31/07/2023 06:58

Arquivado Definitivamente
31/07/2023 06:58

Baixa Definitiva
31/07/2023 06:55

Transitado em Julgado em #{data}
14/07/2023 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2023 12:20

Recebidos os autos
14/07/2023 12:20

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
14/07/2023 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2023 22:02

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 17:04

Juntada de Outros documentos
13/07/2023 16:31

Expedição de Ofício.
13/07/2023 14:19

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 11:11

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 11:11

Juntada de Certidão
13/07/2023 01:49

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/07/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1409020-20.2023.8.12.0000 Comarca de Coxim - Vara Criminal - Infância e Juventude Relator(a): Des.

Carlos Eduardo Contar Impetrante: Abilio Junior Vaneli Paciente: Leandro Feliciano da Silva Advogado: Abilio Junior Vaneli (OAB: 12327/MS) Impetrada: Juiz(a) de Direito da Vara Criminal da Infância e Juventude da Comarca de Coxim HABEAS CORPUS - CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL - POSSE DE ARMA - ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE - INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO - AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES - NULIDADE OPERADA - CONCESSÃO.

A ausência de "fundadas razões" (Tema 280, STF) torna nula a ação policial que fere a garantia constitucional da inviolabilidade de domicílio (art. 5º, XI, da Constituição Federal), tornando ilegitimidade a ação estatal e os elementos de convencimento daí decorrentes.

Habeas Corpus que se concede, para a correta aplicação da lei.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, concederam a ordem, com as ressalvas do 1º Vogal, nos termos do voto do Relator.
12/07/2023 11:01

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 17:04

Juntada de Outros documentos
11/07/2023 17:01

Expedição de Ofício.
11/07/2023 16:20

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 16:20

Concedido o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
26/06/2023 16:29

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
19/06/2023 16:22

Conclusos para decisão
19/06/2023 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2023 15:51

Recebidos os autos
19/06/2023 15:51

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
19/06/2023 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2023 13:38

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 13:38

Juntada de Certidão
16/06/2023 13:21

Juntada de Informações
07/06/2023 22:34

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 02:51

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/06/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1409020-20.2023.8.12.0000 Comarca de Coxim - Vara Criminal - Infância e Juventude Relator(a): Des.

Carlos Eduardo Contar Impetrante: Abilio Junior Vaneli Paciente: Leandro Feliciano da Silva Advogado: Abilio Junior Vaneli (OAB: 12327/MS) Impetrada: Juiz(a) de Direito da Vara Criminal da Infância e Juventude da Comarca de Coxim Ante o exposto, indefiro a liminar pleiteada em favor de Leandro Feliciano da Silva.

Requisitem-se informações à origem, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, conforme preconiza o art. 40, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.

Após, encaminhem-se os autos à d.

Procuradoria-Geral de Justiça para sua manifestação, no prazo máximo de 02 (dois) dias, conforme dispõe o art. 407, do Regimento Interno desta Corte.
06/06/2023 16:58

Juntada de Outros documentos
06/06/2023 16:04

Expedição de Ofício.
06/06/2023 15:55

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 15:55

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 15:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/06/2023 15:02

Não Concedida a Medida Liminar
06/06/2023 00:43

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 00:43

INCONSISTENTE
06/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/06/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1409020-20.2023.8.12.0000 Comarca de Coxim - Vara Criminal - Infância e Juventude Relator(a): Des.

Carlos Eduardo Contar Impetrante: Abilio Junior Vaneli Paciente: Leandro Feliciano da Silva Advogado: Abilio Junior Vaneli (OAB: 12327/MS) Impetrada: Juiz(a) de Direito da Vara Criminal da Infância e Juventude da Comarca de Coxim Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 05/06/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
05/06/2023 09:01

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 08:55

Conclusos para decisão
05/06/2023 08:55

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 08:55

Distribuído por sorteio
05/06/2023 08:49

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2023

Ultima Atualização
13/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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