TJMS - 0801702-29.2023.8.12.0002

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

GILBERTO RIGONATO

CPF *01.***.*01-20

Advogados

JHONNY RICARDO TIEM

OAB: 16462/MS

CPF *73.***.*84-00

Polo Passivo

Partes

BOA VISTA SERVICOS S.A.

CNPJ: 11.725.176/0001-27

Advogados

BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO

OAB: 13116/MS

CPF *66.***.*38-49

LEONARDO DRUMOND GRUPPI

OAB: 163781/SP

CPF *57.***.*01-07

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

MARCELO MARQUES MIRANDA

OAB: 22222/MS

CPF *33.***.*06-68

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/04/2025 12:54

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2025 12:53

    Arquivado Definitivamente

  • 30/04/2025 06:35

    Decorrido prazo de "nome da parte".

  • 03/04/2025 13:54

    Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

  • 02/04/2025 22:01

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2025 06:47

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2025 00:01

    Publicação

  • 02/04/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0801702-29.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Gilberto Rigonato Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

    Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DO NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES -ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃOPRÉVIA- INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - NÃO CABIMENTO - PETIÇÃO INICIAL QUE ATENDE OS REQUISITOS LEGAIS - REGULAR EXPOSIÇÃO DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS - FORMULAÇÃO DE PEDIDO CERTO E DETERMINADO - INEXISTÊNCIA DE ENTRAVE AO PROCESSAMENTO DA DEMANDA - SENTENÇA REFORMADA - APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.

    I.

    CASO EM EXAME 1.

    Apelação interposta contra sentença que indeferiu a Petição Inicial com base na inépcia.

    II.

    HIPÓTESE EM DISCUSSÃO 2.

    Discute-se no presente recurso se é o caso de indeferimento da inicial.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR 3.

    O art. 319, inc.

    III, do CPC, como visto, prevê que é requisito da Petição Inicial a indicação do "fato" e dos "fundamentos jurídicos do pedido", contudo, na espécie, numa análise in status assertionis da pretensão deduzida, observa-se que não há uma afirmação segura acerca da efetiva e precisa existência do "fato" que subsidia a pretensão.

    Soma-se a isso a exigência legal de que o pedido seja certo e determinado, conforme artigos 322 e 324 do CPC. 4.

    Na espécie, a Petição Inicial apresenta os fatos e o fundamento jurídico do pedido, e, além disso, traz pedido certo e determinado.

    Logo, não há justificativa para a ordem de emenda da inicial, que determinou a indicação dos contratos objeto da ação - pois não existem contratos questionados, mas sim negativações -, nem para esclarecimento da quitação ou existência das dívidas negativadas - pois não se está discutindo os débitos em si -, e tampouco se mostra pertinente a reformulação de novo pedido acerca das dívidas, pois a exordial já traz o pedido de declaração de ilegalidade da negativação. 5.

    Se a Petição Inicial atende todos os requisitos legais e não possui qualquer vício que prejudique o processamento da demanda, impõe-se a reforma da sentença que a indeferiu.

    IV.

    DISPOSITIVO 6.

    Apelação conhecida e provida.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..

  • 01/04/2025 12:04

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2025 03:06

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2025 00:01

    Publicação

  • 31/03/2025 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2025 15:55

    Provimento

  • 31/03/2025 10:01

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2025 09:58

    Inclusão em pauta

  • 27/03/2025 14:48

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 27/03/2025 14:47

    Processo Reativado

  • 11/09/2024 13:21

    Juntada de tipo de documento

  • 11/09/2024 13:21

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 11/09/2024 13:21

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 02/08/2024 13:20

    Juntada de tipo de documento

  • 02/08/2024 13:20

    Juntada de tipo de documento

  • 02/08/2024 13:20

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 17/06/2023 01:24

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2023 01:44

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2023 02:19

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2023 00:01

    Publicação

  • 07/06/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0801702-29.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Gilberto Rigonato Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

    Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Diante do exposto, com escopo de evitar decisões contraditórias, determino o SOBRESTAMENTO do presente recurso, nos termos da decisão proferida no REsp 12.021.665/ MS (Tema 1198). À Secretaria Judiciária para que adote os atos administrativos necessários para o controle deste recurso sobrestado.

    Intimem-se.

  • 06/06/2023 13:36

    Expedida/certificada

  • 06/06/2023 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2023 13:07

    Expedição de "tipo de documento".

  • 06/06/2023 07:01

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2023 01:11

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2023 00:01

    Publicação

  • 05/06/2023 17:46

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2023 17:46

    Expedição de "tipo de documento".

  • 05/06/2023 17:32

    Processo sobrestado pelo TEMA 1198 - STJ - RR

  • 05/06/2023 16:47

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 05/06/2023 16:47

    Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

  • 05/06/2023 12:16

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2023 12:05

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 05/06/2023 12:05

    Expedição de "tipo de documento".

  • 05/06/2023 12:05

    Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"

  • 05/06/2023 12:01

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2023 08:48

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2023 18:22

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2023

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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