03/07/2023 14:29

Arquivado Definitivamente
03/07/2023 14:29

Baixa Definitiva
03/07/2023 14:27

Transitado em Julgado em #{data}
23/06/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2023 16:21

Recebidos os autos
23/06/2023 16:21

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
23/06/2023 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2023 14:40

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 10:25

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 10:25

Juntada de Certidão
23/06/2023 02:09

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/06/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1408780-31.2023.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Jairo Roberto de Quadros Impetrante: Giuliano Alves Fróes Paciente: José Mauro Gimenez Nogueira Advogado: Giuliano Alves Fróes (OAB: 24661/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Ponta Porã EMENTA: HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - PACIENTE FORAGIDO DO DISTRITO DA CULPA - MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - FUMUS COMMISSI DELICTI - REQUISITOS PREENCHIDOS - PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADO - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - PREDICADOS FAVORÁVEIS - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES DIVERSAS - QUESTÕES FÁTICAS E PROBATÓRIAS - MATÉRIAS DE MÉRITO - INVIABILIDADE DE DISCUSSÃO - CONTEMPORANEIDADE CONSTATADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - ORDEM DENEGADA, COM O PARECER. - Presentes no caso concreto o fumus comissi delicti (existência de prova da materialidade e indícios da autoria) e o periculum libertatis, interessa à ordem pública a manutenção da custódia do paciente, que adota conduta criminosa nociva e periculosa, realçando cenário incompatível com a paz social por todos almejada. - Justificada, ainda, a manutenção da medida extremada de cárcere provisório ante a necessidade de garantir a instrução criminal e resguardar a aplicação da lei penal vez que o paciente encontrava-se foragido do distrito da culpa, não dando mostras de que pretendia se submeter aos ditames da lei. - Os limites do habeas corpus não comportam dilação probatória, tampouco discussão acerca do mérito da quaestio, cotejo de provas ou questionamentos alusivos à caracterização ou não do delito mencionado. - As condições pessoais favoráveis do paciente, por si sós, não justificam a revogação da prisão cautelar, se presentes os requisitos autorizadores da custódia de exceção. - Da decisão que decretou a custódia do paciente emerge a contemporaneidade da segregação, isso porque não vislumbrado transcurso de prazo suficiente para que os motivos elencados no decreto prisional sejam considerados desatualizados. - Suficientemente fundamentada a decisão atacada, destacando o preenchimento dos requisitos legais peculiares à espécie, a pretensão à revogação da custódia não comporta guarida, máxime considerando que não se revela desproporcional, tampouco excessiva, afigurando-se incabível, portanto, sua substituição por qualquer das medidas cautelares. - Ordem denegada, com o parecer A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, denegaram a ordem nos termos do voto do Relator..
22/06/2023 15:46

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 15:27

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 15:27

Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
15/06/2023 17:43

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
07/06/2023 16:49

Conclusos para decisão
07/06/2023 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2023 15:37

Recebidos os autos
07/06/2023 15:37

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
07/06/2023 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2023 15:19

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 15:19

Juntada de Certidão
06/06/2023 15:01

Juntada de Informações
05/06/2023 22:36

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 02:56

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 00:39

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 00:39

INCONSISTENTE
05/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/06/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1408780-31.2023.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Jairo Roberto de Quadros Impetrante: Giuliano Alves Fróes Paciente: José Mauro Gimenez Nogueira Advogado: Giuliano Alves Fróes (OAB: 24661/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Ponta Porã Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 02/06/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
02/06/2023 16:59

Juntada de Outros documentos
02/06/2023 15:54

Expedição de Ofício.
02/06/2023 15:15

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 14:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/06/2023 14:34

Não Concedida a Medida Liminar
02/06/2023 09:16

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 09:10

Conclusos para decisão
02/06/2023 09:10

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 09:10

Distribuído por sorteio
02/06/2023 09:07

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2023

Ultima Atualização
22/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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