12/08/2024 12:47

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 12:47

Arquivado Definitivamente
12/08/2024 08:51

Arquivado Definitivamente
12/08/2024 08:42

Transitado em Julgado em #{data}
02/08/2024 15:50

Juntada de Outros documentos
02/08/2024 15:50

Juntada de Outros documentos
02/08/2024 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 22:04

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 12:30

INCONSISTENTE
18/07/2024 12:29

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 12:28

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/07/2024 01:27

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/07/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0801809-73.2023.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Embargante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Embargada: Eliane Maciel Lopes Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS C/C ANULAÇÃO DE INSCRIÇÃO DE REGISTRO EM CADASTRO DE INADIMPLÊNCIA - INTERPOSIÇÃO COM O OBJETIVO DE OBTER NOVO JULGAMENTO DA QUESTÃO DECIDIDA - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS INSERTOS NO ART. 1.022, DO NOVO CPC - RECURSO IMPROVIDO.

I - Inexistentes os vícios contidos no art. 1.022 do NCPC, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição, e erro material, rejeitam-se os aclaratórios, mormente quando a intenção da parte embargante restringe-se tão somente a rediscutir matérias já apreciadas por esta Corte.

II - São inadmissíveis os embargos de declaração para apreciação de questões outras que não a existência de vícios de omissão, obscuridade, contradição e erro material, porventura existentes no acórdão.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
17/07/2024 12:03

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 10:07

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 10:07

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
17/07/2024 03:08

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/07/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0801809-73.2023.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Embargante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Embargada: Eliane Maciel Lopes Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS) Julgamento Virtual Iniciado
16/07/2024 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2024 12:10

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 12:08

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/07/2024 07:03

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 01:09

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/07/2024 17:24

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
15/07/2024 09:32

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 09:20

Conclusos para decisão
15/07/2024 09:20

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 09:20

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801809-73.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Nélio Stábile Apelante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Apelante: Eliane Maciel Lopes Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS) Apelada: Eliane Maciel Lopes Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DA BOA VISTA SERVIÇOS S/A - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - CONTRATO DE N. 1428049208285P05 - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA POR MEIO ELETRÔNICO (SMS) - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.

I - O Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que a notificação do consumidor sobre inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito, exige o envio de correspondência ao seu endereço, sendo vedada a notificação exclusiva através de endereço eletrônico (e-mail) ou mensagem de texto de celular (SMS).

II - "A partir de uma interpretação teleológica do § 2º, do art. 43, do CDC, e tendo em vista o imperativo de proteção do consumidor como parte vulnerável, conclui-se que a notificação do consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito exige o envio de correspondência ao seu endereço, sendo vedada a notificação exclusiva através de e-mail ou mensagem de texto de celular (SMS)". (REsp n. 2.056.285/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 27/4/2023) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DE ELIANE MACIEL LOPES - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - CONTRATO DE N. 1428049208285P05 - QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS MANTIDOS EM R$ 1.500,00 - RECURSO IMPROVIDO.

Deve ser mantido o valor arbitrado a título de danos morais que se revela razoável e adequado às finalidades ressarcitória e punitiva inerentes à indenização, sem, contudo, causar enriquecimento sem causa da vítima.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, negaram provimento aos recursos, nos termos do voto do 1º Vogal, vencidos o Relator e o 4º Vogal.
20/06/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801809-73.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Apelante: Eliane Maciel Lopes Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS) Apelada: Eliane Maciel Lopes Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Julgamento Virtual Iniciado
22/05/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801809-73.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Nélio Stábile Apelante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Apelante: Eliane Maciel Lopes Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS) Apelada: Eliane Maciel Lopes Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Vistos, etc.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo os Recursos de Apelação interpostos por Boa Vista Serviços S.A. a f.727/779 e por Eliane Maciel Lopes a f.786/804 somente no efeito devolutivo, tendo em vista a antecipação da tutela em Sentença de f.704/718.

Ciência as partes.

Depois, à conclusão para julgamento.
10/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801809-73.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Nélio Stábile Apelante: Eliane Maciel Lopes Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INDEFERIMENTO DA INICIAL - SUPOSTA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO DEMONSTRADA - SENTENÇA REFORMADA - PROSSEGUIMENTO REGULAR DO FEITO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..
07/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801809-73.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Nélio Stábile Apelante: Eliane Maciel Lopes Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Vistos, etc.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo o Recurso de Apelação interposto a f.41/47 em ambos efeitos.

Manifeste-se a Apelante Eliane Maciel Lopes, em cinco dias, querendo, quanto as preliminares suscitadas nas contrarrazões de f.52/98 em razão do artigo 933 do Código de Processo Civil.

Intime-se.
06/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801809-73.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Nélio Stábile Apelante: Eliane Maciel Lopes Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 05/06/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2024

Ultima Atualização
08/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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