22/05/2024 13:16

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 13:16

Arquivado Definitivamente
22/05/2024 07:06

Arquivado Definitivamente
22/05/2024 06:56

Transitado em Julgado em #{data}
29/04/2024 02:10

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 22:02

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 13:50

INCONSISTENTE
18/04/2024 13:50

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 13:49

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/04/2024 02:24

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/04/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0808882-07.2020.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Embargante: Beatriz de Oliveira Alves Advogado: Matheus dos Santos Sanches (OAB: 24165/MS) Advogado: João Vitor Alves dos Santos Carneiro (OAB: 24014/MS) Embargado: Anhanguera Educacional Participações S/A Advogado: Daniela Cabette de Andrade (OAB: 9889B/MT) Advogado: Cassius Bruno Garcia Bonan (OAB: 23139O/MT) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - ERRO MATERIAL - VÍCIO CONSTATADO - OMISSÕES E CONTRADIÇÕES - PRETENSÃO DE REANÁLISE DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS RECURSAIS - NÃO CABIMENTO - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

Os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para sanar obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material.

Na hipótese, verifica-se a necessidade de acolhimento dos declaratórios para correção de erro material no Acórdão, a fim de que conste a conclusão consentida entre os vogais no julgamento da Apelação Cível, no que diz respeito ao valor da indenização por danos morais.

As omissões e contradições alegadas dizem respeito a pontos e prova expressamente analisados, daí por que a insurgência visa apenas àrediscussãodo mérito.

Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, oshonoráriossucumbenciais serão majorados em sede recursal (art. 85, § 11, do CPC) quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: (a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo CPC; (b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; (c) condenação emhonoráriosadvocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1365095/RS, rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 17.09.2019).

No caso, as Apelações Cíveis interpostas por ambas as partes foram parcialmente providas, de modo que inexiste o pressuposto necessário à majoração doshonorários.

Embargos conhecidos e parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para corrigir erro material no Acórdão e determinar que, onde se lê "R$ 15.000,00 (quinze mil reais)", passe a constar "R$ 20.000,00 (vinte mil reais)".

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram parcialmente os embargos, nos termos do voto do Relator..
17/04/2024 11:33

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 18:08

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 18:08

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
15/04/2024 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2024 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 11:14

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/04/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0808882-07.2020.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Embargante: Beatriz de Oliveira Alves Advogado: Matheus dos Santos Sanches (OAB: 24165/MS) Advogado: João Vitor Alves dos Santos Carneiro (OAB: 24014/MS) Embargado: Anhanguera Educacional Participações S/A Advogado: Daniela Cabette de Andrade (OAB: 9889B/MT) Advogado: Cassius Bruno Garcia Bonan (OAB: 23139O/MT) Julgamento Virtual Iniciado
10/04/2024 07:17

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 17:11

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
09/04/2024 01:43

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 01:43

INCONSISTENTE
09/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/04/2024 14:18

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 13:48

Conclusos para decisão
08/04/2024 13:48

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 13:48

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0808882-07.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Beatriz de Oliveira Alves Advogado: Matheus dos Santos Sanches (OAB: 24165/MS) Advogado: João Vitor Alves dos Santos (OAB: 24014/MS) Apelante: Anhanguera Educacional Participações S/A Advogado: Daniela Cabette de Andrade (OAB: 9889B/MT) Apelado: Anhanguera Educacional Participações S/A Advogado: Daniela Cabette de Andrade (OAB: 9889B/MT) Apelada: Beatriz de Oliveira Alves Advogado: Matheus dos Santos Sanches (OAB: 24165/MS) Advogado: João Vitor Alves dos Santos (OAB: 24014/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 05/06/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2024

Ultima Atualização
25/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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