08/08/2023 13:10

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 13:10

Arquivado Definitivamente
08/08/2023 07:29

Transitado em Julgado em #{data}
17/07/2023 22:08

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 13:24

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 02:22

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804456-78.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Vera Lucia Carvalho Moreira Advogado: Kenneth Rogério Dourados Brandão (OAB: 19313/MS) Apelado: Banco Agibank S/A Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB: 20233A/MS) Interessado: Agiplan Financeira S/A - Crédito, Financiamento e Investimento EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS - INOCORRÊNCIA - ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I - Se nas razões recursais há fundamentos de fato e de direito que embasam o inconformismo da parte Recorrente, demarcam a extensão do contraditório perante este Órgão Recursal e apontam as razões pelas quais pretende a reforma da Sentença, não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade.

II - Consoante precedente do Superior Tribunal de Justiça em matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos, quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.061.530/RS, a revisão da taxa de juros é admitida apenas em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade seja capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, § 1º, do CDC).

III - No caso dos autos, comparando-se os juros remuneratórios pactuados e a taxa média de mercado para a operação financeira semelhante na época da contratação, não se verifica abusividade que mantenha o consumidor em excessiva desvantagem, posto que a diferença se mostra mínima, não autorizando, portanto, a pretensa revisão.

IV- Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados do 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..
14/07/2023 15:47

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 15:17

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 15:17

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
11/07/2023 17:28

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
05/06/2023 00:26

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 00:25

INCONSISTENTE
05/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804456-78.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Vera Lucia Carvalho Moreira Advogado: Kenneth Rogério Dourados Brandão (OAB: 19313/MS) Apelado: Banco Agibank S/A Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB: 20233A/MS) Interessado: Agiplan Financeira S/A - Crédito, Financiamento e Investimento Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 02/06/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
02/06/2023 08:16

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 08:05

Conclusos para decisão
02/06/2023 08:05

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 08:05

Distribuído por sorteio
02/06/2023 08:01

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 15:53

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 09:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2023

Ultima Atualização
14/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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