06/07/2023 15:58

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 15:58

Arquivado Definitivamente
06/07/2023 15:57

Transitado em Julgado em #{data}
05/06/2023 10:37

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 22:14

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 10:19

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 10:15

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/06/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0817687-39.2022.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 2ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Atílio Cesar de Oliveira Júnior Recorrente: Keila Ferreira da Silva Lima Advogada: Juliana Salomão Arias (OAB: 26951/MS) Recorrido: Ligue Móvel S.

A.

Advogado: Alan Vinicius Molina (OAB: 80332/PR) Advogado: Walter Lucas Ikeda (OAB: 87709/PR) Advogado: Renan Hiromi Funai Rodrigues (OAB: 80333/PR) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - MULTA DE FIDELIDADE - DANO MORAL - INDEVIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Os danos morais representam ofensas aos direitos da personalidade e traduzem abalos psíquicos que ferem direitos garantidos pela ordem jurídica.

Para caracterização do evento indenizável, há de sê-lo incomum, digo, que ultrapassa os dissabores cotidianos a que todos estão sujeitos.

Com bastante didática, explicita Antônio Jeová dos Santos "Visto dessa forma, pode parecer que qualquer abespinhamento propicia o exsurgimento do dano moral.

Qualquer modificação no espírito, ainda que fugaz, aquele momento passageiro de ira, pode causar indenização. [...].

Não é assim, porém.

Conquanto existam pessoas cuja suscetibilidade aflore na epiderme, não se pode considerar que qualquer mal-estar seja apto a afetar o âmago, causando dor espiritual.

Quando alguém diz ter sofrido prejuízo espiritual, mas este é consequência de uma sensibilidade extremada, não existe reparação.

Para que exista dano moral é necessário que a ofensa tenha alguma grandeza e esteja revestida de certa importância e gravidade.

Com efeito, é necessário, além de eventual ilicitude do ato, que os sofrimentos sejam de ordem tal a perturbar a consciência do lesado.

No caso, não evidencia-se tal situação, inexistindo dano moral indenizável.

Arrimado nesse contexto, embora a conduta da recorrida tenha sido, ao menos, desidiosa, não se pode supor os danos morais, porque, em maior ou menor grau, todos estão sujeitos a esses ordinários dissabores nas lides de mercado.

Não existindo comprovação de tais elementos, não há que se falar em dano moral indenizável.

Assim, pelos fundamentos expostos, a sentença merece ser mantida por seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei n. 9.099/95) e, por consequência, o recurso desprovido.

Custas processuais e honorários advocatícios pelo recorrente, estes em 10% sobre o valor dado à causa (art. 55 da Lei n. 9.099/95), mas ambos com a exigibilidade suspensa em virtude da gratuidade judiciária concedida (art. 98, §3º do CPC).

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
01/06/2023 15:31

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 15:31

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 15:41

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 15:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/05/2023 15:41

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
08/03/2023 15:37

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
07/02/2023 16:51

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 06:33

Ato ordinatório praticado
12/01/2023 10:27

INCONSISTENTE
11/01/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/01/2023 15:13

Ato ordinatório praticado
10/01/2023 15:05

Conclusos para decisão
10/01/2023 14:45

Expedição de Outros documentos.
10/01/2023 14:45

Distribuído por sorteio
10/01/2023 14:42

Ato ordinatório praticado
10/01/2023 08:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2023

Ultima Atualização
31/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1408711-96.2023.8.12.0000

Thales Erikson Wilhelm da Silva

Coordenador-Geral de Pericias da Policia...

Advogado: Wellington Morais Salazar

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/06/2023 15:41

Exibir Processo

Processo nº 0814256-38.2019.8.12.0001

Adriano Jikimura

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Adilar Jose Bettoni

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/05/2019 13:29

Exibir Processo

Processo nº 0814256-38.2019.8.12.0001

Estado de Mato Grosso do Sul

Adriano Jikimura

Advogado: Adilar Jose Bettoni

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 26/09/2023 10:53

Exibir Processo

Processo nº 1602702-08.2021.8.12.0000

Em Segredo de Justica

Advogado: David de Moura Souza

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 11/11/2021 14:39

Exibir Processo

Processo nº 1602701-23.2021.8.12.0000

Em Segredo de Justica

Advogado: David de Moura Souza

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 11/11/2021 14:38

Exibir Processo