17/01/2024 18:19

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 17:38

Arquivado Definitivamente
28/09/2023 17:37

Baixa Definitiva
28/09/2023 17:36

Juntada de Outros documentos
28/09/2023 10:10

Expedição de Ofício.
28/09/2023 10:07

Transitado em Julgado em #{data}
14/08/2023 18:01

Recebidos os autos
14/08/2023 18:01

Confirmada a intimação eletrônica
14/08/2023 14:20

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2023 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2023 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2023 22:02

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 14:31

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 14:30

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 14:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/07/2023 13:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/07/2023 13:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/07/2023 13:35

Juntada de Certidão
18/07/2023 07:49

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/07/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1400173-29.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Embargante: Wilma Silva Espindola DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Embargado: Município de Naviraí Proc.

Município: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE DECISÃO EXTRA PETITA - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO COM O OBJETIVO DE MODIFICAR O ENTENDIMENTO EXARADO - MERO INCONFORMISMO - INTERPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS COM OBJETIVO DE REDISCUTIR MATÉRIA - VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC INEXISTENTES - EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS Inexistentes os vícios contidos no art. 1.022 do CPC, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição, e erro material, rejeitam-se os aclaratórios.

Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa, nos termos do art. 1.022 do CPC, e não se prestam à rediscussão do mérito da causa, conforme jurisprudência sedimentada pelo STJ.

A mera inconformidade com o resultado da demanda não autoriza a revisão de tema satisfatoriamente debatido e devidamente fundamentado, e tal deve ser discutida na via adequada.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..
17/07/2023 12:34

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 11:12

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 11:12

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/07/2023 13:11

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
30/06/2023 12:16

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
30/06/2023 12:16

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 12:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/06/2023 06:26

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 01:57

Confirmada a intimação eletrônica
30/06/2023 01:55

Confirmada a intimação eletrônica
30/06/2023 00:26

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 00:26

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 00:25

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
30/06/2023 00:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/06/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1400173-29.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Nélio Stábile Embargante: Wilma Silva Espindola DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Embargado: Município de Naviraí Proc.

Município: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Vistos, etc.

Conforme Acórdão de f.73/80, o voto por mim proferido não prevaleceu.

Assim, remetam-se os presentes autos de embargos de declaração ao relator designado, Juiz Vítor Luiz de Oliveira Guibo, com homenagens.
29/06/2023 07:05

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 18:16

Conclusos para decisão
28/06/2023 18:16

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 18:15

Distribuído por prevenção
28/06/2023 17:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/06/2023 17:09

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 17:09

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 17:09

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/06/2023 17:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/06/2023 17:02

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2023 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2023 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2023 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2023 12:00

Conclusos para decisão
12/06/2023 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2023 08:51

Recebidos os autos
12/06/2023 08:51

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
12/06/2023 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2023 18:37

Confirmada a intimação eletrônica
07/06/2023 18:36

Recebidos os autos
07/06/2023 18:36

Confirmada a intimação eletrônica
07/06/2023 13:51

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 13:51

Juntada de Certidão
07/06/2023 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2023 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2023 02:38

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/06/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1400173-29.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Nélio Stábile Embargante: Wilma Silva Espindola DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Embargado: Município de Naviraí Proc.

Município: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Vistos, etc.

Intime-se o Embargado para, no prazo de 5 dias, manifestar-se, querendo, nos termos do art.1023, §2º, do Código de Processo Civil.

Colha-se parecer da Procuradoria de Justiça.

Depois, à conclusão para julgamento.

Intime-se.
06/06/2023 15:06

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 15:05

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 15:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/06/2023 14:30

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 14:28

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 14:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/06/2023 14:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/06/2023 14:26

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2023 13:14

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
02/06/2023 13:14

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 13:13

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/06/2023 07:50

Confirmada a intimação eletrônica
02/06/2023 06:16

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 06:15

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 06:15

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
02/06/2023 06:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/06/2023 06:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/06/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1400173-29.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Nélio Stábile Embargante: Wilma Silva Espindola DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Embargado: Município de Naviraí Proc.

Município: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 01/06/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
01/06/2023 09:01

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 08:45

Conclusos para decisão
01/06/2023 08:45

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 08:45

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2023

Ultima Atualização
15/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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