TJMS - 0800219-66.2021.8.12.0023
1ª instância - Angelica - Juizado Especial Adjunto
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
27/11/2024 09:55
Arquivado Definitivamente
-
27/11/2024 09:54
Transitado em Julgado em #{data}
-
06/11/2024 09:21
Ato ordinatório praticado
-
05/11/2024 15:22
Recebidos os autos
-
05/11/2024 15:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/10/2024 00:00
Intimação
ADV: Paulo Sérgio Flauzino Caetano (OAB 18165/MS) Processo 0800219-66.2021.8.12.0023 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: José Sales de Lucena - SENTENÇA.
DISPOSITIVO.
Ante o exposto, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada nestes autos e, consequentemente, julgo extinto o feito, nos termos do art.525, III c/c 924, I, ambos do Código de Processo Civil.
Não há que se falar em reexame necessário, ante o disposto no art. 11 da Lei 12.153/2009.
Ante a falta de regra específica na Lei 12.153/09, deixo de condenar o vencido nas custas, despesas processuais e honorários advocatícios, conforme artigos 54 e 55, da Lei 9.099/95, de aplicação subsidiária, conforme artigo 27 da Lei 12.153/2009.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Com o trânsito em julgado, arquive-se. -
29/10/2024 21:05
Publicado #{ato_publicado} em 29/10/2024.
-
29/10/2024 07:59
Ato ordinatório praticado
-
29/10/2024 06:18
Expedição de Certidão.
-
29/10/2024 06:18
Expedição de Outros documentos.
-
29/10/2024 06:18
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
29/10/2024 06:17
Ato ordinatório praticado
-
23/10/2024 18:42
Expedição de Certidão.
-
23/10/2024 18:42
Ato ordinatório praticado
-
23/10/2024 18:42
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
01/02/2024 13:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/12/2023 01:40
Ato ordinatório praticado
-
13/12/2023 12:37
Conclusos para decisão
-
12/12/2023 15:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/12/2023 03:11
Ato ordinatório praticado
-
11/12/2023 21:01
Publicado #{ato_publicado} em 11/12/2023.
-
08/12/2023 07:50
Ato ordinatório praticado
-
08/12/2023 00:12
Ato ordinatório praticado
-
07/12/2023 16:14
Ato ordinatório praticado
-
04/12/2023 16:41
Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
-
23/11/2023 06:43
Expedição de Certidão.
-
23/11/2023 06:43
Expedição de Outros documentos.
-
23/11/2023 06:43
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
23/11/2023 06:42
Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
-
22/11/2023 17:58
Recebidos os autos
-
22/11/2023 17:58
Proferido despacho de mero expediente
-
20/11/2023 14:42
Conclusos para despacho
-
31/10/2023 12:06
Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
-
31/10/2023 03:31
Ato ordinatório praticado
-
30/10/2023 20:39
Publicado #{ato_publicado} em 30/10/2023.
-
30/10/2023 07:53
Ato ordinatório praticado
-
30/10/2023 07:53
Ato ordinatório praticado
-
27/10/2023 15:59
Expedição de Certidão.
-
27/10/2023 15:58
Expedição de Outros documentos.
-
27/10/2023 15:58
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
27/10/2023 15:54
Transitado em Julgado em #{data}
-
20/10/2023 17:49
Recebidos os autos
-
20/10/2023 17:49
Recebidos os autos
-
01/04/2022 11:09
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
-
01/04/2022 11:09
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
-
01/04/2022 11:07
Expedição de Outros documentos.
-
11/03/2022 17:27
Expedição de Outros documentos.
-
09/03/2022 12:09
Juntada de Petição de Contra-razões
-
08/03/2022 20:41
Publicado #{ato_publicado} em 08/03/2022.
-
08/03/2022 08:08
Ato ordinatório praticado
-
08/03/2022 08:06
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2022 11:08
Recebidos os autos
-
07/03/2022 11:08
Decisão ou Despacho
-
25/01/2022 04:17
Ato ordinatório praticado
-
20/12/2021 02:00
Ato ordinatório praticado
-
15/12/2021 15:06
Conclusos para despacho
-
15/12/2021 12:52
Recebidos os autos
-
15/12/2021 12:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/12/2021 04:19
Ato ordinatório praticado
-
03/12/2021 01:19
Expedição de Certidão.
-
23/11/2021 20:43
Publicado #{ato_publicado} em 23/11/2021.
-
23/11/2021 07:38
Ato ordinatório praticado
-
23/11/2021 07:36
Expedição de Certidão.
-
23/11/2021 07:36
Expedição de Outros documentos.
-
23/11/2021 07:36
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
23/11/2021 07:35
Ato ordinatório praticado
-
18/11/2021 14:33
Recebidos os autos
-
18/11/2021 14:33
Expedição de Certidão.
-
18/11/2021 14:33
Ato ordinatório praticado
-
18/11/2021 14:33
Julgado procedente o pedido
-
06/10/2021 11:23
Juntada de Petição de Alegações finais
-
30/08/2021 03:05
Ato ordinatório praticado
-
29/07/2021 15:00
Conclusos para julgamento
-
29/07/2021 09:51
Juntada de Petição de Réplica
-
28/07/2021 20:37
Publicado #{ato_publicado} em 28/07/2021.
-
27/07/2021 14:12
Ato ordinatório praticado
-
27/07/2021 14:12
Ato ordinatório praticado
-
21/07/2021 12:50
Recebidos os autos
-
21/07/2021 12:50
Recebidos os autos
-
21/07/2021 12:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/06/2021 15:02
Expedição de Certidão.
-
10/06/2021 13:33
Expedição de Certidão.
-
10/06/2021 13:32
Expedição de Outros documentos.
-
10/06/2021 13:32
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
10/06/2021 13:31
Expedição de Carta.
-
10/06/2021 13:31
Expedição de Outros documentos.
-
10/06/2021 13:30
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
07/06/2021 08:11
Ato ordinatório praticado
-
05/06/2021 11:58
Recebidos os autos
-
05/06/2021 11:58
Proferido despacho de mero expediente
-
12/05/2021 12:23
Conclusos para despacho
-
03/05/2021 21:36
Ato ordinatório praticado
-
03/05/2021 21:36
Ato ordinatório praticado
-
03/05/2021 13:44
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/05/2021
Ultima Atualização
30/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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