30/08/2023 12:19

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 12:19

Arquivado Definitivamente
30/08/2023 08:48

Transitado em Julgado em #{data}
07/08/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 13:49

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 02:02

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0805199-67.2022.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogada: Nayra Martins Vilalba (OAB: 14047/MS) Apelado: Luiz Carlos Ansaldi Advogado: Roberto Rocha (OAB: 6016A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TERMO DE OCORRÊNCIA C/C DANOS MORAIS - SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR DÉBITO PRETÉRITO SUPERIOR A 90 DIAS - ILICITUDE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - PRETENSÃO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - ACOLHIDA - IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO.

Consoante entendimento firmado pelo c.

STJ no bojo do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.412.433/RS, "Na hipótese de débito estrito de recuperação de consumo efetivo por fraude no aparelho medidor atribuída ao consumidor, desde que apurado em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, é possível o corte administrativo do fornecimento do serviço de energia elétrica, mediante prévio aviso ao consumidor, pelo inadimplemento do consumo recuperado correspondente ao período de 90 (noventa) dias anterior à constatação da fraude, contanto que executado o corte em até 90 (noventa) dias após o vencimento do débito, sem prejuízo do direito de a concessionária utilizar os meios judiciais ordinários de cobrança da dívida, inclusive antecedente aos mencionados 90 (noventa) dias de retroação".

Ainda que seja devido o débito referente à recuperação de consumo de energia elétrica, necessária a condenação da concessionária ao pagamento de indenização por danos morais, tendo em vista que o corte no fornecimento ocorreu em razão de débito pretérito relacionado ao período de 06 (seis) meses, em obediência à tese firmada pelo c.

STJ no Recurso Repetitivo retrotranscrito.

Considerando a constatação da fraude no relógio medidor do autor, a condenação por danos morais deve ser minorada para o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sendo que esta quantia não importará em enriquecimento injustificado da parte autora e aplicação de pena exacerbada à apelante, revelando-se mais compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima e a capacidade econômica do causador do dano.

Recurso conhecido e em parte provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
04/08/2023 14:33

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 14:05

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
04/08/2023 13:52

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 14:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/08/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
03/08/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
26/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/07/2023 12:17

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 13:46

Inclusão em Pauta
12/07/2023 08:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/07/2023 11:12

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/06/2023 15:51

Juntada de Outros documentos
13/06/2023 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2023 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2023 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2023 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2023 00:50

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 00:50

INCONSISTENTE
05/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0805199-67.2022.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogada: Nayra Martins Vilalba (OAB: 14047/MS) Apelado: Luiz Carlos Ansaldi Advogado: Roberto Rocha (OAB: 6016A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 02/06/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
02/06/2023 10:17

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 10:10

Conclusos para decisão
02/06/2023 10:10

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 10:10

Distribuído por sorteio
02/06/2023 10:05

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 13:49

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 12:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2023

Ultima Atualização
04/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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