TJMS - 1408677-24.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Polo Ativo

Partes

HELIO GOMES DOS SANTOS

CPF *04.***.*91-10

Advogados

HELIO GOMES DOS SANTOS

OAB: 24950/MS

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

VANELI FABRICIO DE JESUS

OAB: 3854/MS

CPF *38.***.*76-15

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/07/2023 16:08

    Arquivado Definitivamente

  • 24/07/2023 16:08

    Baixa Definitiva

  • 24/07/2023 16:07

    Juntada de Outros documentos

  • 24/07/2023 07:35

    Expedição de Ofício.

  • 24/07/2023 07:23

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 13/07/2023 14:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/07/2023 14:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/07/2023 01:23

    Recebidos os autos

  • 11/07/2023 01:23

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 11/07/2023 01:23

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2023 22:09

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2023 16:59

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2023 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2023 16:58

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/06/2023 05:54

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/06/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1408677-24.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Helio Gomes dos Santos Advogado: Helio Gomes dos Santos (OAB: 24950/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Vaneli Fabrício de Jesus (OAB: 3854/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - TEMAS REPETITIVOS (RESP. 1.340.553/RS) - INCIDÊNCIA NOS PROCESSOS EM CURSO - CAUSA EXTINTIVA NÃO CONFIGURADA - MORA DO JUDICIÁRIO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    Por ocasião do julgamento do REsp. nº 1.340.553/RS, fixando os Temas 566, 567, 568, 569, 570 e 571, o Superior Tribunal de Justiça fixou balizas para a análise da prescrição intercorrente na execução fiscal.

    E do mencionado recurso repetitivo se extrai que as orientações fixadas devem incidir inclusive nos processos em curso à data do julgamento, como é o caso da execução em primeiro grau.

    Não obstante, do feito se extrai que a paralisação do processo ocorreu em razão da demora judicial na análise da primeira exceção de pré-executividade, lapso que não pode ser atribuído ao Exequente.

    Como não decorreu cinco anos da data da ciência da Fazenda Pública a respeito da inexistência de bens penhoráveis, não há falar em prescrição intercorrente.

    Recurso conhecido e desprovido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

  • 29/06/2023 12:48

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2023 15:43

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2023 15:43

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 27/06/2023 14:39

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 21/06/2023 17:14

    Conclusos para decisão

  • 21/06/2023 17:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/06/2023 17:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/06/2023 01:19

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 18/06/2023 01:19

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2023 16:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/06/2023 16:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/06/2023 12:50

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2023 01:03

    Recebidos os autos

  • 14/06/2023 01:03

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 14/06/2023 01:03

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/06/2023 02:31

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1408677-24.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Helio Gomes dos Santos Advogado: Helio Gomes dos Santos (OAB: 24950/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Vaneli Fabrício de Jesus (OAB: 3854/MS) Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Helio Gomes dos Santos contra decisão interlocutória proferida nos autos nº 0800175-16.2014.8.12.0048 pelo Juiz da Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Campo Grande/MS Considerando a inexistência de pedido de efeito suspensivo ao recurso, intime-se a parte Agravada, para, nos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil, responder ao presente Agravo no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso.

    Intime-se.

  • 07/06/2023 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2023 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2023 14:11

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/06/2023 14:06

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/06/2023 14:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/06/2023 08:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/06/2023 08:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/06/2023 06:56

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2023 06:56

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2023 06:56

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 02/06/2023 06:56

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/06/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1408677-24.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Helio Gomes dos Santos Advogado: Helio Gomes dos Santos (OAB: 24950/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Vaneli Fabrício de Jesus (OAB: 3854/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/06/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 01/06/2023 11:02

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2023 10:47

    Conclusos para decisão

  • 01/06/2023 10:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/06/2023 10:47

    Distribuído por sorteio

  • 01/06/2023 10:44

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2023

Ultima Atualização
30/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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