17/07/2023 17:28

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 17:28

Arquivado Definitivamente
17/07/2023 08:17

Transitado em Julgado em #{data}
21/06/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 14:07

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0833190-73.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Apelante: Dileusa Brito Esquivel Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Advogado: Iolanda Michelsen Pereira (OAB: 22603/MS) Apelado: Banco Bmg S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA-CONTRATO DE RESERVA DE MARGEM - REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - RELAÇÃO JURÍDICA - COMPROVADA - CONTRATO E COMPROVANTE DA TRANSFERÊNCIA DE VALORES JUNTADOS AOS AUTOS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Defesa do Consumidor e Instituições Financeiras: Os arts. 5º, inc.

XXXII, e 170, inc.

V, da Constituição Federal garantem a defesa do consumidor, nos termos da lei, especialmente nos termos previstos na Lei nº 8.070/1990 (Código de Defesa do Consumidor).

O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (STF: ADI nº 2.591) (STJ: Súmula nº 297).

Relação Jurídica: A relação jurídica vincula os sujeitos de direito em decorrência des fatos jurídicos suficientemente comprovados, que são a causa da instauração, da modificação ou da extinção de obrigações.

Especificamente no contrato de mútuo ou de empréstimo, a tradição da coisa mutuada é suficiente para se concluir pela existência da relação jurídica, cujos efeitos devem operar regulamente.

Recurso conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
20/06/2023 09:47

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 18:18

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 18:18

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
14/06/2023 17:11

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
14/06/2023 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2023 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2023 01:17

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 01:17

INCONSISTENTE
05/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0833190-73.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Apelante: Dileusa Brito Esquivel Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Advogado: Iolanda Michelsen Pereira (OAB: 22603/MS) Apelado: Banco Bmg S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 02/06/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
02/06/2023 11:46

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 11:30

Conclusos para decisão
02/06/2023 11:30

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 11:30

Distribuído por sorteio
02/06/2023 11:28

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 19:05

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 10:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2023

Ultima Atualização
19/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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