TJMS - 0803088-61.2023.8.12.0110

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Juiz Albino Coimbra Neto

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

ALTAIR PEREIRA DE SOUZA

OAB: 4872/MS

CPF *04.***.*39-72

Polo Passivo

Partes

SYLVIA MARIELLE REZENDE BRITO JUSSIANI

CPF *13.***.*83-97

Advogados

BRUNO MARCOS DA SILVA JUSSIANI

OAB: 15001/MS

ISABELA CAROLINA BARBOZA GONCALVES

CPF *27.***.*52-13

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/07/2025 16:23

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2025 16:23

    Arquivado Definitivamente

  • 10/07/2025 16:22

    Baixa Definitiva

  • 10/07/2025 16:20

    Transitado em Julgado em "data"

  • 01/07/2025 12:18

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2025 06:44

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2025 22:07

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2025 09:44

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2025 09:44

    Expedição de "tipo de documento".

  • 04/06/2025 04:28

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2025 00:01

    Publicação

  • 03/06/2025 10:01

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2025 09:22

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2025 09:22

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 03/06/2025 09:22

    Não-Provimento

  • 19/05/2025 17:24

    Inclusão em pauta

  • 19/05/2025 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2025 18:43

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 14/04/2025 14:55

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 21/03/2025 07:33

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2025 03:48

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2025 00:01

    Publicação

  • 21/03/2025 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 0803088-61.2023.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravada: Sylvia Marielle Rezende Brito Jussiani Advogado: Bruno Marcos da Silva Jussiani (OAB: 15001/MS) Advogada: Isabela Carolina Barboza Gonçalves (OAB: 22315/MS) Vistos, etc.

    Trata-se de Agravo contra decisão que inadmitiu Recurso Extraordinário interposto pelo Município de Campo Grande (p. 01/7).

    Em respeito aos postulados constitucionais do contraditório e da ampla defesa, determino a abertura de vista a parte agravada, para que, querendo, oferte contrarrazões.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 20/03/2025 08:32

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2025 07:37

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 04/03/2025 19:58

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 04/03/2025 19:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/12/2024 19:48

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2024 05:36

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2024 00:01

    Publicação

  • 04/12/2024 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 0803088-61.2023.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravada: Sylvia Marielle Rezende Brito Jussiani Advogado: Bruno Marcos da Silva Jussiani (OAB: 15001/MS) Advogada: Isabela Carolina Barboza Gonçalves (OAB: 22315/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 03/12/2024.

  • 03/12/2024 12:33

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 03/12/2024 12:33

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2024 12:23

    Expedição de "tipo de documento".

  • 03/12/2024 12:23

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0803088-61.2023.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Sylvia Marielle Rezende Brito Jussiani Advogado: Bruno Marcos da Silva Jussiani (OAB: 15001/MS) Advogada: Isabela Carolina Barboza Gonçalves (OAB: 22315/MS) Sendo assim, diante do fato do Acórdão estar de acordo com o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, bem como do óbice imposto pelo julgamento do Agravo n.º 835.833 (Tema 800), pela ausência de repercussão geral do tema, da necessidade de reexame dos fatos e provas e da violação indireta da Constituição Federal, nego seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, "a", do Código de Processo Civil.

    Intimem-se.

    Após, decorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos à origem com nossas homenagens. Às providências.

  • 31/07/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível nº 0803088-61.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Mauro Nering Karloh Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Sylvia Marielle Rezende Brito Jussiani Advogado: Bruno Marcos da Silva Jussiani (OAB: 15001/MS) Advogada: Isabela Carolina Barboza Gonçalves (OAB: 22315/MS) A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 2ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

    Sem custas processuais, a teor do disposto no art. 24, I, da Lei n. 3.779 de 11/11/2009.

    Condeno o Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estes no importe de 10% do valor da condenação e, se não houver condenação, sobre o valor da causa.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2024

Ultima Atualização
29/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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