TJMS - 1601938-51.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 03.983.541/0001-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ROBERTO GALEANO

CPF *20.***.*31-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/01/2024 15:49

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 10/01/2024 15:49

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2024 15:49

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2023 14:16

    Arquivado Definitivamente

  • 18/12/2023 14:15

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 18/12/2023 08:27

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/12/2023 08:19

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 30/11/2023 22:02

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 13:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 30/11/2023 13:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 30/11/2023 13:21

    Recebidos os autos

  • 30/11/2023 13:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 30/11/2023 13:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 30/11/2023 11:35

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 11:35

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 30/11/2023 01:37

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/11/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Execução Penal nº 1601938-51.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Penal do Interior Relator(a): Des.

    Luiz Gonzaga Mendes Marques Agravante: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Júlio Bilemjian Ribeiro (OAB: 18474/GO) Agravado: Roberto Galeano Advogado: Fernando Lopes de Araújo (OAB: 8150/MS) EMENTA - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU A TRANSFERÊNCIA DE PRESO PARA OUTRA COMARCA E IMPLANTOU MONITORAÇÃO ELETRÔNICA - REGIME SEMIABERTO - AUSÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO NO LOCAL - DECLARAÇÃO DE MUDANÇA DE ENDEREÇO INIDÔNEA - PROVIDO, PARA REVOGAR A DECISÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO PROVIDO, COM O PARECER.

    A despeito da orientação constante da Lei de Execução Penal, no sentido de que a execução penal deve proporcionar a reintegração do sentenciado, sendo possível e até recomendável o cumprimento da reprimenda próximo à família, o juízo competente, ao avaliar um pedido de transferência, deve sopesar não apenas as conveniências pessoais e familiares do preso, mas também o interesse público, a fim de garantir o efetivo cumprimento da pena.

    Não obstante os art. 86 e 103 da Lei de Execução Penal possibilitem a deprecação da pena para a permanência do reeducando próximo à família ou ao meio social, não se trata de direito absoluto ou irrestrito, podendo ser restringido a depender das circunstâncias do caso concreto, devendo ser observados critérios que permitam o efetivo cumprimento da pena pelo interessado na transferência.

    No caso, há elementos no sentido de que o agravado reside de fato em Campo Grande e, na iminência de ter que iniciar o cumprimento de pena em regime semiaberto, é que declinou a mudança de endereço para outra Comarca, sem estabelecimento penal adequado, a fim de se beneficiar com o cumprimento de pena de modo mais brando, qual seja, regime domiciliar com monitoramento eletrônico, o que não é admissível.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

  • 29/11/2023 11:37

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 17:50

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 28/11/2023 17:39

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/11/2023 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 14:43

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 14/11/2023 08:38

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/11/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Execução Penal nº 1601938-51.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Penal do Interior Relator(a): Agravante: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Júlio Bilemjian Ribeiro (OAB: 18474/GO) Agravado: Roberto Galeano Advogado: Fernando Lopes de Araújo (OAB: 8150/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 13/11/2023 07:10

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2023 16:23

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 06/09/2023 15:09

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 06/09/2023 14:39

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 06/09/2023 14:39

    Recebidos os autos

  • 06/09/2023 14:39

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 06/09/2023 14:39

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 05/09/2023 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2023 16:40

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 05/09/2023 16:39

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2023 04:08

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Execução Penal nº 1601938-51.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Penal do Interior Relator(a): Des.

    Luiz Gonzaga Mendes Marques Agravante: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Júlio Bilemjian Ribeiro (OAB: 18474/GO) Agravado: Roberto Galeano Advogado: Fernando Lopes de Araújo (OAB: 8150/MS) Após, abra-se novas vistas quantos ao documentos juntados à defesa, para manifestação, caso queiram.

  • 25/08/2023 07:03

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2023 17:29

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/08/2023 16:05

    Recebido pelo Distribuidor

  • 20/07/2023 11:58

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2023 02:57

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/07/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Execução Penal nº 1601938-51.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Penal do Interior Relator(a): Des.

    Luiz Gonzaga Mendes Marques Agravante: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Júlio Bilemjian Ribeiro (OAB: 18474/GO) Agravado: Roberto Galeano Advogado: Fernando Lopes de Araújo (OAB: 8150/MS) Intimação ao agravado para querendo, manifestar-se quanto às peças juntadas as fls. 65-292.

  • 19/07/2023 07:02

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2023 18:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/07/2023 17:58

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/07/2023 17:58

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/07/2023 17:57

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2023 17:18

    Recebido pelo Distribuidor

  • 19/06/2023 16:41

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/06/2023 16:41

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/06/2023 16:40

    Atribuição de competência temporária

  • 19/06/2023 16:40

    Atribuição de competência temporária

  • 19/06/2023 16:39

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2023 02:46

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/06/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Execução Penal nº 1601938-51.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Penal do Interior Relator(a): Des.

    Luiz Gonzaga Mendes Marques Agravante: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Júlio Bilemjian Ribeiro (OAB: 18474/GO) Agravado: Roberto Galeano Advogado: Fernando Lopes de Araújo (OAB: 8150/MS) O Agravante Ministério Público Estadual à fl. 01 solicita a juntada integral da Guia de Recolhimento do SEEU do réu para formação do presente instrumento, da análise dos documentos juntados aos autos, verifico a existência de peças faltantes, por tal motivo, defiro o pedido.

    Oficie-se ao Juízo de origem, de Execução Penal, para que envie as cópias solicitadas.

    Após, abra-se novas vistas quantos ao documentos juntados à defesa, MP e, após , nova remessa dos autos à PGJ, para manifestação, caso queiram.

    Intimem-se.

  • 16/06/2023 07:01

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2023 16:30

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/06/2023 16:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/06/2023 13:58

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 14/06/2023 13:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 14/06/2023 13:05

    Recebidos os autos

  • 14/06/2023 13:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 14/06/2023 13:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 02/06/2023 09:01

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2023 09:00

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2023 06:53

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2023 06:53

    INCONSISTENTE

  • 02/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/06/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Execução Penal nº 1601938-51.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Penal do Interior Relator(a): Des.

    Luiz Gonzaga Mendes Marques Agravante: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Júlio Bilemjian Ribeiro (OAB: 18474/GO) Agravado: Roberto Galeano Advogado: Fernando Lopes de Araújo (OAB: 8150/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/06/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 01/06/2023 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2023 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2023 15:41

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2023 15:40

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 01/06/2023 14:25

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/06/2023 14:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/06/2023 10:48

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2023 10:42

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 01/06/2023 10:42

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/06/2023 10:42

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 01/06/2023 10:40

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2023 12:49

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2023 12:49

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2023

Ultima Atualização
30/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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