TJMS - 0822284-87.2022.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los

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Polo Ativo

Partes

PRISCILA DE SOUZA

CPF *04.***.*84-37

Advogados

DENISE TIOSSO SABINO

OAB: 6833/MS

CPF *85.***.*08-20

ANDRE LUAN DA SILVA BRITO

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

CHRISTIANA PUGA DE BARCELOS

OAB: 7575/MS

CPF *58.***.*61-91

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/01/2025 18:26

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2025 18:26

    Arquivado Definitivamente

  • 29/01/2025 18:23

    Arquivado Definitivamente

  • 21/12/2024 14:20

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 21/12/2024 14:20

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 12/12/2024 04:18

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2024 00:01

    Publicação

  • 12/12/2024 00:00

    Intimação

    Agravo em Recurso Especial nº 0822284-87.2022.8.12.0001/50004 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Priscila de Souza Brazil Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Christiana Puga de Barcelos (OAB: 7575/MS) Ciência às partes do retorno dos autos.

  • 11/12/2024 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2024 14:31

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 11/12/2024 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2024 14:13

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 11/12/2024 14:12

    Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

  • 11/12/2024 14:11

    Baixa Definitiva

  • 11/12/2024 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2024 18:03

    Recebidos os autos

  • 01/08/2024 18:33

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 01/08/2024 18:33

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2024 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 0822284-87.2022.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Priscila de Souza Brazil Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Christiana Puga de Barcelos (OAB: 7575/MS) EMENTA - AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PRELIMINARDE AFRONTA AO PRINCÍPIO DADIALETICIDADEAVENTADA EM CONTRARRAZÕES - REJEITADA.

    I) Apontados pela parte recorrente os motivos de seu inconformismo, contrapondo-os com os fundamentos lançados na decisão vergastada, não se verifica ofensa ao princípio dadialeticidade.

    II) Preliminar rejeitada.

    MÉRITO - APROVAÇÃO DA CANDIDATA, ORA AGRAVANTE, EM CONCURSO PÚBLICO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO CERTAME - PRETERIÇÃO NÃO COMPROVADA - INCIDÊNCIA DO TEMA N. 784 DO STF - ADEQUAÇÃO - RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO.

    I) Inferível que o acórdão recorrido, objeto do recurso extraordinário, destacou de maneira clara que a candidata, ora agravante, foi aprovada no certame discutido fora do número de vagas previsto no edital regulador e de que não houve preterição na convocação de professores temporários, incide o Tema n. 784 do STF.

    II) Recurso conhecido, mas improvido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos: Por unanimidade negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

    Ausente, justificadamente, o Des.

    Alexandre Bastos.

  • 19/02/2024 14:34

    Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

  • 19/02/2024 12:24

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 31/01/2024 22:47

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2024 02:50

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2024 00:01

    Publicação

  • 31/01/2024 00:00

    Intimação

    Agravo em Recurso Especial nº 0822284-87.2022.8.12.0001/50004 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Priscila de Souza Brazil Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Christiana Puga de Barcelos (OAB: 7575/MS) VISTOS, etc.

    Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso (fls. 384/391 do sequencial n. 50001 ).

    Encaminhem-se os autos ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Às providências.

    Intimem-se.

  • 30/01/2024 13:19

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2024 13:08

    Publicação

  • 30/01/2024 11:10

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 30/01/2024 11:10

    Recurso Especial

  • 30/01/2024 08:51

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 29/01/2024 15:53

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 29/01/2024 15:53

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 23/01/2024 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 0822284-87.2022.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Priscila de Souza Brazil Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Christiana Puga de Barcelos (OAB: 7575/MS) VISTOS, etc.

    Em atenção ao disposto nos artigos 9 e 10 do Código de Processo Civil, intime-se a parte recorrente para, querendo, manifestar-se no prazo de dez dias sobre a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade ventilada nas contrarrazões de f. 608-614.

  • 17/01/2024 19:19

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 09:12

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 09:03

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 09:03

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 13/12/2023 03:28

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 01:26

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 00:01

    Publicação

  • 13/12/2023 00:01

    Publicação

  • 13/12/2023 00:00

    Intimação

    Agravo em Recurso Especial nº 0822284-87.2022.8.12.0001/50004 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Priscila de Souza Brazil Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Christiana Puga de Barcelos (OAB: 7575/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 12/12/2023 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 13:11

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 12/12/2023 13:11

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 12/12/2023 13:11

    Expedição de "tipo de documento".

  • 12/12/2023 13:11

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 0822284-87.2022.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Priscila de Souza Brazil Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Christiana Puga de Barcelos (OAB: 7575/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 08/11/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0822284-87.2022.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Priscila de Souza Brazil Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Christiana Puga de Barcelos (OAB: 7575/MS) POSTO ISSO, nos termos do art. 1.030, I, "b", do Código de Processo Civil, em razão de o acórdão recorrido coincidir com a orientação do Supremo Tribunal Federal no RE 837311/PI (Tema 784), NEGO SEGUIMENTO ao presente Recurso Extraordinário interposto por Priscila de Souza Brazil.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 22/09/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0822284-87.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Priscila de Souza Brazil Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Christiana Puga de Barcelos (OAB: 7575/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 24/08/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0822284-87.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Marcelo Câmara Rasslan Embargante: Priscila de Souza Brazil Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Christiana Puga de Barcelos (OAB: 7575/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - VÍCIO NÃO CONSTATADO - CLARA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - EMBARGOS REJEITADOS.

    Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa, nos termos do art. 1.022, do CPC, e não se prestam à rediscussão do mérito da causa, conforme jurisprudência sedimentada por esta Corte de Justiça Estadual e pelo Superior Tribunal de Justiça.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator.

  • 07/08/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0822284-87.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Marcelo Câmara Rasslan Embargante: Priscila de Souza Brazil Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Christiana Puga de Barcelos (OAB: 7575/MS) Tendo em vista a oposição de embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes, intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar manifestação em cinco dias.

    Após, conclusos.

  • 04/08/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0822284-87.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Marcelo Câmara Rasslan Embargante: Priscila de Souza Brazil Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Christiana Puga de Barcelos (OAB: 7575/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 03/08/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 21/07/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0822284-87.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Priscila de Souza Brazil Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Christiana Puga de Barcelos (OAB: 7575/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE PROFESSOR - CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS - MERA EXPECTATIVA DE DIREITO - CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS - AUSENTE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VAGA PURA OU DA OCORRÊNCIA DE PRETERIÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

    Segundo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, sob o rito da repercussão geral (RE 837.311/PI), em se tratando de candidatos classificados além do número de vagas previstas no edital, a nomeação é mera expectativa de direito, que somente se transforma em direito subjetivo diante da superveniência de vaga a ser preenchida, e da constatação da necessidade e conveniência de seu provimento, com preterição arbitrária e imotivada da ordem de classificação, dentro do prazo de validade do certame.

    Não existindo comprovação de que as contratações temporárias se deram para preencher vagas puras ou de que houve preterição dos candidatos aprovados, não há falar em direito à nomeação.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 05/06/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0822284-87.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Priscila de Souza Brazil Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Christiana Puga de Barcelos (OAB: 7575/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 02/06/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2023

Ultima Atualização
29/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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