15/05/2024 13:25

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 13:25

Arquivado Definitivamente
15/05/2024 06:59

Transitado em Julgado em #{data}
29/04/2024 22:00

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 13:57

INCONSISTENTE
29/04/2024 11:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/04/2024 11:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/04/2024 11:22

Recebidos os autos
29/04/2024 11:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/04/2024 11:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/04/2024 06:35

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 06:35

Juntada de Certidão
29/04/2024 02:33

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0002672-07.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Apelante: F.

M. de J.

Advogada: Hérika Cristina dos Santos Ratto (OAB: 13155/MS) Advogado: Matheus de Francisco Lazarim (OAB: 344299/SP) Apelada: A.

O. de S.

A.

Advogada: Elizete Oliveira dos Santos da Silva (OAB: 23934/MS) Interessado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Sílvio Amaral Nogueira de Lima (OAB: 3354/MS) EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 218-C, § 1.º, C/C ART. 71 DO CP (POR SEIS VEZES).

RECURSO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO - PRETENDIDA A CONDENAÇÃO TAMBÉM PELO CRIME DO ART. 307 DO CP, EM CONCURSO MATERIAL - CRIME MEIO - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO APLICÁVEL - IMPOSSIBILIDADE - DESPROVIMENTO.

PENA-BASE - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA MOTIVAÇÃO NA INDIVIDUALIZAÇÃO - ARTs. 5.º, XLVI, E 93, IX, DA MAGNA CARTA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - ART. 59 DO CP - ELEMENTOS CONCRETOS.

CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS BEM VALORADAS - PENA MANTIDA.

REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ART. 387, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR PLEITEADO NA DENÚNCIA E DE INSTRUÇÃO ESPECÍFICA NO CURSO DO PROCESSO - INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO.

DESPROVIMENTO.

I - Pelo Princípio da Consunção, também conhecido como Princípio da Absorção, ainda que praticadas duas ou mais condutas submetidas a tipos legais diversos, pune-se apenas uma delas, restando as demais absorvidas, quando estas constituem meramente partes de um fim único.

Confirma-se a sentença que aplicou tal princípio se restou demonstrado que o delito de falsidade ideológica serviu meramente como delito meio para atingir o delito fim.

II - Nos termos do princípio Constitucional da motivação na individualização da pena (artigos 5.º, XLVI, e 93, IX, da Constituição Federal, na primeira fase da dosimetria da pena, a sentença deve fundamentar o juízo firmado sobre cada uma das circunstâncias judiciais previstas pelo artigo 59, do CP em elementos concretos, extraídos do caderno de provas.

III - Confirma-se a pena aplicada quando a sentença bem valorou as circunstâncias judiciais, de acordo com os elementos concretos existentes nos autos.

IV - Rejeita-se o pleito de fixação de valor mínimo para reparação dos danos materiais causados pela infração quando a denúncia, apesar de formular pedido expresso nesse sentido, não indica o valor pleiteado e, ademais, não se realiza instrução probatória específica, de modo a possibilitar ao requerido o direito de defesa.

V - Recurso desprovido, com o parecer.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Criminal Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.
26/04/2024 10:46

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 10:02

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
25/04/2024 17:28

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 14:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/04/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
25/04/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
22/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/04/2024 12:04

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 07:46

Inclusão em Pauta
15/04/2024 14:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/04/2024 14:55

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 08:08

Conclusos para decisão
04/04/2024 17:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/04/2024 17:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/01/2024 19:20

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 11:45

Conclusos para decisão
23/08/2023 16:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/08/2023 16:07

Recebidos os autos
23/08/2023 16:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/08/2023 16:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/08/2023 09:39

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 09:39

Juntada de Certidão
14/08/2023 19:35

Juntada de Outros documentos
14/08/2023 19:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/08/2023 19:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/08/2023 12:22

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 02:56

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0002672-07.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Apelante: F.

M. de J.

Advogada: Hérika Cristina dos Santos Ratto (OAB: 13155/MS) Advogado: Matheus de Francisco Lazarim (OAB: 344299/SP) Apelada: A.

O. de S.

A.

Advogada: Elizete Oliveira dos Santos da Silva (OAB: 23934/MS) Interessado: M.

P.

E.

Prom.

Justiça: Sílvio Amaral Nogueira de Lima (OAB: 3354/MS) Diante da ausência das contrarrazões de A.

O. de S.

A., determino nova intimação da defesa para sua apresentação, no prazo de 5 (cinco) dias.

Caso decorrido o prazo sem manifestação, designo a Defensoria Pública para tal fim.

Após, encaminhe-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para emissão do parecer.
04/08/2023 14:30

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 13:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/08/2023 13:50

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2023 08:34

Conclusos para decisão
03/08/2023 15:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/08/2023 15:20

Recebidos os autos
03/08/2023 15:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/08/2023 15:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/07/2023 14:12

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 14:12

Juntada de Certidão
28/07/2023 16:20

Recebido pelo Distribuidor
21/06/2023 17:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/06/2023 17:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/06/2023 17:27

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 16:54

Juntada de Outros documentos
20/06/2023 16:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/06/2023 16:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/06/2023 11:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/06/2023 02:18

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0002672-07.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Apelante: F.

M. de J.

Advogada: Hérika Cristina dos Santos Ratto (OAB: 13155/MS) Advogado: Matheus de Francisco Lazarim (OAB: 344299/SP) Apelada: A.

O. de S.

A.

Advogada: Elizete Oliveira dos Santos da Silva (OAB: 23934/MS) Interessado: M.

P.

E.

Prom.

Justiça: Sílvio Amaral Nogueira de Lima (OAB: 3354/MS) 1.

Nos termos do art. 600, § 4.º, do CPP, intime-se o advogado da parte apelante (f. 583) para, no prazo legal, oferecer as razões de apelação. 2.

Após, às contrarrazões. 3.

Devolvidos os autos, colha-se o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça.
06/06/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 18:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/06/2023 18:06

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2023 01:48

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 01:48

INCONSISTENTE
05/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0002672-07.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Apelante: F.

M. de J.

Advogada: Hérika Cristina dos Santos Ratto (OAB: 13155/MS) Advogado: Matheus de Francisco Lazarim (OAB: 344299/SP) Apelada: A.

O. de S.

A.

Advogada: Elizete Oliveira dos Santos da Silva (OAB: 23934/MS) Interessado: M.

P.

E.

Prom.

Justiça: Sílvio Amaral Nogueira de Lima (OAB: 3354/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 02/06/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
02/06/2023 15:47

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 15:47

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 15:40

Conclusos para decisão
02/06/2023 15:40

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 15:40

Distribuído por sorteio
02/06/2023 15:35

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 12:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2023

Ultima Atualização
26/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801774-73.2020.8.12.0114

Osvaldo Luis da Costa

Banco Itau Consignado S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 11/01/2021 12:04

Exibir Processo

Processo nº 0800639-26.2020.8.12.0017

Marcos Alencar Holanda

Reginaldo Guilherme Morais Marques

Advogado: Thadeu Geovani Souza Modesto Dias

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/06/2023 14:47

Exibir Processo

Processo nº 0800639-26.2020.8.12.0017

Ivan Santos Constantino Junior

Marcos Alencar Holanda

Advogado: Ivan Santos Constantino Junior

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 12/02/2020 19:56

Exibir Processo

Processo nº 0805840-26.2021.8.12.0029

Giovanna Christina Souza Rodrigues

Cielo S.A.

Advogado: Maria Emilia Goncalves de Rueda

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 02/06/2023 15:30

Exibir Processo

Processo nº 0805840-26.2021.8.12.0029

Giovanna Christina Souza Rodrigues

Cielo S.A.

Advogado: Wilson Vilalba Xavier

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/06/2021 11:00

Exibir Processo