TJMS - 0800217-26.2022.8.12.0035
1ª instância - Iguatemi - Vara Unica
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
12/09/2023 15:55
Arquivado Definitivamente
-
07/09/2023 02:42
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 07/09/2023.
-
31/08/2023 17:22
Ato ordinatório praticado
-
31/08/2023 00:08
Expedição de Certidão.
-
29/08/2023 03:16
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 29/08/2023.
-
21/08/2023 16:49
Ato ordinatório praticado
-
21/08/2023 16:29
Expedição de Certidão.
-
21/08/2023 16:23
Expedição de Outros documentos.
-
18/08/2023 21:07
Publicado #{ato_publicado} em 18/08/2023.
-
18/08/2023 08:01
Ato ordinatório praticado
-
17/08/2023 13:33
Ato ordinatório praticado
-
17/08/2023 13:31
Ato ordinatório praticado
-
17/08/2023 13:26
Expedição de Certidão.
-
07/07/2023 12:23
Recebidos os autos
-
07/07/2023 12:23
Recebidos os autos
-
06/07/2023 12:00
Transitado em Julgado em #{data}
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15/06/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0800217-26.2022.8.12.0035 Comarca de Iguatemi - Vara Única Relator(a): Des.
Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Berenice Vilhalva Advogada: Yassmin Robusti El Kadri (OAB: 25545/MS) Advogado: Joaber da Silva (OAB: 22610/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.
Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE PROVA MATERIALIZADA DA SUPOSTA POSTAGEM - PEDIDO DE MATÉRIA MERITÓRIA - REJEITADA - COMPROVAÇÃO DO ENVIO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - ENDEREÇO FORNECIDO PELAS CREDORAS À ARQUIVISTA - RESPONSABILIDADE AFASTADA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
A preliminar suscitada se confunde com o mérito da contenda e com este será analisada.
O artigo 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor é claro na exigência de que o órgão cadastrador deve comunicar previamente o consumidor acerca do apontamento em seu banco de dados, não sendo dever da arquivista confirmar a veracidade das informações prestadas pela credora.
Comprovado o envio de notificações prévias acerca das anotações discutidas, para o endereço fornecido pelas empresas credoras, afastada está a responsabilidade da arquivista/recorrida.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
07/06/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0800217-26.2022.8.12.0035 Comarca de Iguatemi - Vara Única Relator(a): Des.
Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Berenice Vilhalva Advogada: Yassmin Robusti El Kadri (OAB: 25545/MS) Advogado: Joaber da Silva (OAB: 22610/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.
Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 05/06/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
02/06/2023 11:12
Expedição de Outros documentos.
-
02/06/2023 11:12
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
02/06/2023 11:12
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
31/03/2023 14:08
Ato ordinatório praticado
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29/03/2023 19:16
Juntada de Petição de Contra-razões
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24/03/2023 14:51
Ato ordinatório praticado
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23/03/2023 01:54
Expedição de Certidão.
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13/03/2023 16:15
Expedição de Certidão.
-
13/03/2023 16:12
Expedição de Outros documentos.
-
03/03/2023 15:09
Ato ordinatório praticado
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02/02/2023 14:46
Juntada de Petição de Apelação
-
17/12/2022 01:24
Expedição de Certidão.
-
07/12/2022 20:53
Publicado #{ato_publicado} em 07/12/2022.
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07/12/2022 10:43
Expedição de Certidão.
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07/12/2022 10:42
Expedição de Outros documentos.
-
07/12/2022 07:55
Ato ordinatório praticado
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06/12/2022 10:41
Ato ordinatório praticado
-
06/12/2022 10:25
Ato ordinatório praticado
-
01/12/2022 17:56
Recebidos os autos
-
01/12/2022 17:56
Expedição de Certidão.
-
01/12/2022 17:56
Ato ordinatório praticado
-
01/12/2022 17:55
Julgado procedente o pedido
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20/06/2022 11:28
Conclusos para decisão
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15/06/2022 15:32
Ato ordinatório praticado
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14/06/2022 11:01
Juntada de Petição de Réplica
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24/05/2022 16:42
Ato ordinatório praticado
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23/05/2022 21:02
Publicado #{ato_publicado} em 23/05/2022.
-
23/05/2022 07:53
Ato ordinatório praticado
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20/05/2022 12:37
Ato ordinatório praticado
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17/05/2022 17:00
Juntada de Petição de contestação
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29/04/2022 01:37
Expedição de Certidão.
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19/04/2022 17:32
Expedição de Certidão.
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19/04/2022 16:20
Expedição de Carta.
-
19/04/2022 16:18
Ato ordinatório praticado
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19/04/2022 16:15
Ato ordinatório praticado
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19/04/2022 16:14
Expedição de Certidão.
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19/04/2022 16:14
INCONSISTENTE
-
19/04/2022 15:52
Ato ordinatório praticado
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08/04/2022 12:49
Ato ordinatório praticado
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06/04/2022 20:58
Publicado #{ato_publicado} em 06/04/2022.
-
06/04/2022 07:51
Ato ordinatório praticado
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05/04/2022 13:59
Ato ordinatório praticado
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05/04/2022 13:56
Ato ordinatório praticado
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19/03/2022 08:18
Recebidos os autos
-
19/03/2022 08:18
Proferido despacho de mero expediente
-
15/03/2022 16:29
Conclusos para despacho
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10/03/2022 11:01
Ato ordinatório praticado
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10/03/2022 11:01
Ato ordinatório praticado
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10/03/2022 10:50
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/03/2022
Ultima Atualização
15/06/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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