TJMS - 0801375-67.2022.8.12.0019

1ª instância - Ponta Pora - Juizado Especial Adjunto Civel

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Polo Ativo

Partes

GISLAINE SOARES CHAVES DOS SANTOS

CPF *22.***.*23-75

Advogados

EMERSON CHAVES DOS REIS

OAB: 19213/MS

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/08/2025 14:56

    Documento Digitalizado

  • 16/08/2025 06:19

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2025 05:34

    Publicado ato_publicado em 08/08/2025.

  • 07/08/2025 07:47

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 06/08/2025 13:57

    Expedição de Certidão.

  • 06/08/2025 13:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/08/2025 13:56

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 06/08/2025 13:55

    Emissão da Relação

  • 16/06/2025 13:48

    Recebidos os autos

  • 16/06/2025 13:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/06/2025 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2025 13:47

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 07/04/2025 00:27

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2025 08:56

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 13/02/2025 08:55

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2025 08:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/02/2025 10:40

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/02/2025 16:02

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/12/2024 18:40

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2024 18:36

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2024 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2024 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2024 20:00

    Remetidos os Autos para destino.

  • 02/09/2024 09:17

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2024 09:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/07/2024 16:40

    Recebidos os autos

  • 12/07/2024 16:40

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/07/2024 00:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/07/2024 15:09

    Juntada de tipo de documento

  • 28/06/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Emerson Chaves dos Reis (OAB 19213/MS) Processo 0801375-67.2022.8.12.0019 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Gislaine Soares Chaves dos Santos - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §5º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como comprovar ser beneficiária de isenção tributária (IR e Previdência Social), sob pena de aplicação do Art. 52 da Portaria n. 03/2023 da Vice-Presidência do TJMS; e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

    Obs.

    O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários.

    O sistema será liberado para o cadastramento dos dados bancários dos credores de retenção de honorários contratuais somente após a finalização do(s) cadastro(s).

  • 27/06/2024 20:44

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 27/06/2024 07:50

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2024 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2024 12:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/06/2024 12:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/06/2024 12:31

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 26/06/2024 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2024 16:24

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2024 16:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/03/2024 16:14

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2024 07:31

    Recebidos os autos

  • 21/02/2024 07:31

    Juntada de Petição de tipo

  • 25/01/2024 00:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/01/2024 12:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/01/2024 12:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/01/2024 12:53

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 15/01/2024 12:52

    Evolução da Classe Processual

  • 13/01/2024 17:35

    Recebidos os autos

  • 13/01/2024 17:35

    Decisão ou Despacho

  • 18/12/2023 00:55

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 15:12

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 28/11/2023 15:11

    Processo Reativado

  • 07/11/2023 16:56

    Juntada de Petição de tipo

  • 05/07/2023 11:49

    Arquivado Definitivamente

  • 05/07/2023 11:47

    Transitado em Julgado em data

  • 21/06/2023 00:49

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2023 02:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/06/2023 17:21

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Emerson Chaves dos Reis (OAB 19213/MS) Processo 0801375-67.2022.8.12.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Gislaine Soares Chaves dos Santos - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Gislaine Soares Chaves dos Santos, para o fim de reconhecer a unicidade contratual havida e, via de consequência, condenar o Estado de Mato Grosso do Sul ao pagamento dos depósitos de FGTS referentes a todo o período de contratação requerido, qual seja, desde março de 2018 até setembro de 2019, com compensação dos valores já pagos a igual título, observando-se e limitando-se os prazos da prescrição relativos ao quinquenio anterior à propositura da ação.

    Sobre as verbas em atraso, deverão incidir juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, computados desde a citação, e correção monetária com aplicação da variação do IPCA-E, incidente sobre as datas em que deveriam ser efetuados os pagamentos.

    Deixo de condenar o requerido ao pagamento de custas processuais por ser ente público beneficiado com a isenção do artigo 24 da Lei Estadual nº 3.779/2009.

    Consequentemente, julgo extinto o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC.

    Deixo de apreciar o pedido de assistência judiciária gratuita vez que inexistentes as custas nesta fase processual e em atenção ao Enunciado nº 41 dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Mato Grosso do Sul: “Em sede de Juizados Especiais, o momento processual mais adequado para que se aprecie o pedido de gratuidade da justiça é quando do juízo de admissibilidade do recurso inominado. (V EEJECC)” Sem custas e honorários advocatícios (Art. 55, Lei n. 9.099/95).

    Sentença submetida à homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95.

    Vistos.

    Homologo a sentença proferida pelo(a) juiz(a) leigo(a), para que surta jurídicos e legais efeitos.

    Oportunamente, arquivem-se, com as cautelas de praxe.

    P.

    R.

    I.

  • 06/06/2023 20:42

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 06/06/2023 08:50

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2023 08:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/06/2023 08:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/06/2023 08:22

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 06/06/2023 08:20

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2023 17:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/06/2023 17:30

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2023 17:30

    Homologada a Transação

  • 05/06/2023 17:24

    Recebidos os autos

  • 05/06/2023 17:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/05/2023 16:05

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 15/05/2023 19:02

    Remetidos os Autos para destino.

  • 18/01/2023 02:38

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2022 00:42

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2022 08:35

    Remetidos os Autos para destino.

  • 30/11/2022 18:03

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/11/2022 20:30

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 07/11/2022 07:40

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2022 18:28

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2022 18:27

    Recebidos os autos

  • 28/09/2022 09:48

    Juntada de Petição de tipo

  • 23/08/2022 11:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/08/2022 10:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/08/2022 10:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/08/2022 10:35

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 16/08/2022 19:37

    Recebidos os autos

  • 16/08/2022 19:37

    Decisão ou Despacho

  • 27/04/2022 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2022 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2022 15:42

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2022 15:41

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2022 15:26

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2022

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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