03/06/2025 12:30

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 12:30

Arquivado Definitivamente
03/06/2025 09:59

Transitado em Julgado em "data"
12/05/2025 11:55

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
09/05/2025 22:00

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 02:15

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 00:01

Publicação
09/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801407-89.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Kazumara Brites Nunes Advogado: Thiago Cardoso Ramos (OAB: 27656A/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DA PARTE AUTORA - AÇÃO ORDINÁRIA - DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA - PODER GERAL DE CAUTELA DO JUÍZO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - MATÉRIA PACIFICADA EM IRDR TEMA 16/TJMS E TEMA 1198/STJ - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I - Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova.

II - Determinada a emenda da inicial, para demonstração do efetivo objeto da demanda, a qualificação da parte, a responsabilidade individualizada de cada uma das demandadas, e formulação de pedido certo acerca da dívida questionada, a ausência de atendimento acarreta o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, inciso I, do CPC.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
08/05/2025 12:32

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 10:18

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 10:18

Não-Provimento
05/05/2025 05:55

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 00:01

Publicação
05/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801407-89.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Kazumara Brites Nunes Advogado: Thiago Cardoso Ramos (OAB: 27656A/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Julgamento Virtual Iniciado
30/04/2025 14:01

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 13:53

Inclusão em pauta
03/04/2025 13:23

Conclusos para tipo de conclusão.
03/04/2025 13:22

Processo Reativado
11/09/2024 11:09

Juntada de tipo de documento
11/09/2024 11:09

Juntada de Petição de "tipo de petição"
11/09/2024 11:09

Juntada de Petição de "tipo de petição"
02/08/2024 13:51

Juntada de tipo de documento
02/08/2024 13:51

Juntada de tipo de documento
02/08/2024 13:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
17/01/2024 19:24

Ato ordinatório praticado
12/08/2023 01:43

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 22:39

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 03:06

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 00:01

Publicação
04/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801407-89.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Kazumara Brites Nunes Advogado: Thiago Cardoso Ramos (OAB: 27656A/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Apelado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Ante o exposto, suspendo a tramitação deste recurso para que se aguarde o julgamento do REsp n. 2.021.665/MS (Tema Repetitivo 1.198) pelo c.

Superior Tribunal de Justiça.

Intime-se.

Cumpra-se.
03/08/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 18:56

Publicação
01/08/2023 17:14

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 17:14

Expedição de "tipo de documento".
31/07/2023 18:02

Processo sobrestado pelo TEMA 1198 - STJ - RR
31/07/2023 16:36

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
31/07/2023 16:36

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
31/07/2023 08:52

Processo sobrestado pelo TEMA 1198 - STJ - RR
21/07/2023 09:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
21/07/2023 09:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
11/07/2023 01:14

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 13:40

Conclusos para tipo de conclusão.
03/07/2023 01:33

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 00:01

Publicação
03/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801407-89.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Kazumara Brites Nunes Advogado: Thiago Cardoso Ramos (OAB: 27656A/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Apelado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Defiro os benefícios da justiça gratuita à apelante.

Façam as devidas anotações e , após, voltem-me os autos conclusos para julgamento.

Intimem-se.
30/06/2023 15:15

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 15:11

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 15:10

Expedição de "tipo de documento".
30/06/2023 14:56

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
30/06/2023 14:56

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2023 01:24

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 13:36

Expedida/certificada
06/06/2023 13:16

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 13:07

Expedição de "tipo de documento".
06/06/2023 01:04

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 00:01

Publicação
06/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801407-89.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Kazumara Brites Nunes Advogado: Thiago Cardoso Ramos (OAB: 27656A/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Apelado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 05/06/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
05/06/2023 11:31

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 11:25

Conclusos para tipo de conclusão.
05/06/2023 11:25

Expedição de "tipo de documento".
05/06/2023 11:25

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
05/06/2023 11:20

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 17:53

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2023

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

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