03/07/2023 13:13

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 13:13

Arquivado Definitivamente
03/07/2023 10:04

Transitado em Julgado em #{data}
16/06/2023 20:05

Juntada de Outros documentos
16/06/2023 20:05

Juntada de Outros documentos
16/06/2023 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2023 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2023 22:08

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 14:11

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 02:25

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803201-64.2022.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Adyen do Brasil Ltda Advogado: Celso de Faria Monteiro (OAB: 18246A/MS) Apelada: Maria Madalena de Souza Advogado: George Albert Fuentes de Oliveira (OAB: 13319/MS) Interessado: Shps Tecnologia e Servicos Ltda Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA - MÉRITO - COMPRA DEMERCADORIA- AUSÊNCIA DERECEBIMENTOE RESTITUIÇÃO DE VALORES - TENTATIVAS FRUSTRADAS NA VIA ADMISTRATIVA - DANO MORAL - DEVIDO - VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I - Se a instituição ré foi responsável em processar o pagamento do boleto bancário pactuado entre a empresa e a autora, participa da relação comercial e, consequentemente, torna-se responsável solidário pelos danos causados ao consumidor, pois contribuiu de alguma forma para a má prestação de serviço pactuado.

II - A responsabilidade contratual da ré é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos/falhas decorrentes dos serviços que presta.

III - A parte autora realizou a compra de um estofado pela plataforma da ré SHPS Tecnologia e Serviços Ltda. - Shopee, sendo efetivado o embolso por meio de boleto bancário, cuja favorecida era a ré Adyen do Brasil Insituição de Pagamento S.A., ora apelante.

No entanto, a aquisição foi cancelada, sem o devido estorno do montante pago pela autora.

IV - A autora comprovou fato constitutivo de seu direito, ao passo que as rés não obtiveram êxito em provar quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral.

V - Logo, as rés respondem pela reparação dos danos materiais e morais causados à autora por defeitos relativos à prestação dos serviços.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
02/06/2023 14:01

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 16:01

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 16:01

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
30/05/2023 14:32

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
11/05/2023 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2023 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2023 00:49

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 00:49

INCONSISTENTE
03/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/05/2023 11:22

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 09:40

Conclusos para decisão
02/05/2023 09:40

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 09:40

Distribuído por sorteio
02/05/2023 09:39

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2023 15:19

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 12:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2023

Ultima Atualização
31/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0805590-07.2022.8.12.0110

Luiz Carlos Meiado

Cooperativa de Credito, Poupanca e Inves...

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/03/2022 16:26

Exibir Processo

Processo nº 0805379-83.2018.8.12.0021

Ademir Francisco Pimenta

Departamento Estadual de Transito de Mat...

Advogado: Rodolfo da Costa Ramos

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 28/10/2021 17:54

Exibir Processo

Processo nº 0805379-83.2018.8.12.0021

Ademir Francisco Pimenta

Departamento Estadual de Transito de Mat...

Advogado: Procurador do Estado de Mato Grosso do S...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 28/01/2019 07:22

Exibir Processo

Processo nº 0805085-16.2022.8.12.0110

Iraceme Gomes Garcia

Claro S/A

Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/09/2022 13:16

Exibir Processo

Processo nº 0805085-16.2022.8.12.0110

Iraceme Gomes Garcia

Claro S/A

Advogado: Kleber Marques Ferreira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/03/2022 13:25

Exibir Processo