TJMS - 0832137-23.2022.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 03.236.066/0001-73

ELCY BUGARIM CLAUDINO

CPF *14.***.*90-68

Advogados

BEATRIZ SILVA SCHILLER

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

ELCY BUGARIM CLAUDINO

CPF *14.***.*90-68

Advogados

BEATRIZ SILVA SCHILLER

Terceiro

Partes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/12/2024 06:43

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2024 06:43

    Arquivado Definitivamente

  • 17/12/2024 06:41

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2024 06:41

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2024 06:41

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 17/12/2024 06:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/12/2024 06:41

    Juntada de Certidão

  • 17/12/2024 06:41

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2024 06:41

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2024 06:41

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2024 06:41

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2024 06:41

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2024 06:41

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2024 06:41

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2024 06:41

    Juntada de Certidão

  • 17/12/2024 06:40

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2024 06:40

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 17/12/2024 06:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/12/2024 06:40

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2024 06:40

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2024 06:40

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2024 06:40

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2024 06:40

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2024 06:40

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2024 06:40

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2024 06:40

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 17/12/2024 06:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/12/2024 06:40

    Juntada de Certidão

  • 17/12/2024 06:40

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2024 06:40

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 17/12/2024 06:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/12/2024 06:40

    Juntada de Certidão

  • 17/12/2024 06:40

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2024 06:40

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2024 06:40

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2024 06:40

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2024 06:40

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2024 06:40

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2024 06:40

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2024 06:40

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2024 06:40

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2024 06:40

    Juntada de Outros documentos

  • 17/12/2024 06:40

    Juntada de Certidão

  • 17/12/2024 06:40

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2024 06:40

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2024 06:40

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2024 06:40

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2024 06:40

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2024 06:40

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2024 06:40

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2024 06:40

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 17/12/2024 06:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/12/2024 08:00

    Baixa Definitiva

  • 13/12/2024 14:39

    Baixa Definitiva

  • 13/12/2024 14:35

    INCONSISTENTE

  • 12/12/2024 10:30

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2024 19:24

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2024 08:53

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2024 12:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/10/2024 08:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/10/2024 08:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/10/2024 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2024 14:30

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 22/10/2024 14:29

    Juntada de Certidão

  • 22/10/2024 14:29

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 22/10/2024 14:29

    Juntada de Certidão

  • 22/10/2024 14:29

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 14/10/2024 22:45

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2024 02:54

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/10/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0832137-23.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Elcy Bugarim Claudino DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública Estadual de Mato Grosso do Sul (OAB: 1A/MS) Interessado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública Estadual de Mato Grosso do Sul (OAB: 1A/MS) POSTO ISSO, nos termos do art. 1.040, I, do CPC, estando o acórdão recorrido em conformidade com o Tema 1234, julgado no STF pelo rito da repercussão geral, NEGO SEGUIMENTO ao presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul.

  • 10/10/2024 07:18

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2024 18:05

    Publicado #{ato_publicado} em 09/10/2024.

  • 08/10/2024 15:24

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 08/10/2024 15:24

    Recurso Extraordinário não admitido

  • 07/10/2024 15:35

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 07/10/2024 14:50

    Processo Desarquivado

  • 03/05/2024 16:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2024 10:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2024 10:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/04/2024 23:00

    Juntada de Certidão

  • 25/04/2024 23:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/04/2024 23:00

    Juntada de Certidão

  • 25/04/2024 23:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/04/2024 22:59

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2024 22:59

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/04/2024 22:59

    INCONSISTENTE

  • 25/04/2024 22:44

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2024 03:36

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/04/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0832137-23.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Elcy Bugarim Claudino DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública Estadual de Mato Grosso do Sul (OAB: 1A/MS) Interessado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública Estadual de Mato Grosso do Sul (OAB: 1A/MS) POSTO ISSO, em cumprimento à determinação da Corte Suprema, e com fundamento no artigo 1.030, III do Código de Processo Civil, determino o SOBRESTAMENTO do presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, até que sobrevenha pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal no RE n.º 1.366.243/SC, representativo da controvérsia (Tema 1234).

    Providencie o cartório os atos administrativos necessários para o controle deste recurso sobrestado, a fim de que seja, oportunamente, cumprido o art. 1.040, I, II, III e IV, da Lei Adjetiva Civil.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 24/04/2024 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2024 12:50

    Publicado #{ato_publicado} em 24/04/2024.

  • 23/04/2024 14:25

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 23/04/2024 14:25

    Recurso Especial não admitido

  • 19/04/2024 12:33

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 19/04/2024 04:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/04/2024 04:35

    Recebidos os autos

  • 19/04/2024 04:35

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 19/04/2024 04:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/04/2024 18:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/04/2024 11:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/04/2024 11:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/03/2024 13:34

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2024 13:34

    Juntada de Certidão

  • 27/03/2024 13:33

    Juntada de Certidão

  • 27/03/2024 13:33

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 27/03/2024 13:33

    Juntada de Certidão

  • 27/03/2024 13:33

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 27/03/2024 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2024 13:33

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/03/2024 03:19

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/03/2024 13:13

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2024 12:58

    Publicado #{ato_publicado} em 22/03/2024.

  • 22/03/2024 11:33

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 22/03/2024 11:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/03/2024 12:32

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 19/03/2024 23:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/02/2024 17:25

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2024 17:24

    Juntada de Certidão

  • 05/02/2024 17:24

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 05/02/2024 17:24

    Juntada de Certidão

  • 05/02/2024 17:24

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 05/02/2024 17:24

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2024 17:23

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 02/02/2024 06:06

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2024 02:48

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/02/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/02/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0832137-23.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Elcy Bugarim Claudino DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública Estadual de Mato Grosso do Sul (OAB: 1A/MS) Interessado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública Estadual de Mato Grosso do Sul (OAB: 1A/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 01/02/2024 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2024 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2024 14:17

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 01/02/2024 14:17

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 01/02/2024 14:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/02/2024 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0832137-23.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Alexandre Raslan Apelante: Elcy Bugarim Claudino DPGE - 1ª Inst.: Fabrício Cedro Dias de Aquino (OAB: 185472/SP) Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Fabrício Cedro Dias de Aquino (OAB: 185472/SP) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Beatriz Silva Schiller (OAB: 28252/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Beatriz Silva Schiller (OAB: 28252/MS) Apelada: Elcy Bugarim Claudino DPGE - 1ª Inst.: Fabrício Cedro Dias de Aquino (OAB: 185472/SP) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA - TEMA 793 DO STF - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - USTEQUINUMABE - MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA E PADRONIZADO NO SUS - GRUPO DE CUSTEIO 1A - INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO - SENTENÇA PROLATADA ANTES DE 17.4.2023 - NÃO CABIMENTO - TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1.234 - ITEM III - HONORÁRIOS DEFENSORIA PÚBLICA - TEMA 1.002 DO STF - CABIMENTO - CONTRA O PARECER, RECURSO DO ESTADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

    RECURSO DA DEFENSORIA CONHECIDO E PROVIDO.

    Nos termos da decisão liminar proferida em 17.4.2023 no Recurso Extraordinário nº 1.366.243 (Tema de Repercussão Geral nº 1.234), embora deva ser observadas as regras de custeio dos medicamentos padronizados, ainda que implique deslocamento de competência (item i), o Supremo Tribunal Federal também determinou que, para fins de segurança jurídica, os processos com sentença prolatada até a data da decisão liminar (17 de abril de 2023) devam permanecer no ramo da Justiça do magistrado sentenciante até o trânsito em julgado e respectiva execução (item iii).

    O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.140.005/RJ (repercussão geral) (Tema 1.002), fixou a seguinte tese: 1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2.

    O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição.

    Contra o parecer, recurso do Estado conhecido e não provido.

    Recurso da defensoria conhecido e provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e contra o parecer, negaram provimento ao recurso do Estado de Mato Grosso do Sul e deram provimento ao recurso da Defensoria Pública Estadual, nos termos do voto do Relator.

  • 05/12/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0832137-23.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Apelante: Elcy Bugarim Claudino DPGE - 1ª Inst.: Fabrício Cedro Dias de Aquino (OAB: 185472/SP) Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Fabrício Cedro Dias de Aquino (OAB: 185472/SP) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Beatriz Silva Schiller (OAB: 28252/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Beatriz Silva Schiller (OAB: 28252/MS) Apelada: Elcy Bugarim Claudino DPGE - 1ª Inst.: Fabrício Cedro Dias de Aquino (OAB: 185472/SP) Julgamento Virtual Iniciado

  • 07/06/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0832137-23.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Alexandre Raslan Apelante: Elcy Bugarim Claudino DPGE - 1ª Inst.: Fabrício Cedro Dias de Aquino (OAB: 185472/SP) Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Fabrício Cedro Dias de Aquino (OAB: 185472/SP) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Beatriz Silva Schiller (OAB: 174352/MG) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Beatriz Silva Schiller (OAB: 174352/MG) Apelada: Elcy Bugarim Claudino DPGE - 1ª Inst.: Fabrício Cedro Dias de Aquino (OAB: 185472/SP) À Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação, no prazo legal.

    Depois, conclusos.

  • 02/06/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0832137-23.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Alexandre Raslan Apelante: Elcy Bugarim Claudino DPGE - 1ª Inst.: Fabrício Cedro Dias de Aquino (OAB: 185472/SP) Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Fabrício Cedro Dias de Aquino (OAB: 185472/SP) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Beatriz Silva Schiller (OAB: 174352/MG) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Beatriz Silva Schiller (OAB: 174352/MG) Apelada: Elcy Bugarim Claudino DPGE - 1ª Inst.: Fabrício Cedro Dias de Aquino (OAB: 185472/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/06/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2023

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

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