12/07/2023 15:52

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 15:52

Arquivado Definitivamente
12/07/2023 15:40

Transitado em Julgado em #{data}
19/06/2023 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2023 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2023 09:22

Ato ordinatório praticado
13/06/2023 01:04

Confirmada a intimação eletrônica
13/06/2023 01:04

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 10:50

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 10:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/06/2023 09:53

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/06/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0804707-24.2021.8.12.0101 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Márcio Alexandre Wust Recorrente: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran MS Proc. do Estado: Caio Gama Mascarenhas (OAB: 19855B/MS) Recorrido: Selma Garcia Conde Advogada: Gislaine Benites de Mattos (OAB: 21731/MS) SÚMULA DE JULGAMENTO E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - CONTRADIÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 281, II, CTB - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PARA CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran/MS em face da sentença proferida na Ação Anulatória de Ato Administrativo com Pedido de Tutela Antecipada movida por Selma Garcia Conde em face do Recorrente, que julgou procedente a pretensão inicial para declarar a nulidade do Processo Administrativo nº. 005399/2020, bem como o auto de infração 00739215LE instaurado pela autarquia.

Em suas razões recursais, o recorrente Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran/MS aduziu que a recorrida foi devidamente notificado acerca da infração de trânsito, bem como da instauração do Processo Administrativo nº. 005399/2020 para imposição de penalidade em seu desfavor.

Asseverou, ainda, que o procedimento não padece de qualquer vício de invalidade ou outras irregularidades.

Nestes termos, pugnou pela reforma da sentença monocrática com a improcedência dos pedidos contidos na inicial.

Ao analisar os autos, verifica-se que o recorrente não se desincumbiu do ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do artigo 373, II, do CPC, uma vez que não juntou o auto de infração assinado pela autora ou documentos que comprovem a notificação deste, em seu devido tempo, no endereço cadastrado no sistema do recorrente, tais como extratos do sistema de banco de dados do Detran e ARS.

Além disso, denota-se que a infração ocorreu em 24 de julho de 2019 e a notificação de autuação só foi expedida em 17 de setembro de 2019, conforme fls. 26, contrariando o disposto no artigo 281, II, CTB, in verbis: "Art. 281: A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.

Parágrafo único.

O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente: I - se considerado inconsistente ou irregular; II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação.

Deste modo, ante a ausência da devida notificação da autora para exercer seu direito de contraditório e ampla defesa da infração de trânsito praticada, não há que se falar em legalidade dos atos administrativos discutidos nestes autos.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Sem custas processuais, nos termos do art. 24, I, da Lei Estadual nº 3.779/09.
01/06/2023 12:33

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 13:24

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 13:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/05/2023 13:24

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
20/04/2023 09:38

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
12/09/2022 12:41

Ato ordinatório praticado
05/09/2022 13:40

INCONSISTENTE
02/09/2022 02:09

Confirmada a intimação eletrônica
02/09/2022 02:09

Ato ordinatório praticado
23/08/2022 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2022 08:10

Ato ordinatório praticado
22/08/2022 02:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/08/2022 02:57

Ato ordinatório praticado
22/08/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/08/2022 15:07

Conclusos para decisão
19/08/2022 15:03

Ato ordinatório praticado
19/08/2022 14:51

Expedição de Outros documentos.
19/08/2022 14:51

Distribuído por sorteio
19/08/2022 14:49

Ato ordinatório praticado
19/08/2022 06:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2022

Ultima Atualização
30/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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