18/08/2023 12:55

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 12:55

Arquivado Definitivamente
18/08/2023 11:59

Transitado em Julgado em #{data}
06/08/2023 01:29

Recebidos os autos
06/08/2023 01:29

Confirmada a intimação eletrônica
06/08/2023 01:29

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2023 16:25

Recebidos os autos
26/07/2023 16:25

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
26/07/2023 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2023 15:11

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 15:08

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 15:08

Juntada de Certidão
26/07/2023 15:08

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 15:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/07/2023 01:59

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0815666-29.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Apelado: Leonardo Franco Henkes Advogado: Alziro Arnal Moreno (OAB: 7918/MS) Advogado: Darli Henrique da Silva Souza (OAB: 21163/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA - MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE DE SUBMISSÃO DO IMPETRANTE A AVALIAÇÃO COMPLEMENTAR - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NO EDITAL - ORDEM DENEGADA - RECURSO PROVIDO.

I - O Código de Processo Civil, na parte que trata da remessa necessária, estabelece que apenas nos casos em que não houver recurso voluntário o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal para reexame da matéria.

Por ter havido, na espécie, a interposição de recurso pelo Estado, a remessa necessária não deve ser conhecida.

II - O Edital n. 1/2015-SAD/SEJUDP/AGEPEN não previu a possibilidade de aplicação de avaliação complementar durante o curso de Formação Penitenciária, não se podendo considerar os documentos de f. 666-66 8 como prova do direito líquido e certo que o impetrante alega ostentar, porquanto não produzidos sob o crivo do contraditório, com participação da autoridade coatora.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
25/07/2023 11:02

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 17:18

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 17:18

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
21/07/2023 15:40

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
03/07/2023 12:23

Conclusos para decisão
30/06/2023 03:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2023 03:50

Recebidos os autos
30/06/2023 03:50

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
30/06/2023 03:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2023 15:43

Confirmada a intimação eletrônica
14/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/06/2023 02:20

Ato ordinatório praticado
12/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0815666-29.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Apelado: Leonardo Franco Henkes Advogado: Alziro Arnal Moreno (OAB: 7918/MS) Advogado: Darli Henrique da Silva Souza (OAB: 21163/MS) À P.G.J
07/06/2023 08:00

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 07:59

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 07:59

Juntada de Certidão
07/06/2023 00:55

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 00:55

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 00:55

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
07/06/2023 00:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0815666-29.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Apelado: Leonardo Franco Henkes Advogado: Alziro Arnal Moreno (OAB: 7918/MS) Advogado: Darli Henrique da Silva Souza (OAB: 21163/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 06/06/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
06/06/2023 19:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/06/2023 19:35

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2023 10:46

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 10:30

Conclusos para decisão
06/06/2023 10:30

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 10:30

Distribuído por sorteio
06/06/2023 10:29

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 07:44

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 13:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2023

Ultima Atualização
24/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1409194-29.2023.8.12.0000

Valesca Rodriguez Fernandes

Gislaine de Oliveira Batista

Advogado: Matteo Basso Filho

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/06/2023 10:41

Exibir Processo

Processo nº 1409193-44.2023.8.12.0000

Banco Santander (Brasil) S.A.

Vanessa dos Anjos de Paula

Advogado: Osmar Mendes Paixao Cortes

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/06/2023 10:36

Exibir Processo

Processo nº 1409192-59.2023.8.12.0000

Bradesco Vida e Previdencia S/A

Eliana Garcia Mendes

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/08/2023 12:59

Exibir Processo

Processo nº 0817323-40.2021.8.12.0001

Maria Jose da Silva

Associacao Comercial de Sao Paulo

Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/06/2023 10:44

Exibir Processo

Processo nº 0817323-40.2021.8.12.0001

Maria Jose da Silva

Associacao Comercial de Sao Paulo

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 27/05/2021 15:51

Exibir Processo