17/01/2024 19:23

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 13:29

Arquivado Definitivamente
16/08/2023 13:29

Baixa Definitiva
16/08/2023 13:28

Transitado em Julgado em #{data}
30/06/2023 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2023 18:05

Recebidos os autos
30/06/2023 18:05

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
30/06/2023 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2023 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2023 14:57

Recebidos os autos
28/06/2023 14:57

Confirmada a intimação eletrônica
28/06/2023 12:26

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 12:25

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 12:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/06/2023 11:33

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 11:33

Juntada de Certidão
28/06/2023 11:33

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 11:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/06/2023 01:57

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/06/2023 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 2000462-10.2023.8.12.0000 Comarca de Miranda - 2ª Vara Relator(a): Des.

Divoncir Schreiner Maran Impetrante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Daniela Corrêa Basmage (OAB: 6019/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Miranda Interessado: Ramão Aparecido Valdez Advogado: Thiago Pereira Gomes (OAB: 18002/MS) Interessado: Município de Miranda Proc.

Município: Carla Moraes de Andrade (OAB: 11575/MS) EMENTA - MANDADO DE SEGURANÇA - HONORÁRIOS PERICIAIS - ANTECIPAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE JUDICIAL - ÔNUS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - SOMENTE AO FINAL DA DEMANDA, SE VENCIDA A PARTE QUE POSSUI OS AUSPÍCIOS DA GRATUIDADE - ORDEM CONCEDIDA COM O PARECER.

Os honorários periciais devem ser pagos pelo Estado quando a parte vencida for beneficiária da gratuidade judicial, ao final do processo, não havendo que se falar em antecipação.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Seção Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, concederam a segurança.
27/06/2023 15:16

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 15:11

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 15:11

Concedida a Segurança a #{nome_da_parte}
19/06/2023 13:47

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
16/06/2023 13:29

Conclusos para decisão
15/06/2023 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2023 18:35

Recebidos os autos
15/06/2023 18:35

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
15/06/2023 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2023 17:11

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 17:11

Juntada de Certidão
14/06/2023 15:17

Juntada de Informações
06/06/2023 22:35

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 02:38

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/06/2023 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 2000462-10.2023.8.12.0000 Comarca de Miranda - 2ª Vara Relator(a): Des.

Divoncir Schreiner Maran Impetrante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Daniela Corrêa Basmage (OAB: 6019/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Miranda Interessado: Ramão Aparecido Valdez Advogado: Thiago Pereira Gomes (OAB: 18002/MS) Interessado: Município de Miranda Proc.

Município: Carla Moraes de Andrade (OAB: 11575/MS) Isso posto, defiro a liminar pleiteada para suspender a decisão proferida pelo magistrado de primeiro grau até o julgamento do presente mandamus.

Intime-se desta decisão a autoridade apontada como coatora, notificando-a, pelo mesmo ato, do conteúdo da petição inicial, a fim de que, no prazo de 10 dias, preste informações e junte a documentação pertinente (art. 7.º, inciso I, da Lei n.º 12.016/2009).

Após juntadas as informações ou certificada a sua ausência, abra-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça, para parecer.

Comunique-se ao Juízo de origem.

Publique-se.

Intimem-se.
05/06/2023 17:08

Juntada de Outros documentos
05/06/2023 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2023 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2023 15:42

Recebidos os autos
05/06/2023 15:42

Confirmada a intimação eletrônica
05/06/2023 14:26

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 14:26

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/06/2023 14:25

Expedição de Ofício.
05/06/2023 13:04

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
05/06/2023 13:03

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 13:03

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/06/2023 11:30

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 11:26

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 11:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/06/2023 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2023 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2023 10:28

Confirmada a intimação eletrônica
05/06/2023 08:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/06/2023 08:26

Concedida a Medida Liminar
05/06/2023 00:22

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 00:22

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 00:22

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
05/06/2023 00:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/06/2023 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 2000462-10.2023.8.12.0000 Comarca de Miranda - 2ª Vara Relator(a): Des.

Divoncir Schreiner Maran Impetrante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Daniela Corrêa Basmage (OAB: 6019/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Miranda Interessado: Ramão Aparecido Valdez Advogado: Thiago Pereira Gomes (OAB: 18002/MS) Interessado: Município de Miranda Proc.

Município: Carla Moraes de Andrade (OAB: 11575/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/06/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
02/06/2023 07:05

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 17:45

Conclusos para decisão
01/06/2023 17:45

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 17:45

Distribuído por sorteio
01/06/2023 17:44

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2023

Ultima Atualização
28/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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