03/06/2024 17:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/05/2024 15:19

Recebidos os autos
10/05/2024 15:19

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 00:03

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/05/2024 17:08

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/05/2024 17:08

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
06/05/2024 15:02

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/04/2024 15:12

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/04/2024 15:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/04/2024 09:30

Recebidos os autos
26/04/2024 09:30

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 21:43

Recebidos os autos
25/04/2024 21:43

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 17:04

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 17:03

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/04/2024 17:03

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
25/04/2024 17:03

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/04/2024 17:02

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/04/2024 17:02

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
24/04/2024 16:52

Recebidos os autos
24/04/2024 16:52

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/04/2024 16:52

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 16:52

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
06/02/2024 13:50

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
02/02/2024 15:01

Recebidos os autos
02/02/2024 15:01

Ato ordinatório praticado
27/01/2024 01:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/01/2024 01:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/01/2024 13:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/01/2024 13:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/01/2024 13:55

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
26/01/2024 10:00

Juntada de #{tipo_de_documento}
25/01/2024 18:37

Recebidos os autos
25/01/2024 18:37

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 16:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/01/2024 16:40

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
20/01/2024 22:00

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/01/2024 18:36

Recebidos os autos
19/01/2024 18:36

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 14:32

Recebidos os autos
18/01/2024 14:32

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 13:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/01/2024 13:39

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/01/2024 13:39

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
17/01/2024 14:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/01/2024 14:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/01/2024 14:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/01/2024 14:14

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/01/2024 18:44

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/01/2024 18:44

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
10/01/2024 15:03

Recebidos os autos
10/01/2024 15:03

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/01/2024 15:03

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 11:34

Julgado procedente o pedido
17/10/2023 12:11

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/10/2023 17:09

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 17:09

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 15:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/10/2023 15:16

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 17:33

Recebidos os autos
04/10/2023 17:33

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 17:46

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/09/2023 17:46

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/09/2023 17:46

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
25/09/2023 18:48

Recebidos os autos
25/09/2023 18:48

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2023 16:10

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
25/09/2023 16:08

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 19:36

Recebidos os autos
21/09/2023 19:36

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 15:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/09/2023 15:10

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
16/09/2023 10:00

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/08/2023 04:41

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
14/08/2023 04:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/08/2023 15:02

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 19:07

Recebidos os autos
04/08/2023 19:07

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 15:06

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/08/2023 15:06

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/08/2023 13:17

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 13:17

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/08/2023 13:17

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
31/07/2023 13:44

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/07/2023 15:27

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 18:36

Recebidos os autos
24/07/2023 18:36

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 04:18

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 17:42

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 20:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/06/2023 13:01

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/06/2023 13:01

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
16/06/2023 07:30

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 13:00

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 17:02

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 17:02

Juntada de #{tipo_de_documento}
14/06/2023 17:02

Juntada de #{tipo_de_documento}
14/06/2023 14:31

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/06/2023 21:27

Recebidos os autos
13/06/2023 21:27

Ato ordinatório praticado
13/06/2023 14:38

Ato ordinatório praticado
13/06/2023 14:38

Ato ordinatório praticado
13/06/2023 14:38

Ato ordinatório praticado
12/06/2023 15:14

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/06/2023 15:14

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/06/2023 15:13

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/06/2023 00:07

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/06/2023 15:27

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 00:00

Intimação

INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, Murilo Diniz Francisco Processo 0801229-37.2023.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível - Autor: Murilo Diniz Francisco - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Defiro os benefícios da justiça gratuita, sem prejuízo da revogação caso comprovado que a parte não preenche os requisitos legais.

Trata-se de Ação de Concessão Benefício Assistencial com Pedido Liminar movida por Murilo Diniz Francisco, representado por sua genitora, em desfavor de INSS - Instituto Nacional do Seguro Social.

Requer a concessão de tutela de urgência para a implantação do benefício assistencial, em razão de ter requerido administrativamente e ter seu pedido indeferido pela Autarquia Federal. É o relatório.

Decido.

Segundo disposição constante do artigo 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Extrai-se da norma delineada que para a concessão da tutela de urgência devem estar preenchidos três requisitos, a saber: (a) a probabilidade do direito, (b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e (c) a reversibilidade dos efeitos da decisão.

No caso vertente, o indeferimento da tutela de urgência é medida que se impõe uma vez que os documentos trazidos com a peça inicial não demonstram a presença dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, notadamente a probabilidade do direito alegado.

Para a concessão da tutela de urgência, faz-se necessária a existência de elementos que evidenciem a plausibilidade do direito do demandante, que no caso, seria ser ser pessoa com deficiência ou idoso com mais de 65 (sessenta e cinco) anos de idade que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família (art. 20 da Lei nº 8.742/93 - Lei Orgânica da Assistência Social).

Analisando a documentação aposta aos autos, especialmente os dados médicos, em sede de cognição sumária, não é possível firmar um convencimento, uma vez que é necessário a complementação mediante instrução processual por meio de prova pericial e estudo social na residência do demandante para comprovar a condição de miserabilidade.

Dessa forma, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada, uma vez que não está provada a probabilidade do direito invocado, fato esse que afasta o preenchimento dos requisitos elencados no art. 300, caput, do Código Processual Civil.

Deixo de designar audiência de conciliação/mediação, que faço com supedâneo no art. 334, §§ 4º, II do CPC, uma vez que a questão em litígio não permite autocomposição, por envolver, em tese, verba pública e direito indisponível.

Além do que, tendo em vista a Recomendação 001/2016 do Conselho Superior da Magistratura do TJMS, a qual dispensa a referida audiência nas causas em que figuram como parte, a Fazenda Pública Municipal, Estadual ou federal, bem como suas autarquias e fundações, no âmbito dos processos distribuídos na Justiça Comum Estadual de Mato Grosso do Sul.

Cite-se a parte demandada para, em querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, conforme previsto no artigo 335, caput, c/c artigo 183, caput, do Código de Processo Civil, sendo que o prazo para tal fim terá início de curso nos termos do artigo 231, inciso V.

A citação deverá ser acompanhada de senha pessoal para possibilitar acesso aos autos, conforme artigo 1º, parágrafo 3º, do Provimento nº 363/16 da Corregedoria-Geral de Justiça deste Estado.

Após, intime-se a parte autora para impugnação à contestação, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias.

Considerando que os autos contém pretensão de recebimento de benefício por incapacidade, o qual depende necessariamente de prova pericial para seu deslinde, desde logo nomeio Luiz Primo Laraya e Lauro D'arc Laraya Júnior (Orto Germain Serviços e Diagnósticos LTDA), peritos devidamente cadastrados no CPTEC – TJMS e AJG.

Em atenção a Resolução n. 305, de 07 de outubro de 2014, do Conselho da Justiça Federal, especificamente o disposto no artigo 28, §1º e Tabela V anexa, arbitro o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais).

Providencie a serventia a cientificação do perito por e-mail para que manifeste concordância com a nomeação, fornecendo-se senha para acesso ao processo eletrônico.

Cientifique-o que a perícia será realizada no dia 26 de julho de 2023, às 14h30min.

Intime-se a parte autora para comparecer à perícia munida de CTPS e de todos os elementos médicos, incluindo eventuais exames de imagem, que comprovem a alegada incapacidade, devendo ser observado o disposto no art. 466, § 2º do CPC.

Intime-se o INSS sobre a perícia designada.

Nos termos da Resolução Conjunta nº 01/2015 do CNJ/AGU/MTPS, o perito deverá responder, como quesitos do juízo, os seguintes: I – Dados Gerais do Processo A) Número do Processo; B) Juízo/Vara.

II – Dados Gerais do Periciado (a) A) Nome do(a) autor(a); B) Estado civil; C) Sexo; D) CPF; E) Data de Nascimento; F) Escolaridade; E Formação técnico-profissional III – Dados da Perícia A) Data e local do Exame; B) Nome e CRM do Perito Médico; C) Assistente técnicos das partes (caso tenham acompanhado os exames).

IV – Histórico Laboral do(a) periciado(a) A) Profissão declarada; B) Tempo de profissão; C) Atividade declarada como exercida; D) Tempo de atividade; E) Descrição da atividade; F) Experiencia laboral anterior; G) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido; V – Exame clínico e considerações médicas-periciais A) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia; B) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia com o respectivo CID; C) Causa Provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade; D) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causados; E) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, cem como se relcamou assistência médica e/ou hospitalar; F) A doença/moléstia(s) ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão; G) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total?; H) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstia(s) que acomete(m) o(a) periciado(a); I) Data provável de início da incapacidade identificada.

Justifique.

J) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre dae progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique.

K) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data de indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial) Se positivo, justificar apontando os elementos dessa conclusão; L) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? A partir de quando? M) Sendo positiva a existência de incapacidade parcial e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias) A partir de quando? N) Quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? O) O(a) periciado(a) está realizado tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? P) É possível estimar qual o tempo e eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data da cessação da incapacidade)? Q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa.

R) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso positivo.

O perito deverá apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias, após a realização do exame.

Correrá, após a intimação sobre a juntada do laudo pericial, o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação sobre o laudo judicial e eventual apresentação de parecer do assistente técnico.

Em havendo, impugnação por quaisquer das partes, remetam-se os autos ao perito para esclarecimentos, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, nova vistas as partes.

Ainda, no sentido de viabilizar a análise do pedido inicial, ante a ausência do estudo alusivo ao caso em tela, determino a realização de Estudo Social, a ser realizado na residência da parte autora, devendo o Assistente Social informar a este Juízo a quantidade de pessoas que residem junto com o autor, qual a profissão de cada uma delas, a remuneração mensal, e ainda, as condições da residência e bens existentes dentro dela.

Diante da competência delegada e da previsão de nomeação de peritos vinculados à AJG/JF, conforme Resolução nº 304/2014, do Conselho da Justiça Federal, nomeio para a realização do estudo social, Meirilane Pedroso Pereira ([email protected]), perita devidamente cadastrada na AJG/JF.

Em atenção a Resolução n. 305, de 07 de outubro de 2014, do Conselho da Justiça Federal, especificamente o disposto no artigo 28, §1º e Tabela V anexa, ante a escassez de profissionais que atendem esta comarca, arbitro o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais).

Providencie a serventia a cientificação da perita por e-mail/telefone para que manifeste concordância com a nomeação, fornecendo-se senha para acesso ao processo eletrônico, bem como para que informe a data e horário para realização do estudo social.

Informe a perita que se trata de perícia a ser custeada nos moldes do convênio da assistência judiciária gratuita.

Após, sobrevindo a indicação de data e horário pela perita, intime-se a parte demandante e o demandado para ciência.

Intime-se, ainda, a parte demandante para que informe aos autos o seu endereço atualizado e número de telefone de contato, a fim de viabilizar o contato com a perita no dia designado para a perícia.

O laudo social deverá ser entregue no prazo de 20 (vinte) dias após a realização.

Com o laudo nos autos, intimem-se as partes para manifestação.

Após ao MPE para parecer, tendo em vista que o pedido autoral se trata de benefício assistencial de prestação continuada - LOAS.

Intimem-se.

Cumpra-se, promovendo as diligências necessárias.
02/06/2023 20:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/06/2023 07:30

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 18:29

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/06/2023 17:19

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 17:18

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/06/2023 17:15

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 15:34

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/06/2023 15:34

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
01/06/2023 15:33

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 12:16

Recebidos os autos
31/05/2023 12:16

Decisão ou Despacho
30/05/2023 19:01

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 19:01

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 18:27

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
30/05/2023 17:51

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2023

Ultima Atualização
03/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1408536-05.2023.8.12.0000

Osmidio Jose da Silva

Itau Unibanco S.A.

Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/06/2023 08:50

Exibir Processo

Processo nº 1408394-35.2022.8.12.0000

Municipio de Tres Lagoas

Ministerio Publico Estadual

Advogado: Paulo Henrique Rosseto de Souza

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/07/2022 13:21

Exibir Processo

Processo nº 1408394-35.2022.8.12.0000

Municipio de Tres Lagoas

Ministerio Publico Estadual

Advogado: Bento Adriano Monteiro Duailibi

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/12/2023 10:09

Exibir Processo

Processo nº 0800189-14.2023.8.12.0006

Estado de Mato Grosso do Sul

Manuelina Rodrigues de Amorim

Advogado: Aline Paula Horta Marques

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 27/11/2023 12:35

Exibir Processo

Processo nº 0800189-14.2023.8.12.0006

Manuelina Rodrigues de Amorim

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Mato Gro...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 31/01/2023 11:24

Exibir Processo