21/09/2023 14:52

Arquivado Definitivamente
21/09/2023 14:52

Baixa Definitiva
21/09/2023 14:49

Juntada de Outros documentos
21/09/2023 07:38

Expedição de Ofício.
21/09/2023 07:10

Transitado em Julgado em #{data}
20/09/2023 15:17

Juntada de Outros documentos
20/09/2023 15:17

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 15:17

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 19:11

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023 14:06

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
05/09/2023 14:06

Recebidos os autos
05/09/2023 14:06

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
05/09/2023 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023 10:17

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 10:16

Juntada de Certidão
05/09/2023 02:01

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/09/2023 00:00

Intimação

Agravo de Execução Penal nº 1601972-26.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 3ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Paschoal Carmello Leandro Agravante: Jailson Junior Estevam de Souza Advogado: Jeferson Rivarola Rocha (OAB: 10494/MS) Advogado: João Ricardo de Oliveira Silva Narimatsu (OAB: 23148/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Juliano Albuquerque (OAB: 8060/MS) EMENTA - AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PRETENDIDA CONTAGEM EM DOBRO DA PENA DO AGRAVANTE CUMPRIDA NA PENITENCIÁRIA ESTADUAL DE DOURADOS/MS - ALEGADA CONDIÇÃO DEGRADANTE NO PRESÍDIO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - DECISÃO CORRETA, QUE DEVE SER MANTIDA - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA - COM O PARECER, EMBARGOS IMPROVIDOS.

A pretendida reforma da sentença que indeferiu a contagem em dobro da pena imposta ao agravante e cumprida na unidade prisional de Dourados/MS improcede totalmente, ante a ausência de previsão legal e diante da inexistência da alegada condição degradante do presídio.

Não se viabilizando considerar situação análoga à encontrada nos complexos penais de Curado (Pernambuco) e Pedrinhas (Maranhão), situações pontuais e que não se aplicam à outras unidades penais.

Assim, mostra-se justa e correta a decisão do Magistrado competente, que deve ser mantida.

O prequestionamento não obriga o magistrado a abordar artigo por artigo de lei, mas tão somente a apreciar os pedidos e a causa de pedir, fundamentando a matéria que interessa ao correto julgamento da lide, o que, de fato, foi feito.

Com o parecer, agravo em execução improvido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer, conheceram e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..
04/09/2023 10:31

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 13:22

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 13:22

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
27/08/2023 08:04

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
14/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/06/2023 02:19

Ato ordinatório praticado
12/06/2023 00:00

Intimação

Agravo de Execução Penal nº 1601972-26.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 3ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Paschoal Carmello Leandro Agravante: Jailson Junior Estevam de Souza Advogado: Jeferson Rivarola Rocha (OAB: 10494/MS) Advogado: João Ricardo de Oliveira Silva Narimatsu (OAB: 23148/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Juliano Albuquerque (OAB: 8060/MS) Vistos etc.

Encaminhem-se os autos à douta Procuradoria Geral de Justiça para emitir parecer.

Após, conclusos.

Cumpra-se.
07/06/2023 17:23

Conclusos para decisão
07/06/2023 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2023 14:36

Recebidos os autos
07/06/2023 14:36

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
07/06/2023 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 00:47

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 00:47

INCONSISTENTE
07/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/06/2023 00:00

Intimação

Agravo de Execução Penal nº 1601972-26.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 3ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Paschoal Carmello Leandro Agravante: Jailson Junior Estevam de Souza Advogado: Jeferson Rivarola Rocha (OAB: 10494/MS) Advogado: João Ricardo de Oliveira Silva Narimatsu (OAB: 23148/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Juliano Albuquerque (OAB: 8060/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 06/06/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
06/06/2023 15:58

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 15:58

Juntada de Certidão
06/06/2023 14:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/06/2023 14:56

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2023 09:46

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 09:40

Conclusos para decisão
06/06/2023 09:40

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 09:40

Distribuído por prevenção
06/06/2023 09:36

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 14:02

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2023

Ultima Atualização
05/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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