TJMS - 0819726-45.2022.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

YAD PRODUTOS E EQUIPAMENTOS PARA SAUDE LTDA

CNPJ: 36.761.983/0001-26

Advogados

FERNANDO SANTOS ARENHART

OAB: 56377/RS

CPF *90.***.*60-00

THIELE & VIONE ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB: 7830/RS

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE

OAB: 9780/MS

Terceiro

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO MATO GROSSO DO SUL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/05/2024 12:23

    Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #{numero_tema_RG}

  • 02/05/2024 11:40

    INCONSISTENTE

  • 15/03/2024 10:52

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2024 10:52

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/03/2024 10:49

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2024 22:41

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2024 02:54

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2024 02:54

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/03/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/03/2024 07:11

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2024 07:11

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2024 15:56

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/02/2024 17:29

    Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #{numero_tema_RG}

  • 15/02/2024 15:42

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/01/2024 19:19

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2024 12:01

    INCONSISTENTE

  • 12/01/2024 09:51

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 11/01/2024 15:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/01/2024 15:08

    Recebidos os autos

  • 11/01/2024 15:08

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 11/01/2024 15:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/01/2024 12:43

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2024 12:43

    Juntada de Certidão

  • 09/01/2024 12:42

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2024 12:42

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/12/2023 03:19

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/12/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0819726-45.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Yad Produtos e Equipamentos para Saude Ltda Advogado: Fernando Santos Arenhart (OAB: 56377/RS) Advogado: Thiele & Vione Advogados Associados (OAB: 7830/RS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Superintendente da Administração Tributária da Secretaria de Estado da Fazenda do Mato Grosso do Sul Interessado: Ministério Público Estadual Considerando que o presente recurso origina-se de Mandado de Segurança, onde a intervenção do Ministério Público é obrigatória (art. 12, da Lei n. 12.016/09), dê-se vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação, vindo a seguir os autos conclusos para ulterior deliberação. Às providências.

    Intimem-se.

  • 18/12/2023 08:50

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2023 08:28

    Publicado #{ato_publicado} em 18/12/2023.

  • 15/12/2023 17:07

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/12/2023 17:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/11/2023 17:01

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 08/11/2023 10:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/11/2023 10:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/11/2023 01:17

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 14:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/10/2023 07:56

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 06:13

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/10/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0819726-45.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Yad Produtos e Equipamentos para Saude Ltda Advogado: Fernando Santos Arenhart (OAB: 56377/RS) Advogado: Thiele & Vione Advogados Associados (OAB: 7830/RS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Superintendente da Administração Tributária da Secretaria de Estado da Fazenda do Mato Grosso do Sul Interessado: Ministério Público Estadual Ao recorrido para apresentar resposta

  • 24/10/2023 11:40

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 11:33

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 11:16

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/10/2023 11:16

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/10/2023 11:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/10/2023 11:16

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0819726-45.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Yad Produtos e Equipamentos para Saude Ltda Advogado: Fernando Santos Arenhart (OAB: 56377/RS) Advogado: Thiele & Vione Advogados Associados (OAB: 7830/RS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Superintendente da Administração Tributária da Secretaria de Estado da Fazenda do Mato Grosso do Sul Interessado: Ministério Público Estadual EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - COBRANÇA DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS - DIFAL - TEMA 1093, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - LEI COMPLEMENTAR N.º 190/2022 - AUSÊNCIA DE INSTITUIÇÃO DE TRIBUTO OU MAJORAÇÃO - DESNECESSIDADE DE SUBSUNÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DO EXERCÍCIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

    A LC n.º 190/22, apenas estabeleceu normas gerais sobre o ICMS/DIFAL, ou seja, não instituiu ou majorou o tributo a ensejar a observância à regra da anterioridade tributária prevista no artigo 150, inciso III, alínea b, da Constituição Federal (anterioridade anual), sendo legítima a cobrança do DIFAL a partir de 2022.

    Recurso conhecido e desprovido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

  • 19/07/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0819726-45.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Yad Produtos e Equipamentos para Saude Ltda Advogado: Fernando Santos Arenhart (OAB: 56377/RS) Advogado: Thiele & Vione Advogados Associados (OAB: 7830/RS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Superintendente da Administração Tributária da Secretaria de Estado da Fazenda do Mato Grosso do Sul Interessado: Ministério Público Estadual Ante o exposto, determino a suspensão deste feito, uma vez que o Supremo Tribunal Federal ainda não concluiu o julgamento sobre a data de início da cobrança do ICMS DIFAL.

    Aguarde-se na Secretaria Judiciária o julgamento definitivo das ADI n.º 7066 (ABIMAQ - Associação Brasileira de Indústria de Máquinas), ADI n.º 7070 (Estado de Alagoas) e ADI n.º 7078 (Estado de Ceará), e/ou até que haja nova comunicação quanto ao resultado do referido recurso.

    Sobrevindo tais informações, remetam-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer e eventua oposição ao julgamento eletrônico e, posteriormente, retornem à conclusão.

    Publique-se.

    Intimem-se.

  • 07/06/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0819726-45.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Yad Produtos e Equipamentos para Saude Ltda Advogado: Fernando Santos Arenhart (OAB: 56377/RS) Advogado: Thiele & Vione Advogados Associados (OAB: 7830/RS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Superintendente da Administração Tributária da Secretaria de Estado da Fazenda do Mato Grosso do Sul Interessado: Ministério Público Estadual Encaminhem-se os autos com vista à Procuradoria-Geral de Justiça para parecer e eventual oposição ao julgamento eletrônico.

    Após, conclusos.

  • 05/06/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0819726-45.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Yad Produtos e Equipamentos para Saude Ltda Advogado: Fernando Santos Arenhart (OAB: 56377/RS) Advogado: Thiele & Vione Advogados Associados (OAB: 7830/RS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Superintendente da Administração Tributária da Secretaria de Estado da Fazenda do Mato Grosso do Sul Interessado: Ministério Público Estadual Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 02/06/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2023

Ultima Atualização
16/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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