de Souza

Omni S/A Credito Financiamento e Investi...

Advogado: Jefferson Douglas Santana de Melo

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 27/07/2023 12:08

Exibir Processo

Processo nº 1409199-51.2023.8.12.0000

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Gean Francisco Silva Costa

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/06/2023 11:00

Exibir Processo

Processo nº 0800560-62.2020.8.12.0012

Sales, Leal &Amp; Amoroso LTDA- EPP Lojas Or...

Cleidiane de Souza Camara

Advogado: Aureo Souza Soares

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 29/03/2022 18:46

Exibir Processo

Processo nº 0800560-62.2020.8.12.0012

Cleidiane de Souza Camara

Sales, Leal &Amp; Amoroso LTDA- EPP Lojas Or...

Advogado: Robinson Castilho Vieira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/03/2020 10:59

Exibir Processo