TJMS - 0004147-24.2021.8.12.0002
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Maria Isabel de Matos Rocha
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            17/08/2023 14:17 Ato ordinatório praticado 
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                                            17/08/2023 14:17 Arquivado Definitivamente 
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                                            17/08/2023 07:12 Transitado em Julgado em #{data} 
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                                            17/07/2023 14:01 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            14/07/2023 22:05 Ato ordinatório praticado 
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                                            14/07/2023 15:18 Ato ordinatório praticado 
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                                            14/07/2023 15:17 Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino} 
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                                            14/07/2023 15:17 Juntada de Certidão 
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                                            14/07/2023 13:50 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            14/07/2023 13:50 Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP) 
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                                            14/07/2023 13:50 Recebidos os autos 
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                                            14/07/2023 13:50 Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP) 
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                                            14/07/2023 13:50 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            14/07/2023 11:20 Ato ordinatório praticado 
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                                            14/07/2023 11:20 Juntada de Certidão 
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                                            14/07/2023 02:11 Ato ordinatório praticado 
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                                            14/07/2023 00:01 Publicado #{ato_publicado} em #{data}. 
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                                            14/07/2023 00:00 Intimação Apelação Criminal nº 0004147-24.2021.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.
 
 Luiz Claudio Bonassini da Silva Apelante: Luiz Caetano Ajala DPGE - 1ª Inst.: Rodrigo Vasconcelos Compri (OAB: 287689/SP) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.
 
 Justiça: Cláudio Rogério Ferreira Gomes (OAB: 8317/MS) EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO (CTB, ARTS. 306 E 309) EM CONCURSO MATERIAL - RECURSO DA DEFESA VISANDO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DESPROVIMENTO.
 
 I - O delito de condução de veículo automotor sem habilitação não é meio necessário nem fase de preparação ou de execução do crime de embriaguez ao volante.
 
 Trata-se de crimes autônomos, com objetividades jurídicas distintas, motivo pelo qual não incide o postulado da consunção, tampouco o da subsidiariedade, uma vez que entre um tipo penal e outro não se verifica mera distinção de amplitude normativa.
 
 II - Recurso desprovido, com o parecer.
 
 A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, com o parecer, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
 
 Divergiu o 1º Vogal.
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                                            13/07/2023 11:02 Ato ordinatório praticado 
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                                            13/07/2023 09:39 Ato ordinatório praticado 
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                                            13/07/2023 09:39 Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido 
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                                            07/07/2023 11:45 Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}. 
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                                            19/06/2023 15:10 Conclusos para decisão 
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                                            19/06/2023 13:50 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            19/06/2023 13:50 Recebidos os autos 
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                                            19/06/2023 13:50 Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP) 
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                                            19/06/2023 13:50 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            02/06/2023 06:41 Ato ordinatório praticado 
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                                            02/06/2023 06:41 Expedida/certificada a comunicação eletrôinica 
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                                            02/06/2023 06:41 Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino} 
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                                            02/06/2023 00:01 Publicado #{ato_publicado} em #{data}. 
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                                            02/06/2023 00:00 Intimação Apelação Criminal nº 0004147-24.2021.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.
 
 Luiz Claudio Bonassini da Silva Apelante: Luiz Caetano Ajala DPGE - 1ª Inst.: Rodrigo Vasconcelos Compri (OAB: 287689/SP) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.
 
 Justiça: Cláudio Rogério Ferreira Gomes (OAB: 8317/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/06/2023.
 
 Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
 
 Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
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                                            01/06/2023 13:17 Ato ordinatório praticado 
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                                            01/06/2023 13:16 Juntada de Certidão 
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                                            01/06/2023 13:16 Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino} 
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                                            01/06/2023 13:16 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            01/06/2023 10:17 Ato ordinatório praticado 
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                                            01/06/2023 10:02 Conclusos para decisão 
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                                            01/06/2023 10:02 Expedição de Outros documentos. 
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                                            01/06/2023 10:02 Distribuído por sorteio 
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                                            01/06/2023 09:58 Ato ordinatório praticado 
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                                            30/05/2023 15:12 Ato ordinatório praticado 
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                                            30/05/2023 15:00 Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino} 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            01/06/2023                                        
                                            Ultima Atualização
                                            13/07/2023                                        
                                            Valor da Causa
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Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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