TJMS - 0800792-67.2021.8.12.0003

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

KAMILA MIRANDA SENA

Polo Passivo

Partes

PATRICIA LIMA ORTELHADO

CPF *72.***.*30-34

Advogados

DENISE TIOSSO SABINO

OAB: 6833/MS

CPF *85.***.*08-20

ANDRE LUAN DA SILVA BRITO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/07/2023 12:37

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2023 12:37

    Arquivado Definitivamente

  • 25/07/2023 10:52

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 06/07/2023 13:49

    Recebidos os autos

  • 06/07/2023 13:49

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 03/07/2023 22:08

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2023 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2023 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2023 13:53

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/07/2023 00:44

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/07/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800792-67.2021.8.12.0003 Comarca de Bela Vista - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Ary Raghiant Neto Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Apelada: Patricia Lima Ortelhado Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PROFESSOR CONTRATADO DA REDE ESTADUAL DE ENSINO - NULIDADE DO CONTRATO - DIREITO AO RECEBIMENTO DE FÉRIAS (TEMA 551/STF) - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DO TEMA N.º 810/STF E, A PARTIR DE 09/12/21, DA TAXA SELIC (EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 113/21) - RECURSO PROVIDO.

    SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA EM REMESSA NECESSÁRIA.

    A condenação imposta à Fazenda Pública deve ser acrescida de correção monetária pelo índice IPCA-E e juros de mora pelo índice da remuneração da caderneta de poupança até 08/12/2021 (Tema n.º 810/STF) e, a partir de 09/12/2021, deve incidir a Taxa Selic como índice de correção monetária e juros (EC n.º 113/2021).

    Apelação conhecida e provida.

    Sentença retificada parcialmente em Remessa Necessária.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, mantendo-se a integralidade da sentença, nos demais capítulos, em sede de Remessa Necessária, nos termos do voto do Relator ..

  • 30/06/2023 12:18

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2023 08:35

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2023 08:35

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 25/06/2023 21:10

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 14/06/2023 01:05

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 14/06/2023 01:05

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2023 07:32

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2023 07:32

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2023 07:32

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 02/06/2023 07:32

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/06/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800792-67.2021.8.12.0003 Comarca de Bela Vista - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Ary Raghiant Neto Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Apelada: Patricia Lima Ortelhado Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/06/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 01/06/2023 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2023 13:50

    Conclusos para decisão

  • 01/06/2023 13:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/06/2023 13:50

    Distribuído por sorteio

  • 01/06/2023 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2023 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2023 13:13

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2023

Ultima Atualização
30/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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