TJMS - 4000237-19.2023.8.12.9000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE DOURADOS

CNPJ: 03.155.926/0001-44

Advogados

RENATO QUEIROZ COELHO

OAB: 8120/MS

CESAR AUGUSTO RASSLAN CAMARA

OAB: 5010/MS

Polo Passivo

Partes

MARIA ELZA DE FRANCA DA SILVA

CPF *37.***.*25-15

Advogados

JOAO RICARDO DAUZACKER ESTIGARRIBIA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/08/2023 14:32

    Arquivado Definitivamente

  • 04/08/2023 14:31

    Baixa Definitiva

  • 04/08/2023 14:31

    Juntada de Outros documentos

  • 04/08/2023 08:26

    Expedição de Ofício.

  • 04/08/2023 08:22

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 24/07/2023 01:11

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2023 22:04

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2023 12:42

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2023 12:42

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2023 12:41

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/07/2023 01:55

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/07/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 4000237-19.2023.8.12.9000 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

    João Maria Lós Agravante: Município de Dourados Advogado: César Augusto Rasslan Câmara (OAB: 5010/MS) Proc.

    Município: Renato Queiroz Coelho (OAB: 8120B/MS) Agravada: Maria Elza de França da Silva Advogado: João Ricardo Dauzacker Estigarribia (OAB: 21698/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - MUNICÍPIO DE DOURADOS - DECISÃO QUE HOMOLOGOU O CÁLCULO APRESENTADO PELO EXEQUENTE - DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 534 DO CPC - AUSÊNCIA DE CÁLCULO DISCRIMINADO DO CRÉDITO - PLANILHA DE CÁLCULO INSUFICIENTE - EFEITO MATERIAL DA REVELIA QUE NÃO SE APLICA À FAZENDA PÚBLICA - DECISÃO ANULADA - RECURSO PROVIDO.

    A decisão que homologou o pedido de execução deve ser anulada, pois o cumprimento de sentença encontra-se em dissonância com o requisito contido no art. 534 e incisos do Código de Processo Civil, consistente no demonstrativo discriminado do crédito, eis que sequer restou demonstrado os índices de correção monetária aplicável à espécie tampouco a data inicial e final do juros de mora.

    Assim, a anulação da decisão com a consequente determinação de emenda à inicial do feito executivo é medida que se impõe.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

  • 12/07/2023 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2023 10:58

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2023 10:58

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 05/07/2023 16:57

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 05/07/2023 12:18

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2023 12:17

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2023 22:32

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2023 15:41

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2023 02:31

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/06/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 4000237-19.2023.8.12.9000 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

    João Maria Lós Agravante: Município de Dourados Advogado: César Augusto Rasslan Câmara (OAB: 5010/MS) Proc.

    Município: Renato Queiroz Coelho (OAB: 8120B/MS) Agravada: Maria Elza de França da Silva Advogado: João Ricardo Dauzacker Estigarribia (OAB: 21698/MS) Posto isso, CONCEDO o efeito suspensivo pleiteado, recebendo o presente agravo de instrumento em ambos os efeitos legais, pois os fundamentos trazidos no recurso são relevantes e o prosseguimento da execução é suscetível de causar a parte executada dano grave de difícil ou incerta reparação.

    Dê-se ciência ao Juízo de primeiro grau, com urgência.

    Intime-se o agravado, nos termos do art. 1.019, inc.

    II, do Código de Processo Civil, para que responda ao presente agravo no prazo de quinze (15) dias.

    Vinda a resposta ou certificado o decurso do prazo, retornem os autos à conclusão.

  • 06/06/2023 13:30

    Juntada de Outros documentos

  • 06/06/2023 07:02

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2023 17:24

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2023 17:24

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/06/2023 17:23

    Expedição de Ofício.

  • 05/06/2023 17:09

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/06/2023 17:09

    Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 05/06/2023 12:44

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 05/06/2023 12:43

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2023 12:39

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/06/2023 00:22

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/06/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 4000237-19.2023.8.12.9000 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

    João Maria Lós Agravante: Município de Dourados Advogado: César Augusto Rasslan Câmara (OAB: 5010/MS) Proc.

    Município: Renato Queiroz Coelho (OAB: 8120B/MS) Agravada: Maria Elza de França da Silva Advogado: João Ricardo Dauzacker Estigarribia (OAB: 21698/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 01/06/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 02/06/2023 07:05

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2023 18:00

    Conclusos para decisão

  • 01/06/2023 18:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/06/2023 18:00

    Distribuído por prevenção

  • 01/06/2023 17:55

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2023 16:57

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência

  • 01/06/2023 15:54

    Redistribuído por prevenção em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 01/06/2023 15:53

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2023 14:38

    Juntada de Outros documentos

  • 01/06/2023 14:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/06/2023 14:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/06/2023 14:21

    Juntada de Outros documentos

  • 01/06/2023 14:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/06/2023 14:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2023

Ultima Atualização
13/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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