TJMS - 1408769-02.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Polo Ativo

Partes

FABIO DIAS PEREIRA

CPF *82.***.*33-52

Advogados

OSVALDO VITOR DE SOUZA JUNIOR

Polo Passivo

Partes

BANCO J. SAFRA S.A.

CNPJ: 03.017.677/0001-20

Advogados

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB: 16139/MS

CPF *40.***.*37-21

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/08/2023 16:04

    Arquivado Definitivamente

  • 15/08/2023 16:03

    Baixa Definitiva

  • 15/08/2023 15:57

    Juntada de Outros documentos

  • 15/08/2023 11:25

    Expedição de Ofício.

  • 15/08/2023 11:14

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 21/07/2023 22:06

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2023 15:49

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2023 02:28

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/07/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1408769-02.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Fabio Dias Pereira Advogado: Osvaldo Vitor de Souza Júnior (OAB: 19113/MS) Agravado: Banco J.

    Safra S.A.

    Advogado: José Carlos Skrzyszowski Júnior (OAB: 16139A/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE IMPUGNAÇÃOÀJUSTIÇAGRATUITA- NÃO CONHECIDA - MÉRITO - CONSTITUIÇÃO EM MORA - PROTESTO DE TÍTULO - PROVA DA PUBLICAÇÃO DE EDITAL - VALIDADE - MORA COMPROVADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    Para fins de propositura de Ação de Busca e Apreensão de bem alienado fiduciariamente, o Decreto-Lei n.º 911/1969 exige a comprovação da mora, nos termos dos artigos 2º, § 2º e 3º.

    E para atendimento à exigência legal, mister que a notificação seja entregue no endereço declarado no contrato ou, esgotados os meios disponíveis, mediante protesto do título e consequente intimação via edital.

    Na hipótese, existe prova nos autos a fim de comprovar o contrato e a mora, com o protesto do título, de acordo com o § 2º, do art. 2º do Decreto-Lei n.º 911/1969.

    Recurso conhecido e desprovido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

    Campo Grande, 19 de julho de 2023 Desª Jaceguara Dantas da Silva Relator(a) do processo

  • 20/07/2023 12:01

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2023 10:35

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2023 10:35

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 14/07/2023 16:41

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 11/07/2023 16:38

    Conclusos para decisão

  • 11/07/2023 14:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/07/2023 14:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/06/2023 22:36

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 12:41

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 02:26

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/06/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1408769-02.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Fabio Dias Pereira Advogado: Osvaldo Vitor de Souza Júnior (OAB: 19113/MS) Agravado: Banco J.

    Safra S.A.

    Advogado: José Carlos Skrzyszowski Júnior (OAB: 16139A/MS) Assim, recebo o presente recurso de Agravo de Instrumento, tão somente em seu efeito devolutivo.

    Comunique-se ao juízo de primeiro grau.

    Intime-se a parte Agravada para que responda ao presente recurso no prazo legal, facultando-lhe a juntada da documentação que entender necessária, nos termos do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil.

    Após, retornem os autos conclusos.

    P.I.C.-se.

    Campo Grande/MS, 27 de junho de 2023 Desª Jaceguara Dantas da Silva Relatora

  • 28/06/2023 13:40

    Juntada de Outros documentos

  • 28/06/2023 12:12

    Expedição de Ofício.

  • 28/06/2023 07:45

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2023 19:27

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/06/2023 19:27

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 27/06/2023 07:17

    Realizado cálculo de custas

  • 26/06/2023 19:41

    Conclusos para decisão

  • 26/06/2023 14:50

    Juntada de Outros documentos

  • 26/06/2023 14:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/06/2023 14:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/06/2023 22:33

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2023 13:05

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2023 02:41

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/06/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1408769-02.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Fabio Dias Pereira Advogado: Osvaldo Vitor de Souza Júnior (OAB: 19113/MS) Agravado: Banco J.

    Safra S.A.

    Advogado: José Carlos Skrzyszowski Júnior (OAB: 16139A/MS) Diante do exposto, indefiro a justiça gratuita pleiteada por Fabio Dias Pereira.

    Intime-se o Agravante para que realize o recolhimento do preparo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de deserção.

    Comprovado ou não o pagamento, retornem os autos conclusos.

    P.I.C.-se.

    Campo Grande/MS, 19 de junho de 2023 Desª Jaceguara Dantas da Silva Relatora

  • 19/06/2023 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2023 14:47

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/06/2023 14:47

    Gratuidade da justiça não concedida a #{nome_da_parte}.

  • 16/06/2023 14:56

    Conclusos para decisão

  • 16/06/2023 10:35

    Juntada de Outros documentos

  • 16/06/2023 10:35

    Juntada de Outros documentos

  • 16/06/2023 10:35

    Juntada de Outros documentos

  • 16/06/2023 10:35

    Juntada de Outros documentos

  • 16/06/2023 10:35

    Juntada de Outros documentos

  • 16/06/2023 10:35

    Juntada de Outros documentos

  • 16/06/2023 10:35

    Juntada de Outros documentos

  • 16/06/2023 10:35

    Juntada de Outros documentos

  • 16/06/2023 10:35

    Juntada de Outros documentos

  • 16/06/2023 10:35

    Juntada de Outros documentos

  • 16/06/2023 10:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/06/2023 10:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/06/2023 14:38

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2023 02:28

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/06/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1408769-02.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Fabio Dias Pereira Advogado: Osvaldo Vitor de Souza Júnior (OAB: 19113/MS) Agravado: Banco J.

    Safra S.A.

    Advogado: José Carlos Skrzyszowski Júnior (OAB: 16139A/MS) Assim, nos termos do § 2º, in fine, do art. 99, do Código de Processo Civil, determino a intimação da Agravante para, em 5 (cinco) dias, proceder à comprovação documental do preenchimento dos pressupostos legais para análise da gratuidade da justiça, com a juntada, v.g., comprovantes de rendas/holerites dos últimos 3 meses, declaração de imposto de renda ano/exercício 2022/2023, extratos bancário dos últimos 3 meses, contas de luz, celular/telefone, aluguel, relação e respectiva prova documental de gastos ordinários, dentre outros documentos atualizados, sob pena de indeferimento do benefício pretendido.

    Após, conclusos.

    Intime-se.

    Campo Grande/MS, 5 de junho de 2023.

    Desª Jaceguara Dantas da Silva Relatora

  • 06/06/2023 07:02

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2023 17:53

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/06/2023 17:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/06/2023 00:53

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2023 00:53

    INCONSISTENTE

  • 05/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/06/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1408769-02.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Fabio Dias Pereira Advogado: Osvaldo Vitor de Souza Júnior (OAB: 19113/MS) Agravado: Banco J.

    Safra S.A.

    Advogado: José Carlos Skrzyszowski Júnior (OAB: 16139A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 02/06/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 02/06/2023 10:17

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2023 10:10

    Conclusos para decisão

  • 02/06/2023 10:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/06/2023 10:10

    Distribuído por sorteio

  • 02/06/2023 10:06

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2023

Ultima Atualização
21/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

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