17/01/2024 19:19

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 10:25

Arquivado Definitivamente
14/08/2023 10:20

Transitado em Julgado em #{data}
04/08/2023 01:13

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 03:00

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/07/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0802273-44.2022.8.12.0031/50000 Comarca de Caarapó - 2ª Vara Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Embargante: Rose Escobar Advogada: Iolanda Michelsen Pereira (OAB: 22603/MS) Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Embargante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Embargante: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Embargado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Embargado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Embargada: Rose Escobar Advogada: Iolanda Michelsen Pereira (OAB: 22603/MS) Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Não conheço da manifestação de f. 42-48, por não corresponder a meio idôneo de impugnação processual do acórdão de f. 28-36, restando a prestação jurisdicional exaurida em segundo grau (ressalvada eventual oposição de novos embargos de declaração). À serventia, para que se aguarde o decurso de prazo da publicação do acórdão.

Intimem-se.
24/07/2023 14:01

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 13:09

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 13:09

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/07/2023 09:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/07/2023 09:17

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2023 13:36

Conclusos para decisão
21/07/2023 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2023 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2023 01:14

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 12:42

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 12:41

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 12:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/07/2023 02:08

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/07/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0802273-44.2022.8.12.0031/50000 Comarca de Caarapó - 2ª Vara Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Embargante: Rose Escobar Advogada: Iolanda Michelsen Pereira (OAB: 22603/MS) Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Embargante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Embargante: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Embargado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Embargado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Embargada: Rose Escobar Advogada: Iolanda Michelsen Pereira (OAB: 22603/MS) Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DE ROSE ESCOBAR - AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGADA OMISSÃO - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ACÓRDÃO REFORMOU A SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS - NÃO RESTOU EVIDENCIADO NOS AUTOS NENHUMA DAS HIPÓTESES DESCRITAS NO ARTIGO 80 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA - EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.

Configurada a omissão no julgamento, acolhem-se os embargos, para complementar o acórdão.

A litigância de má-fé não se presume e é preciso inequívoca comprovação, sendo descabida quando os elementos constantes dos autos evidenciam o exercício do direito de ação pela parte, sem que haja prática das condutas descritas no art. 80, do CPC.

Embargos acolhidos com efeitos infringentes.

EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DA Boa Vista Serviços S/A E Associação Comercial de São Paulo - AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DE ARTIGOS - EMBARGOS REJEITADOS.

I - Ainda que opostos à guisa de prequestionamento, os embargos declaratórios devem respeito aos limites inseridos no art. 1.022, do Código de Processo Civil, ou seja, à existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

II - Segundo dispõe o art. 1.025, do CPC, a matéria ventilada pela parte embargante encontra-se automaticamente prequestionada para fins de interposição de recursos às instâncias superiores.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram os embargos de declaração interpostos por Rose Escobar, outrossim negaram provimento aos embargos de declaração interpostos pela Boa Vista Serviços S/A e Associação Comercial de São Paulo, nos termos do voto do Relator.
07/07/2023 11:46

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 09:24

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 09:24

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
06/07/2023 09:46

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
05/07/2023 10:57

Conclusos para decisão
05/07/2023 10:56

Ato ordinatório praticado
02/07/2023 01:18

Ato ordinatório praticado
01/07/2023 01:24

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2023 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2023 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2023 12:40

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 12:39

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/06/2023 08:32

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 08:31

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 06:32

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/06/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0802273-44.2022.8.12.0031/50000 Comarca de Caarapó - 2ª Vara Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Embargante: Rose Escobar Advogada: Iolanda Michelsen Pereira (OAB: 22603/MS) Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Embargante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Embargante: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Embargado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Embargado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Embargada: Rose Escobar Advogada: Iolanda Michelsen Pereira (OAB: 22603/MS) Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 20/06/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
20/06/2023 15:30

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 15:30

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 15:13

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 15:13

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/06/2023 14:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/06/2023 14:58

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2023 13:01

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 12:50

Conclusos para decisão
20/06/2023 12:50

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 12:50

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802273-44.2022.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 2ª Vara Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Rose Escobar Advogada: Iolanda Michelsen Pereira (OAB: 22603/MS) Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Apelado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA (E-MAIL) - DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 43, 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS EXISTENTES - VALOR INDENIZATÓRIO FIXADOS EM R$ 5.000,00 - RECURSO PROVIDO.

I - O envio de comunicação ao consumidor viae-mailnão atende ao disposto no art. 43, § 2º, do CDC, ensejando o direito à compensação por danos morais.

II - Conforme precedentes do STJ, a negativação indevida do nome do consumidor caracteriza dano moral in re ipsa, prescindindo de provas do abalo psicológico.

III - Quantum indenizatório a título de dano moral fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Precedentes desta Segunda Câmara Cível.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
02/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802273-44.2022.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 2ª Vara Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Rose Escobar Advogada: Iolanda Michelsen Pereira (OAB: 22603/MS) Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Apelado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/06/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2023

Ultima Atualização
14/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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